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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2015 - DE 23 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a regulamentação do art. 13 da Lei (Federal) nº. 8429/92, de
02 de junho de 1992, na forma do art. 91 do Regimento Interno da Casa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Esta Resolução disciplina a forma e os prazos para entrega de
Declaração de Bens por partes de agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2º - Todos os servidores estão obrigados a entregar na Secretaria da
Câmara Municipal, até o dia 10 de maio de cada ano, a Declaração de Bens referente
ao exercício anterior, ou a própria Declaração de Bens prestada perante a Receita
Federal.
Art. 3º - A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis,
semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores
patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os
bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas
que vivam sob dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e
utensílios de uso doméstico. (8 1º. do art. 13, da Lei 8429/92).
Art. 4º - Assegurado ao agente público o contraditório e a ampla defesa,
será apenado com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração de bens, no prazo
do art. 2º. desta Resolução, ou que a prestar falsa.
Art. 5º- É facultado ao servidor entregar cópia da declaração anual de
bens, apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do
Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias
atualizações.
Art. 6º- Na hipótese o agente público deixar o cargo, emprego ou
função, a declaração de bens será obrigatoriamente atualizada.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2015 - DE 23 DE ABRIL DE 2015
=FiIs. 02=
Art. 7º - Fica designada a servidora ocupante do cargo de Oficial
Administrativo, hoje preenchido pela servidora Maria Inês Sanches, para checagem
das declarações apresentadas pelos agentes públicos, bem como pelo arquivamento e
manutenção dos arquivos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data em
que o agente público deixar o cargo, emprego ou função.
Art. 8º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua promulgação e
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 23 de abril de 2015.
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