PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 7) - DE 24 DE JUNHO DE 2008.
Encaminha projeto de Lei Complementar que “Autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências. =
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Senhor Presidente: ——== ===
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei Complementar que “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU, e dá outras providências.
Trata-se de uma área de terras localizada no Distrito de
Jaciporã, neste município, adquirida através da Lei nº 3.395, de 04.08.2006, destinada a
implantação e construção de casas populares, através de Convênio com a CDHU, pelo
sistema Prolar-Rural.
A doação será feita para que a CDHU destine o imóvel
doado a construção de moradias a famílias de baixa renda, promovendo ascensão social
dessas famílias, que conquistarão a tão sonhada casa própria.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardamos sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 24 DE
JUNHO DE 2.008.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autoriza a alienar à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO — CDHU, por doação, o seguinte imóvel:
- Um imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos, constituído
dos lotes nºs 5, 6, 12 e 13 da quadra nº 28; Lotes nºs. 1, 2,3,5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14,15
da quadra nº 27 e o lote nº 7 da quadra nº 26 e os lotes nºs 4 e 14 da quadra nº 28; Lotes 8,
9,4 e 16 da quadra nº 27; e 1,2,3,8,9 e 10e 11 da quadra nº 26, incluindo as ruas que
medem 13 metros por 100, sendo elas Castelo Branco e Carvalho Pinto, antigamente
pertencendo ao loteamento da cidade de Jaciporã, deste município e comarca de Dracena,
hoje transformado em zona rural, de acordo com a lei municipal nº 956 de 31-12-71, dentro
das seguintes divisas e confrontações: de um lado com o remanescente da quadra 28, que
continua pertencendo a zona urbana; de outro lado com a parte da quadra nº 26, que
pertence a zona rural, de propriedade do Sr. Oswaldo de Souza Machado, de outro lado
com a rua Alagoas, e, finalmente pela frente com a Av. Panorama, havido por força da
Matrícula 271, do S.R.I., de Dracena.
Artigo 2º - A doação a que se refere:a presente Lei será feita para que a
CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de
1975, sendo que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do
título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for
dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária
CDHU se, a qualquer título, for reinvidicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para a CDHU.
para efeito do respectivo registro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 - DE 24 DE JUNHO DE 2.008
-FI 02-
Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente,
todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e
os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —- CDHU implantar neste Município, até a
comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ÉLZIO STELMO JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo PROC nº PLG 13
LEINº 3.395 - DE 04 DE AGOSTO DE 2.006
==
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de
casas populares, através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito
de Jaciporã, neste município de Dracena, a seguinte área:
Um imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos,
constituído dos lotes nºs 5, 6, 12 e 13 da quadra nº 28; Lotes nºs.
1,2,3,5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15 da quadra nº 27 e o lote nº 7
da quadra nº 26 e os lotes nºs 4 e 14 da quadra nº 28; Lotes 8, 9, 4
e 16 da quadra nº27; e 1,2,3,8,9e10€e 11 da quadra nº 26,
incluindo as ruas que medem 13 metros por 100, sendo elas
Castelo Branco e Carvalho Pinto, antigamente pertencendo ao
loteamento da cidade de Jaciporã, deste município e comarca de
Dracena, hoje transformado em zona rural, de acordo com a lei
municipal nº 956 de 31-12-71, dentro das seguintes divisas e
confrontações: de um lado com o remanescente da quadra 28, que
continua pertencendo a zona urbana; de outro lado com a parte da
quadra nº 26, que pertence a zona rural, de propriedade do Sr.
Oswaldo de Souza Machado, de outro lado com a rua Alagoas, e,
finalmente pela frente com a Av. Panorama, havido por força da
Matrícula 271, do S.R 1, de Dracena.
Formalizada a desapropriação fica a área rural in no
perímetro urbano do Município.
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.395 - DE 04 DE AGOSTO DE 2.006.
- Fls. 02-
Parágrafo único - A área referida será destinada a implantação e
construção de casas populares, no Distrito de Jaciporã e foi vista e avaliada, conforme
laudo de avaliação, na seguinte conformidade:
I- Imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos, constituído dos
lotes nº 5, 6, 12, e 13, da quadra nº 28; LOTES nº 1,2,3,5,6,7, 10,
11, 12, 13, 14 e 15 da quadra nº 27 e o lote nº 7 da quadra nº 26 e os
lotes nº 4 e 14 da quadra nº 28; Lotes 8, 9, 4 e 16 da quadra nº 27,e 1,
2,3,8,9e 10 e 11 da quadra nº 26, incluindo as ruas que medem 13
metros por 100, sendo elas Castelo Branco e Carvalho Pinto, avaliado
em R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais);
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Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.15.15.451.0041.2.023
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
Verba local: 324
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.368, de 08 de maio de 2006.
Gabinete/ão Pfefeito Municipal