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Estado de São Paulo . em
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 013 - DE 21 DE
AGOSTO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao
caput do artigo 7º, da Lei Complementar nº 187, de 08.08.2002,
conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
Complementar que “Dá nova redação ao caput do artigo 7º, da Lei Complementar nº
187, de 08.08.2002, conforme especifica e dá outras providências”.
Informamos que a alteração visa autorização para contemplar as
entidades sem fins lucrativos e as Cooperativas com a possibilidade de doação
definitiva de imóveis, sem edificações, pertencentes ao Município.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para mar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043 | - DE ZI!DE
AGOSTO DE 2008.
Dá nova redação ao caput, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 187/02,
de 08.08.2002, conforme especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O caput do artigo 7º, da Lei Complementar nº 187, de
08.08.2002, alterada pela Lei Complementar nº 256, de 27 de dezembro de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - As entidades sem fins lucrativos e as Cooperativas
poderão requerer a doação definitiva de imóveis, sem edificações,
pertencentes ao Município, ou a concessão de direito real de uso por
até 50 anos, mediante parecer do Conselho”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg Prefeito Municipal
Dracena, /21|de agosto de 2.008.
ÉLZIO SIELATO JUNIOR
Prefáito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE vom 3
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8 3º - Após a manifestação favorável do Conselho Diretor,
será aberta licitação para concessão real de uso aos interessados.
8 4º - A limpeza, aterro, cortes de terra, terraplenagem,
edificações, muros, alambrados e qualquer outra obra, só poderão ser iniciados no local
requerido, após a data da assinatura da concessão.
E Artigo 6º - Para os fins previstos nesta Lei, o município poderá dispor
dos terrenos destinados a formação dos seus Distritos Industriais e de outros incluídos em
seu patrimônio disponível.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excepcionalmente e mediante
* prestação de caução idônea pelo interessado, o executivo outorgará escritura pública de
“doação independentemente do cumprimento dos encargos.
Artigo 7º - As entidades sem fins lucrativos e as Cooperativas poderão
requerer a concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao município por até 50
(cincoenta) anos, mediante parecer do Conselho, sendo vedada a doação definitiva.
8 1º - Os imóveis edificados pertencentes à municipalidade
podem ser objeto de concessão de direito real de uso pelo prazo mencionado no “caput”, a
todos os interessados descritos no artigo 1º desta Lei, sendo vedada a doação definitiva.
8 2º — Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao
patrimônio público sem qualquer direito à indenização.
Artigo 8º - A outorga desses terrenos reger-se-à pelo instituto jurídico
da concessão de direito real de uso, prescrito no Artigo 93 da LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE DRACENA.
PARÁGRAFO ÚNICO.- O disposto neste artigo observará ,
quando for o caso, as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, e suas alterações
ulteriores.
Artigo 9º - O concessionário ficará desobrigado do cumprimento dos
prazos e das prescrições previstas nesta Lei, unicamente se indenizar a municipalidade pelo
valor de mercado da área concedida, devidamente atualizado e apurado em prodellimento
amigável ou judicial.