materia nº 15/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 22 DE SETEMBRO
DE 2008
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargo que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre a criação de cargo que especifica e dá outras
providências. '
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a criação de 02(dois) cargos de
Escriturário, referência 05-A, de provimento efetivo.
A Prefeitura de Dracena necessita com urgência de profissional
da área, para atendimento a Lei nº 3.555, de 08 de maio de 2008, que autoriza o Poder
Executivo a ceder dois funcionários à 28º CIRETRAN DE Dracena/SP.
A Secretaria Municipal de Administração informou que todos os
cargos de escriturário estão ocupados, sendo necessária a criação dos referidos cargos para
atendimento à Lei Municipal. A Secretaria Municipal da Fazenda apresentou o limite de
gastos com pessoal, cuja cópia segue anexa.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos /para anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeitd Múnicipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Mupiciagls.y gg/1B5AZ MIN "E S3S10RT'SAM PSDB dp [esranuny esti.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 — DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras providências.
| ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
| Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 02 (dois) cargos de Escriturário, referência 05 - A, de
provimento efetivo, para a Secretaria de Administração.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: Ensino
ix + fundamental completo, conhecimentos na área e em informática.
| Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal
À Drace de setembro de 2008.
|
ÉLZIO S JÚNIOR
Prefeito/Municipal
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a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo a
LEINº3.555 - DE 08 DE MAIO DE 2008,
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder dois
funcionários à 28º CIRETRAN de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
+ " SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
E : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 2 (dois)
2 funcionários à 28º CIRETRAN de Dracena.
: Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação própria orçamentária, suplementada se necessário..
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
junicipal o
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NO
CRIST CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração