PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA PN
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 015 - DE 28 DE
OUTUBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao $
2º, do artigo 27, ao $ único do artigo 41, ao 8 2º, do artigo 177,
revoga o inciso VII, do artigo 37; revoga o $ único do artigo 47 e
incluí o 8 1º e 2º; revoga o mapa 6 e 11 e altera a tabela 1, do anexo
2, conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
Complementar que “Dá nova redação ao $ 2º, do artigo 27, ao $ único do artigo 41, ao 8
2º, do artigo 177; revoga o inciso VII, do artigo 37; revoga o 8 único do artigo 47 e
incluí o $ 1º e 2º; revoga o mapa 6 e 11 e altera a tabela 1, do anexo 2, conforme
especifica e dá outras providências”.
Informamos que a alteração da Lei Complementar nº 291/08, que
“Dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena —
Estado de São Paulo”, é necessária para adequação de projetos em andamento e até a
elaboração do Código de Obras, permitindo a regularização e estabelecendo o prazo de
12 (doze) meses para finalização dos projetos de construção iniciados.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeil Nos
VELSGIDOD $E21 BOOZ/1N0/0E BTT "4 5357042" 534] BUORM] dp [RararUry Eueuga
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15 — DE 28
DE OUTUBRO DE 2008.
Dá nova redação ao $ 2º, do artigo 27, ao $ único do artigo 41, ao 8 2º,
do artigo 177; revoga o inciso VII, do artigo 37; revoga o $ único do
artigo 47 e incluí o 8 1º e 2º; revoga o mapa 6 e 11 e altera a tabela 1 do
anexo 2, conforme especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O 8 2º, do artigo 27, da Lei Complementar nº 291/08, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 2º - Os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho mínimo de
2,0m (dois metros) de largura em cada um dos lados do leito carroçável; devem constar de faixa
mínima de mobiliário urbano de 0,70 m (setenta centimentros), acompanhada por faixa livre de
circulação de 1,30m (um metro e trinta)”.
Artigo 2º - Fica revogado o inciso VIL do artigo 37, da Lei
Complementar nº 291/08.
Artigo 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 47, da Lei
Complementar nº 291/08 e incluídos os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 47, da Lei
Complementar nº 291/08, com a seguinte redação:
“Artigo 47 -..........
$ 1º - Devem ser respeitados os índices urbanísticos da área onde se localiza
o imóvel, sendo rejeitados os pedidos que não apresentarem as condições exigidas.
8 2º - O desdobro nos loteamentos aprovados anteriormente a data da
vigência da Lei Municipal nº 3.187, de 16 de dezembro de 2003, publicada em
poderão ser solicitados nos termos anteriormente estabelecidos na Lei Federal no
e suas alterações, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação de
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015
DE OUTUBRO DE 2008.
Fis. 02
Artigo 4º - O parágrafo único, do artigo 41, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Será instituído um Conselho Consultivo composto no mínimo por 3
(três) funcionários da Prefeitura que possuam qualificação técnica adequada para a análise
dos projetos, que serão remunerados mediante o pagamento de jeton, percebendo 10 % da
referência 12A, da tabela de vencimentos do funcionalismo municipal, por reunião
semanal, para emissão de parecer sobre os projetos encaminhados”
Artigo 5º - Fica revogado o MAPA 06 — áreas destacadas definidas no
8 1º. do artigo 7º., e MAPA 11 — área não edificante, os quais serão novamente
encaminhados para aprovação legislativa no prazo de 12 (doze) meses, contados da
publicação desta Lei.
Artigo 6º - O 8 2º, do artigo 177, da Lei Complementar nº 291/08,
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º - Para as calçadas, ficam estabelecidos os seguintes critérios e
proibições: a declividade transversal não pode ultrapassar 5% (cinco por cento), não pode haver
presença de rampas, degraus, condutores de água pluvial incidindo nelas, bancas, quiosques e
quaisquer outros empecilhos, salvo autorização do Poder Público Municipal, no qual ainda deverá
obedecer as instruções descritas na presente Lei”.
Artigo 7º - O inciso I, do parágrafo único, do artigo 181, da Lei
Complementar n291/08, passa a vigorar com a seguinte redação:
K - Para a ferrovia deve ser reservada uma faixa de 15 metros (quinze
metros) de cada lado da faixa de domínio.
Artigo 8º. — A Tabela 01, do Anexo 02, passa a vigorar com a seguinte redaçã
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DE OUTUBRO DE 2008.
Fis. 03
FL Nº Os
proc nePlC 16/04
Anexo 02
TABELA 01
Tabela de Índices Urbanísticos para a ocupação do solo em Dracena
| nd Índices ARC | AEIS | ATCA | AANP AAPP
Urbanísticos *1-*6 | *2-*7 *3 *4 *5
4 27.*8 *8
| . Coeficiente de Cobertura E 20% - -
“8 Vegetal
| . Taxa de Permeabilidade 20% | 10% 10% 25% 25%
A Coeficiente de Ocupação 80% | 90% | 50% | 65% 65%
! Recuo Frontal 3,0 3,0 4,0 7,0 10,0
Recuo Lateral 15-77 |1,5-*7 11,5-*7 |2,0-»7 2,0 -*7
| Tamanho Mínimo do Lote 180m? | 125m? | 250m? | 400m? 1000m?
*- Área Residencial e Comercial (ARC);
*2 - Área de Especial Interesse Social (AEIS);
] *3 - Área Transição de Conservação Ambiental (ATCA);
*4 — Área de Atividade Não Poluidora (AANP),
*5 — Área de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP);
*6 — Na destinação comercial não haverá recuo frontal
*7 — Onde houver abertura com confrontantes será utilizado o Código Sanitário do Estado de São Paulo e, posteriormente,
o Código de Obras Municipal;
*8 — O recuo frontal na área residencial compreende a construção principal, não se estendendo a construção
acessória/secundária.
Artigo 9º. — Os projetos edilícios em desacordo com a Lei
Complementar no. 291, poderão ser aprovados, nos termos da Lei Federal no. 6.766/79 e
suas alterações, durante o prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetg do Prefeito Municipal
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Seção 2 - Uso e Ocupação do Solo
Artigo 7º Na Zona Urbana e na Zona de Expansão Urbana estão identificadas as áreas
destacadas.
81º As áreas destacadas estão identificadas e especificadas nos Mapas 04, 05 « 06
contidos no Anexo 01, desta Lei, nas quais são:
1 - Área Residencial e Comercial (ARC);
1 - Área de Especial Interesse Social (AEIS);
UI — Área de Ocupação Prioritária (AOP);
IV — Área Prioritária para Compra (APC);
V — Área Não Edilícia (ANE);
VI — Área de Preservação Permanente (APP);
VII — Área de Transição de Conservação Ambiental (ATCA);
VII — Área de Atividades Não Compatíveis (AANC);
IX — Área de Atividades Poluidoras (AAP);
X — Área de Cobertura Vegetal (ACV);
XI Área e Pontos de Risco (APR).
82º Os índices urbanísticos para ocupação das áreas definidas no caput deste artigo estão
definidos na Tabela 01, contida no Anexo 02, desta Lei.
Artigo 8º A Área Residencial e Comercial (ARC) destina-se primordialmente aos usos
residencial e comercial, desde que não causem danos à qualidade de vida da população, está indicada nos
Mapas 04, 05 e 07, contidos no Anexo 01, desta Lei
Parágrafo único — Para a definição da compatibilidade do uso com a ARC fica definido o
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Artigo 9º A Área de Especial Interesse Social (AEIS) é definida para facilitar o acesso à
cidade legal pela população de baixa renda. Sua finalidade é realizar a regularização fundiária e/ou
estabelecer normas específicas de uso € ocupação do solo, e tributação. Essa área poderá ser ampliada através
de Lei Complementar cumprindo os pressupostos do art. 2YXIV da Lei do Estatuto da Cidade. As AEIS
estão especificadas nos Mapas 04, 05 e 08, contidos no Anexo 01, desta Lei.
81º O tamanho do lote, exclusivamente nessa área, é de 125 m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados).
82º Para a realização de regularização fundiária de loteamentos ilegais e irregulares, desde
que ocupados por população de baixa renda e sejam respeitadas as normas de proteção ambiental, poderão
ser aplicados os índices urbanísticos das AFIS.
83º Para a implantação de loteamentos de interesse social ficam estabelecidos os índices
urbanísticos das AEIS, desde que o loteador cumpra as obrigações de infra-estrutura delimitadas em Lei pelo
Poder Público Municipal.
Municipal instituirá as sanções definidas no art. 182/ 8 4º da Constituição Federal. Os crité tos Jutilizados
Artigo 10. A Área de Ocupação Prioritária (AOP) é aquela onde o Poder Público
foram a concentração de lotes vagos e inutilizados em algumas regiões, e lotes vagos ém tados ,
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Artigo 23. É permitido o parcelamento de uma gleba em mais de uma das formas de
parcelamento do solo instituídos nesta Lei, desde que se apliquem em cada uma delas, os padrões
correspondentes.
Artigo 24. O parcelamento do solo não será permitido nos seguintes locais:
I — Em terrenos alagadiços e sujeitos as inundações, salvo o caso onde haja projeto de
contenção e controle a ser apresentado à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
IX — Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública como
aterros e lixões;
NI — Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas as exigências específicas das autoridades competentes referentes à terraplenagem. Os mapas de
curvas de nível (Mapa 21) e de curvas de nível e declividade (Mapa 22) constam no Anexo 01, desta Lei;
IV — Em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à edificação;
V — Em APP, áreas de preservação de mananciais e fundos de vales.
Artigo 25. Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I— as áreas públicas serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba.
IH — as áreas públicas, depois de descontadas as áreas de preservação permanente, não
serão inferiores à 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total.
NI — as áreas públicas compor-se-ão no mínimo de:
a) áreas institucionais: até 5% (cinco por cento) centralizada e ou com localização
acessível a todo o loteamento;
b) áreas de lazer: mínimo de 10% (dez por cento) para uso público, exceto as áreas de
preservação permanente, se houver;
c) sistema viário ou arruamento: as vias de loteamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
d) áreas não edilícias, quando for o caso.
tárt:-27 Os loteamentos somente serão recebidos pela municipalidade após cumprirem os
requisitos abaixo:
I —o arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes ou projetadas e
harmonizar-se com a topografia do local.
I - a infra-estrutura básica é a seguinte:
(inciso II com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 10/08, de 28.4.2008)
a) rede de abastecimento de água e rede para hidrantes externos;
b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória de esgoto se houver
necessidade e emissários);
c) guias e sarjetas;
d) pavimentação de vias;
e) rede de energia elétrica e iluminação pública;
f) cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal n. º 5.296 de 02 de
dezembro de 2004, no que diz respeito à implantação de acessos para portadores de deficiências;
£g) rede de drenagem de água pluvial;
h) arborização;
NI — As áreas lindeiras aos cursos de água ou às águas dormentes deverão cumprir o
estabelecido na Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965.
IV — As quadras não terão mais de 150 metros lineares em cada face, a fim de parantir a
continuidade do desenho urbano e o respeito à topografia do sítio.
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V— Os lotes terão área mínima de 180 m? (cento e oitenta metros quadrados) e testada
mínima de 10 metros na ARC, e índices diferenciados de acordo com as áreas específicas, sendo que nas
áreas definidas como AEIS, deve-se respeitar a dimensão mínima de 125 mê (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e testada mínima de 5 metros.
81º Para as AEIS não se exclui nenhuma das infra-estruturas básicas listadas acima como
obrigação a ser entregue pelo loteador.
28 As vias de circulação e os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho
mínimo de 2,0m (dois metros) de largura em cada um dos lados do leito carroçável; devem constar de faixa
mínima de mobiliário urbano de 0,70 m (setenta centimentros), acompanhada por faixa livre de circulação de
1,30m (um metro e trinta).
83º A faixa de mobiliário urbano acima especificada deverá ser composta de piso
ecológico permeável, bem como toda a faixa de livre circulação deverá ser dotada de piso adequado e
acessível a todo e qualquer cidadão para sua mobilidade segura.
Artigo 28. As obras de infra-estrutura elencadas acima serão exigidas do loteador, que
deverá implantá-las dentro de um cronograma de, no máximo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação do
projeto, podendo ser prorrogado por igual período, mediante apresentação de justificativa para o deferimento
do Poder Público, nos termos da Lei Municipal no. 3.187, de 16 de Dezembro de 2003 e alterações.
&1º Depois de transcorrido esse prazo, compete ao Poder Público Municipal tomar as
providências cabíveis.
82º Durante o cronograma de instalação da infra-estrutura do parcelamento, o Poder
Público não poderá conceder a aprovação de projetos edilícios a ser implantados na área.
1 As obras realizadas sem autorização devem ser embargadas e o proprietário autuado.
Artigo 29. O loteador fica obrigado a executar toda a infra-estrutura especificada no artigo
27, conforme as diretrizes dos órgãos competentes. Quando não houver rede de esgotamento sanitário e for
viável a solução individual, deverão ser construídas fossas sépticas.
$1º Os padrões sanitários de ocupação urbana são os definidos pela NBR 7.229 que
regulamenta a instalação de fossas sépticas e deposição dos efluentes finais.
82º Nos loteamentos com mais de 1.000 (um mil) lotes, o Município deverá exigir do
loteador, além do estabelecido no caput deste artigo, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
tendo em vista a dimensão da área a ser loteada.
Artigo 30. O parcelamento de uma gleba, quando não abranger a totalidade de sua área,
não será permitido se a gleba remanescente for igual ou inferior a 10.000 mº (dez mil metros quadrados).
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá ser aprovado o projeto de parcelamento
que deixar em seu interior áreas rurais.
Artigo 31. A Prefeitura promoverá a regularização de loteamentos clandestinos e
irregulares, respeitando o $ 5º do art. 40 da Lei Federal n. º 6766, de 19 de dezembro da 1979 e
responsabilizando, sempre que possível, seus autores.
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Seção 2 - Da Aprovação dos Projetos de Parcelamento
Artigo 32. Todo interessado em executar parcelamento de glebas deverá encaminhar ao
Poder Executivo Municipal, para análise pelo órgão competente, requerimento e planta do imóvel, obedecido
o estabelecido nos artigos 10 e 11, da Lei Municipal no. 3.187, de 16 de Dezembro de 2003 e alterações, o
seguinte:
I—as divisas da gleba a ser loteada;
II — as curvas de nível, de metro em metro, do terreno;
NI — localização dos cursos de água, áreas de preservação permanente e construções já
existentes;
IV — indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da gleba a ser loteada;
V-—o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
Artigo 33. O Poder Executivo Municipal analisará, em resposta ao requerimento
apresentado, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para
equipamentos urbanos e comunitários, o seguinte:
I-— as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e
do Município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas,
Hi — o traçado básico do sistema viário principal,
II — a localização aproximada dos terrenos destinados ao equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as
faixas não edificáveis;
V— a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Artigo 34. Após essa etapa, deverá o loteador procurar a Prefeitura para solicitar as
certidões de aprovação do local, bem como as diretrizes gerais que definem as condições de parcelamento do
solo no Município.
Artigo 35. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Artigo 36. O loteador terá prazo de 30 (trinta) dias para publicar em jornal local o croqui
de localização da área e as diretrizes gerais do projeto.
Mertigo-37: Não havendo impugnação, o loteador deverá requerer a autorização do Poder
Executivo Municipal, apresentando projeto básico que deverá conter:
I- projeto de arruamento;
II — subdivisão das quadras em lotes/identificações;
III — localização do terreno em relação à cidade/ vias de acesso;
IV — memorial descritivo de todo o projeto (quadras, lotes, vias, áreas públicas, áreas de
proteção, áreas não edificantes);
V — identificação das áreas que passarão ao domínio público;
VI vias de circulação;
YHÊ-- identificação georreferenciada do projeto;
VII - curvas de nível; .
IX — projeto em meio digital para arquivamento municipal. f
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LEICOMPLEMENTAR N.º291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Artigo 38. Aprovados os projetos de abastecimento de água, energia.elétrica, iluminação
pública e esgotamento sanitário pelos órgãos da Administração Estadual, o interessado deverá apresentar
novo requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando a aprovação do Plano de Urbanização do
loteamento e o fornecimento do Alvará de Arruamento e Urbanização, anexando para este fim, os seguintes
elementos:
1 projeto de parcelamento do solo e arruamento;
TU - projetos complementares;
NI — projeto de pavimentação das vias;
IV — projeto de escoamento de águas pluviais indicando o local de lançamento e formas de
prevenção dos efeitos deletérios;
V — projeto de distribuição de água potável/ projeto da rede de hidrantes, com o devido
parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município;
VI — projeto de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública;
VII — projeto de esgotamento sanitário com indicações do lançamento, com o devido
parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município;
VIII — projeto de arborização das vias públicas;
IX — projeto de acessos aos portadores de deficiência;
X — memorial descritivo e cronograma das atividades;
XI — projeto de terraplenagem;
XII — certidão do GRAPROHASB;
Artigo 39. O Poder Executivo Municipal exigirá que o loteador apresente como garantia
os lotes do parcelamento ou deposite em dinheiro a quantia equivalente, com o objetivo de garantir infra-
estrutura básica ao loteamento.
Parágrafo único. Os lotes a serem caucionados poderão ser escolhidos
pelo Poder Executivo Municipal, devendo tal caução estar devidamente registrada no Cartório de Registros
de Imóveis.
Artigo 40. Todas as vias do projeto deverão ser assinadas pelo proprietário e pelo
responsável técnico, mencionando seu registro no CREA e na Prefeitura, bem como a ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) do projeto e da obra.
artigoidk Fica a análise dos projetos sob a responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a emissão de seu parecer.
Parágxafo única; Será instituído um conselho consultivo composto no mínimo por três
funcionários de carreira, sendo um da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, um da Secretaria
Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana e um da Secretaria Municipal da Fazenda, que auxiliarão, por
meio de parecer, na aprovação dos projetos de parcelamento.
Artigo 42. Em nenhum caso poderá o Poder Executivo Municipal licenciar o uso e a
ocupação do solo em desobediência aos índices estabelecidos nesta Lei, sob pena de responsabilidade
funcional. Para tanto, analisará os projetos edilícios e os pedidos de licença de uso, emitindo decisão de
aprovação ou de rejeição. Poderá também orientar os responsáveis a realizar as alterações rio projeto
necessárias para sua aprovação. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Artigo 43. Em função de sua finalidade e de acordo com o zoneamento do Município
ficam os loteamentos classificados nas seguintes categorias:
1 — loteamento residencial - aquele destinado à edificação de residências e de atividades
que lhes servem de apoio.
I — loteamento de interesse social - aquele destinado à implantação de conjuntos
habitacionais de interesse social em que os padrões urbanísticos são fixados especialmente para fomentar a
construção de habitação para a população de baixa renda;
HI —- loteamento industrial/comercial - aquele destinado à implantação de
indústrias/comércio e atividades que lhes servem de apoio.
Parágrafo único. Para todos os loteamentos industriais serão admitidos os seguintes
padrões de quadras e seções de vias:
I — uma das dimensões da quadra poderá ter medida máxima de até 500 (quinhentos)
metros;
Il - as vias de circulação terão seção mínima de 18 (dezoito) metros.
III. as vias coletoras ou arterial terão largura mínima de 21 (vinte e um ) metros
Artigo 44. Cabe ao Poder Executivo Municipal estabelecer, mediante Lei específica, as
multas pelo descumprimento dos prazos previstos no cronograma.
Artigo 45. A estrutura viária dos projetos de loteamento deverá compreender pelo menos
1 (uma) via arterial ou coletora, com largura mínima de 21 (vinte e um) metros, salvo parecer fundamento do
Poder Público Municipal dispensando tal obrigação.
Artigo 46. Os loteamentos fechados seguirão as diretrizes de parcelamento do solo
estabelecidas na Lei Municipal no. 3.187 de 16 de Dezembro de 2003 e alterações.
Parágrafo único. Nos projetos de loteamento fechado o Poder Público Municipal poderá
requerer áreas institucionais fora das divisas do loteamento, mantendo em seu interior as áreas verdes, áreas
destinadas ao lazer, bem - estar e circulação de seus habitantes.
Seção 3 - Do desdobro e desmembramento
Artigo 4740 desdobro é a subdivisão de um lote urbano em dois outros. Em se tratando de
gleba urbana, o desdobro é uma espécie de desmembramento. -
Barágrafo.únicos Devem ser respeitados os índices urbanísticos da área onde se localiza o
imóvel, sendo rejeitados os pedidos que não apresentarem as condições exigidas.
(parágrafo único com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 11/08, de 28.4.2008)
Artigo 48. No caso de desmembramento de glebas deve-se respeitar o limite máximo de 6
lotes a serem criados.
Artigo 49. Em áreas superiores a 1.500 m?, serão exigidos 10% para implantação de
equipamentos públicos e 10% para áreas de lazer.
Artigo 50. Os desdobros e desmembramentos somente poderão ser realiza em áreas
onde a infra-estrutura existente já esteja consolidada. k
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LEI COMPLEMENTAR N.º291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
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II — as vias locais são definidas pela sua função predominante de proporcionar o acesso
aos imóveis limites. .
83º As vias que compreendem a área central com alto fluxo de veículos são:
I- Avenida Presidente Vargas,
N — Avenida Presidente Roosevelt.
$4º As vias de acesso são aquelas que chegam da área rural e permitem o acesso à Zona
Urbana, estando elas em contato com a cidade através de quatro zonas (Zona Leste, Zona Oeste, Zona Norte
e Zona Sul), conforme descrição apresentada no Anexo 02, desta Lei.
85º A rodovia que cumpre a função de interligar o Município de Dracena com as demais
regiões do Estado e do País opera sob gestão de âmbito estadual é:
I- Rodovia SP 294 — Comandante João Ribeiro de Barros;”
(inciso I com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 21/08, de 28.4.2008)
WI — Rodovia SP 563 — Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo.
86º As principais vias rurais municipais que cumprem a função de interligar os Distritos de
Jamaica e Jaciporã, o Município de Dracena e a área sede estão destacadas no Mapa 01, Anexo 01, desta
Lei, são:
I- Rodovia'Byron de Azevedo Nogueira;
— Estrada Municipal Marcelo Lorenzeti.
87º As vias de circulação para pedestres são espaços abertos compostos por calçadas;
possuem a faixa de passeio, a faixa de mobiliário e a faixa de permeabilidade e possuem as seguintes
características.
I-A faixa de passeio é o espaço destinado exclusivamente à circulação dos pedestres;
-— A faixa de mobiliário é a área destinada à implantação de lixeiras, sinalização
toponímica, postes de energia, orelhões, caixas de correio e arborização;
II - A faixa de permeabilidade é a área permeável ou provida de pavimento permeável e
destinada à infiltração de águas pluviais e a implantação de vegetação.
Artigo 176. A faixa de passeio é o espaço urbano destinado à circulação de pedestres e
deve estar livre de obstáculos a fim de que sua função seja cumprida.
Artigot997A presente Lei determina índices urbanísticos para o Sistema Viário Urbano,
os quais devem ser respeitados.
$1º A criação de novas vias, na Zona Urbana ou na Zona de Expansão Urbana, deverá
atender às exigências técnicas conforme Tabela 02, do Anexo 02, desta Lei.
$2%Para as calçadas, ficam estabelecidos os seguintes critérios e proibições: a declividade
transversal não pode ultrapassar 3% (três por cento), não pode haver presença de rampas, degraus,
condutores de água pluvial incidindo nelas, bancas, quiosques e quaisquer outros empecilhos, salvo
autorização do Poder Público Municipal, no qual ainda deverá obedecer as instruções descritas ja presente 4
Lei. VA
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Anexo 01 cacos
MAPAS:
Mapa 01: Município de Dracena: localização das áreas urbanas e
espacialização de zona rural, com indicação das vias de acesso;
Mapa 02: Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana da área sede;
Mapa 03: Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana dos distritos de
Jamaica e Jaciporá;
Mapa 04: Distrito de Jamaica (ARC, AEIS, pavimentação asfáltica e
equipamentos comunitários);
Mapa 05: Distrito de Jaciporá (ARC, AEIS, pavimentação asfáltica e
equipamentos comunitários);
Mapa 06: Áreas funcionais na área sede,
Mapa 07: Área residencial e comercial (ARC);
Mapa 08: Área de Especial Interesse Social (AEIS);
Mapa 09: Área Prioritária para Ocupação (APO);
Mapa 10: Área Prioritária para Compra (APC);
Mapa 11: Área Não Edilícia (ANE);
Mapa 12: Área de Preservação Permanente (APP) e Área Transitória de
Conservação Ambiental (ATCA);
Mapa 13: Área de Atividades Não Compatíveis (AANC);
Mapa 14: Área de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP);
Mapa 15: Área de Cobertura Vegetal (ACV);
Mapa 16: Área de Risco (AR);
Mapa 17: Densidade de ocupação;
Mapa 18: Circulação;
Mapa 19: Pavimentação asfáltica)
Mapa 20: Equipamentos comunitáfios.
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Anexo 02
TABELA 01
Tabela de Índices Urbanísticos para a ocupação do solo em Dracena
indices ARG | AEIS [ATCA | AANP | AAPP
Urbanísticos 4 *2 “3 4 5
Coeficiente de Cobertura - - 20% - - |
Vegetal
10% 25% 25%
Taxa de Permeabilidade 20% 10%
50% | 65% | 65%
Z0 [| 70 | 100
15 | 20 20
250mé | 400mP | 10007 |
Coeficiente de Ocupação 65% | 70%
Recuo Frontal 30 3,0
Recuo Lateral 1,5 1,5
Tamanho Mínimo do Lote | 180m? 125m?
M- Área Residencial (ARC);
+2 - Área de Especial Interesse Social (AEIS);
*3 - Área Transição de Conservação Ambiental (ATCA);
*4 — Área de Atividade Não Poluidora (AANP),
*5 — Área de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP);
TABELA 02:
Índice Urbanístico para o Sistema Viário
Medidas em Metros Leito Carroçável Passeio*
Vias arteriais 15 6
[Vias coletoras 12 6 ,
Vias locais 9 5
* metragem total, o que corresponde metade do indice para cada um dos ladgs.
PO PREDTARURAMENECIPAD DE DRACE
Vias de acesso Lo -
As vias de acesso ao perímetro urbano pela Zona Leste são:
|- Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros;
Il — Estrada Municipal DRA 242;
Ill — Antiga Estrada Municipal DRA 450;
IV — Estrada Maria Zurita Dansieri (Estrada DRA 251);
V — Estrada Municipal Governador Mário Covas (DRA 030).
As vias de acesso ao perímetro urbano pela Zona Oeste são:
| Estrada João Araújo (DRA 070 — Aeroporto),
Il — Estrada Municipal José Mazzoni (DRA 00);
Ill — Estrada DRA 137;
IV — Estrada Municipal após Jardim Vilage.
As vias de acesso ao perímetro urbano pela Zona Norte são:
| — Estrada Municipal (prolongamento da Rua Luiz Monte — Distrito
Industrial);
| — Estrada Municipal (DRA 010 — Dracena — Oásis);
WIl — Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci (DRA 020);
As vias de acesso ao perímetro urbano pela Zona Sul e Zona Oeste são:
| - Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira,
Il — Estrada Municipal Marcelo Lorenzetti (DRA 050);
Il — Estrada Municipal 354;
Ill — Estrada Municipat DRA 352 (Matadouro Municipal).
/A
/
/
Atividades Não e
Pa
Vo PRESTEPURA MENOS E
Leon
PROL PO —
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Ferro-velho
Depósito de materiais de construção
Depósito de materiais recicláveis
Máquina de beneficiamento (café/arroz)
Funilaria
Recauchutagem de pneus
Laticínio
Frigorífico
Fábrica de móveis
Distribuidora de bebidas
Retíficas de motores
Borracharia
Fundição
Marmoraria
Serralheria
Atividades industriais de qualquer natureza
Áreas não edilícias
Faixas de domínio ao longo das ferrovias, rodovias, dutos, córregos e
nascentes;
Áreas próximas ao aeroporto;
Áreas próximas às ravinas, erosões e voçorocas;
Áreas próximas à subestação de energia:
Áreas próximas às lagoas de tratamento de esgoto (Bairro das Antas e
Bairro Mirassol);
Áreas próximas ao lixão municipal;
Áreas próximas à usina de reciclagem e compostagem de lixp;
FL E Ee a
Lad nele 16/08
Po PRETEREURA ME NEOTESLDE DRA
Áreas próximas às EEE (Estações elevatórias de esgoto);
Áreas de risco
Áreas próximas às torres de celular,
Áreas próximas às ravinas, erosões e voçorocas;
Áreas próximas à subestação de energia;
Áreas próximas às lagoas de tratamento de esgoto
Áreas próximas à usina de reciclagem e compostagem de lixo;
Áreas próximas às EEE (Estações elevatórias de esgoto);
Áreas próximas aos postos de combustíveis;
Área do cemitério;
Localização dos abrigos de ônibus:
Jd. Jussara
Avenida José Bonifácio 2679 em frente da Revenda Cintra;
Centro
Avenida José Bonifácio 1748 lado oposto da Igreja Matriz;
Rua Ipiranga 2005 lado oposto da Santa Casa;
Avenida José Bonifácio 1510 em frente ao restaurante Choppão;
Avenida Presidente Vargas 789 em frente ao Banco Itaú;
3 na Avenida José Bonifácio 951 em frente do INSS;
Avenida Presidente Roosevelt 423 em frente ao Supermercado Prata;
Avenida Presidente Vargas em frente da Praça dos estudantes;
Rua Tiradentes 900 em frente ao restaurante Choppin:
Bairro Metrópole /
Avenida Washington Luis em frente ao Posto A :
PRE CECR A MEMO E BE DR VOLNA
mem
res
2 na Avenida Washington Luis em frente ao Expresso Adamantina;
Parque Dracena
Avenida Municipal 170 em frente ao parque e centro comunitário;
Tonico André
Rua Alagoas 241 em frente ao parque e centro comunitário;
Distrito Industrial |
Rua Orlando Frucchi 500 saída para Oásis/Tupi Paulista;
Parque Jamaica
Avenida Presidente Vargas 2060 esquina da Dracena Toldos,
Jardim Primavera
Rua Aécio de Feo Flora 485 esquina do Clube da APEOESP;
Jd. Brasilândia
Rua Fagundes Varela 152 em frente à Igreja;
Distrito de Jamaica N
Rua na entrada do distrito;
Campus da Unesp
N
Ed