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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 016 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06 de
dezembro de 1989, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências,
contribuintes, responsáveis, bases de cáiculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e
fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e
tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração
Tributária Municipal, e dá outras providências; Altera o item 21 e subitem 21, da Lista
de Serviços, da Lei Complementar nº 255/05.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre alterações na Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os fatos geradores,
incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas as suas fases e tomando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da
administração Tributária Municipal, e dá outras providências e Altera ó item 21 e subitem 21 da Lista de
Serviços, da Lei Complementar nº 255/05.
Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária municipal à Lista
de Serviços Anexa à Lei Municipal 1961, de 06 de dezembro de 1989, relativa ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza que recaem aos profissionais liberais, quando se tratar de prestação de serviço sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter
privado, atividade por delegação do Poder Público o imposto adotar-se-á o regime de tributação fixa, anual,
em função da natureza do serviço ou de outros critérios pertinentes, haja vista decisão do Egrégio Tribunal
de Justiça, no Acórdão nº 01857983, Apelação Cível com Revisão nº 656.934 — 5/0-00, cuja cópia segue
anexa.
Considerando que a tributação das sociedades simples, antigas sociedades civis
formadas por profissionais liberais, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2001, são tributadas pelo
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade de tributação fixa, anual, em função da
natureza do serviço ou de outros critérios pertinentes, e a necessidade de adequação da legislação
tributária municipal à Lista de Serviços Anexa à Lei Municipal 1961, de 06 de dezembro de 1989, e,
considerando ainda permanecem vigentes as disposições contidas no Decreto-Lei nº 406, de 31.12.1968
(DOU 31.12.1968, ret. DOU 09.01.1969 e DOU 04.02.1969), especificamente seu artigo 9º, parágrafos 1º e
3º, que não foram revogadas ou derrogadas pela Lei Complementar 123/2003;
Informamos que conforme declaração de rendimentos dos contribuintes, não haverá
redução do valor arrecadado.
Desnecessário maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela qual,
aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discytída em regime de urgência, nos termos do
Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifeis ossa Excelência protestos de estima e
apreço.
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Estado de São Paulo E A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2008 - DE0O1
DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989,
que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes,
responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e
fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em
todas as suas fases e tomando de fácil cumprimento dos
contribuintes e também da administração Tributária Municipal, e dá
outras providências, Altera o item 21 e subitem 21, da Lista de
Serviços, da Lei Complementar nº 255/05.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 23, da Lei nº 1961/89, e seu parágrafo 1º, com redação dada pela Lei
Complementar nº 163/01, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 23 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em
caráter privado, atividade por delegação do Poder Público o imposto adotar-se-
á o regime de tributação fixa, anual, em função da natureza do serviço ou de
outros critérios pertinentes, conforme critério definido no artigo 26, na seguinte
conformidade::
8 1º Para o profissional autônomo, o valor do imposto sobre serviços cobrado
será o indicado na Lista Anexa de Serviços da Lei 1961, de 06 de dezembro de
1989, alterada pela Lei Complementar 255 de 27 de dezembro de 2005 e
atualizada por esta Lei Complemantar, em Unidades Fiscais do Município.
Artigo 2º - Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 23, da Lei 1961/89, com redação dada a Lei
Complementar nº 163/01.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2008 - DEO0O1
DE DEZEMBRO DE 2008.
Artigo 3º - O “caput” do artigo 24, com redação dada pela Lei Complementar nº 163/01, e seus
parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 24 - Para as sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado
mediante a multiplicação da importância anual prevista na Lista Anexa, em
UFM, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não,
que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável:
8 1º Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma
de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução
de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo profissional autônomo ou
pelos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de
profissionais que prestem serviços em nome da sociedade.
8 2º. - O disposto no $ 1º. somente se aplica à sociedade:
1 - uniprofissional;
H - constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil;
HI - cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao
exercício da mesma atividade, e prestem serviço sob a forma de trabalho
pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais
habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica;
IV - que prestem os seguintes serviços descritos nos subitens da lista anexa:
a) medicina, descrito no subitem 4.01;
b) enfermagem, descrito no subitem 4.06;
c) fonoaudiologia, descrito no subite
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d) obstetrícia, descrito no subitem 4.11;
e) odontologia, descrito no subitem 4.12;
f) ortóptica, descrito no subitem 4.13;
9) prótese sob encomenda, descrito no subitem 4.14;
h) psicologia, descrito no subitem 4.16;
i) Medicina veterinária e zootecnia, descrito no item 5. 01;
j) Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres, descritos nos subitens 7. 01;
1) agenciamento da propriedade industrial, descrito no subitem 10.03;
m) advocacia, descrito no subitem 17.14;
n) auditoria contábil, descrito no subitem 17.16;
o) contabilidade, descrito no subitem 17.19;
p) consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por
economistas, descritos no subitem 17.20.
83º O disposto no $ 1º não se aplica à sociedade:
| — constituída sob as formas de sociedades empresárias nos termos da lei civil;
H — que tenha pessoa jurídica como sócia;
HH — que seja sócia de outra pessoa jurídica;
IV — que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica;
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V - que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade
correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
VI — que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
VII — que tenha sócio que dela participe tão-somente para aportar capital ou
administrar,
VIM — que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde que exerçam a
mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo - em qualquer
etapa da execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a
participação desses auxiliares ou terceiros, tome-se inviável a prestação do
serviço.
IX - que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento
descentralizado.
X - em que os equipamentos, instrumentos e maquinários, necessários à
realização da atividade fim, não sejam usados exclusivamente pelo profissional
habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual previsto no objeto social
da sociedade
Artigo 4º - Fica incluído o inciso Ill, ao artigo 26, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, alterada
pela Lei Complementar nº 163/01, que terá a seguinte redação:
LESSSOODO SD:GT BO0Z/72000 BAIT “U SISTQUE "SAM CURTEM] GP [BATIA EuRUÇO
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Ill — quando se utilizar de mais de 05 (cinco) empregados ou colaboradores
pagará a importância correspondente à 04 (quatro) vezes do imposto fixo
indicado no Anexo | desta Lei (Lista de Serviços).
Artigo 5º - Fica alterado o item 21 e seu subitem 21.01 da Lista de Serviços, constante do Anexo |, da
Lei Complementar nº 255/05, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Artigo 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SERVIÇO — ATIVIDADE
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracé SP, 01 de dezembro de 2008.
ÉLZIO SIE JÚNIOR
PREFEITO CIPAL
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LEINº 1.961 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS -
tem como fato gerador à prestação de serviços por empresa, profissional habilitado ou
trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento.
Artigo 2º - Para efeito de incidência considera — se:
I— empresa — a pessoa jurídica ou o prestador de serviço que conte com o
trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da
mesma habilitação — do empregados;
II — profissional autônomo — todo aquele que fornecer o próprio trabalho,
habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependências hierárquica com o auxílio
de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possuam a mesma
habilitação profissional do empregador; .
NI — estabelecimento prestador — local onde sejam planejados, ou
contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente,
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depósito ou outras
. repartições ou dependências da empresa prestadora ou de seu representante, quer os
instrumentos ou o pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado;
IV — trabalhador avulso — aquele que exercer atividade eventual, sem
continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.
Parágrafo Único — São, também, considerados estabelecimentos
prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de
diversões públicas de natureza itinerante.
Artigo 3º - Os serviços sujeitos à incidência do imposto são os
especificados na lista anexa a esta lei, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
Artigo 4º - Considera-se local de prestação de serviços:
I —- o do estabelecimento prestador e na falta deste o domicílio do
prestador; é
II — no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
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Prefeitura Municipal
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Artigo 16º- A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada no
prazo fixado em regulamento.
Artigo 17º - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo
sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou
circunstâncias que impliquem em sua modificação.
Parágrafo Único - O prazo previsto neste artigo deverá ser observado,
inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de
encerramento de atividade.
$ 1º- O número de inscrição aposto na ficha referida neste artigo será
impresso em todos os documentos fiscais de emissão obrigatória pelo sujeito passivo.
8 2º- No caso de extravio será fornecida outra mediante o pagamento de taxa
fixada em regulamento.
Artigo 19º - administração poderá proceder ao cancelamento ex - ofício da
inscrição, aplicando se as penalidades cabíveis sempre que o contribuinte deixar de
comunicar o encerramento de suas atividades.
CAPITULO V
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 20º — O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS, será calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente da
Tabela anexa, ressalvados os casos previstos nesta lei.
Prefeitura Municipal
A
81º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal
considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, executados os
abatimentos ou descontos concedidos independentemente de qualquer condição.
: $ 2º - Na falta deste preço, ou não sendo ele deste logo conhecido, será
adotado o corrente na praça.
8 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior,
qualquer diferença de preço que venha a ser efetivadamente apurada, acarretará a
exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
8 4º - O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela
autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.
& 6º - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
I — pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos e
apurados;
W — pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito,
utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
Artigo 21º — Os contribuintes, a critério da Administração, serão
enquadrados no regime de tributação fixa ou variável.
Artigo 22º - As empresas, executadas os casos previstos nesta lei, serão
enquadrados no regime de tributação variável.
8 1º - A base de cálculo, para os efeitos do “caput” do artigo, é o preço do
serviço ao qual se aplicará, mensalmente, as alíquotas especificadas na Tabela anexa.
8 2º - Considera-se preço do serviço a receita bruta que lhe corresponda, sem
dedução, salvo os abatimentos e os descontos concedidos independentemente de
condição.
rtigo 239— quando se tratar de prestação de serviços sob a formas de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, adotar-se à o regime de tributação fixa,
hipóteses em qué o imposto será cobrado por meio de padrões fixos ou variáveis em
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, conforme critério
definido no artigo 26, sem se considerar a importância paga à título de remuneração do
próprio trabalho.
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Prefeitura Municipal
FL Nº
PROC Nº
81º - — Considerar-se prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades
compreendidas nos itens 1, 4, 8, 11,24 a 30, 39,45 a 53, 77,82, 87 a 94 e 100 da
Lista de Serviços anexa, por profissional autônomo, que não tenha a seu serviço,
empregado da mesma qualificação profissional. (L.C. 163 — 27.12.01)
$ 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço
prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a
normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
$3º - A critério da administração, a prestação de serviço relativo às
atividades compreendidas nos itens 5, 10, 12, 15 a 20, 40, 59, 60 “b“ , “e “ 66, 67, 68,
73 a 76, 78, 81, 83, 85, 86 e 97, da lista anexa, poderá ser objeto de enquadramento no
regime de tributação fixa de que trata o “ caput “, indepêndentemente da forma, pessoal
ou não, da execução do trabalho. (L.C. 163 — 27.12.01)
AitecD4S — passa a ter a seguinte redação — Sempre que os serviços a que se
referem os itens 1,4, 8,11,24 a 30,39,45 a 53, 77, 82, 87 a 94e 100 da Lista
de Serviços anexa, forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que
preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicável. (L.C. 163 — 27.12.01)
$ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se sociedade de profissionais
aqueles cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para exercício da mesma
atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no “ caput “ deste
artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviço.
8 2º - Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela
multiplicação dos padrões fixados na Tabela em anexo, pelo número de profissionais
Prefeitura Municipal
habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
$ 3º - Quando não atendidos os requisitos fixados no “caput” e no & 1º deste
artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação da
alíquota correspondente fixada pela Tabela anexa.
Artigo 25º - Para os contribuintes enquadrados no regime de tributação fixa,
o imposto será calculado e aplicado de acordo com a Tabela anexa, tantas vezes quantas
forem às atividades exercidas.
Artigo=26. — Qualquer contribuinte sujeito à tributação fixa pagará a
importância correspondente ao número de UFM, indicado na Tabela anexa, observada
as regras seguintes:
. I — quando se utilizar equipamentos que lhe proporcione renda adicional — o
dobro do imposto fixo;
H — quando se utilizar um (1) até cinco (5) empregados — uma vez e meio do
imposto fixo (L.C. 163 — 27.12.01)
IV — quando ocorrer simultaneamente mais de uma hipótese das previstas
nos incisos anteriores — o imposto será calculado em função de todo os elementos
referidos.
Parágrafo único — Adotar — se — à como parâmetro para verificação de
ocorrência nas hipóteses supra citado o último semestre do ano imediatamente anterior,
ou a constatada no início da atividade quando inaplicável o primeiro.
Prefeitura
Art. 27º - Em se tratando de construção civil, desde que não comprovado
convenientemente, pelo contribuinte ou pelo responsável, na forma disposta em
regulamento, os dados da prestação de serviços, os valores desta poderão ser
estabelecidos em pauta de valores fiscais fixados na legislação tributária, que observará,
em qualquer caso, os valores praticados no mercado. (L.C. 163 —- 27.12.01)
$ 1º - Nas demolições, inclui — se no preço dos serviços os montantes dos
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes da demolição.
8 2º - Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo será das quotas de
construção das unidades compromissadas quando “Habite — se” deduzido,
proporcionalmente, o valor dos materiais empregados e das sub-empreitadas.
Artigo 28º — nenhuma hipótese será deduzida do valor da prestação do
serviço, parcela de tributos incidentes sobre mercadorias ou bens utilizados nos serviços
de que trata esta lei.
CAPÍTULO VII
DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 29º — O lançamento do imposto será efetuado:
I— por iniciativa do contribuinte e homologação da Administração quando
se tratar de serviços sujeitos à incidência da alíquota variável;
J — diretamente, por iniciativa da Administração, quando se tratar de serviço
ou contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa;
II — por arbitramento da receita bruta, nos casos previstos nesta lei; e
IV — por estimativa, a critério da Administração.
PREFEITURA LEI MUNICIPAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06.12.89, que ordena a
cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento
dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
149
DRACENA enoc naPLC Des
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
. Artigo 1º - A lista de serviços sujeitos a incidência do imposto de que
trata o artigo 3º, da Lei nº 1961, de 06.12. 89, passa a vigorar de acordo com a Tabela
anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Ficam revogados os incisos XII, XIII, XIV, XV e $ 3º, do
artigo 6º, da Lei nº 1961, 06. 12.89, introduzido pela Lei 2376, de 06.04.93. .
Artigo 3º - Os $ 1ºe 82º, do artigo 14, da Lei nº 1961; de 06.12.89,
passam a vigorar com a seguinte redação: . .
“Artigo 14...
$1º - O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá
recolher 0 imposto até o ultimo dia útil do mês em curso.
82º - A repartição arrecadadora, quando for o caso procederá o visto na
guia de recolhimento que deverá ser efetuado junto as instituições financeiras
autorizadas pelo Município e somente serão consideradas válidas quando seu
pagamento for autenticado mecanicamente ou eletronicamente”.
Artigo 4º - Fica revogado o caput do artigo 18, da Lei 1961, de
06.12.89.
Artigo 5º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 19, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 6º - Os parágrafos 1º e 3º, do artigo 23, da Lei 1961, de 06.12.89,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo — 23.........
$ 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo às
atividades compreendidas nos itens 1,4,8,11,24 a 30,39,45a53, 77, 82, 874 M€
100 da Lista de Serviços anexa, por profissional autônomo, que não tenha a seu
serviço, empregado da mesma qualificação profisgiohal”.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBR
DE 2001. :
Fla 02
83º - A critério da administração, a prestação de serviço relativo às
atividades compreendidas nos itens 5,10,12,15 a 20, 40, 59, 60 “b”, “e” 66, 67, 68, 73
a 76, 78, 81,83, 85, 86 e 97 da lista anexa, poderá ser objeto de enquadramento no
regime de tributação fixa de que trata o “caput” independentemente da forma, pessoal
ou não da execução do trabalho.
Artigo 7º - O caput do artigo 24, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 24 - Sempre que os serviços a que se referem os itens, 1, 4,8,
, 11,24 a 30,39,45a 53, 77, 82, 87a 94 e 100 da Lista de Serviços anexa, forem
prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”.
Artigo 8º - O inciso II, do artigo 26, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 26...
II — quando se utilizar um (1) até cinco (5) empregados — uma vez €
meio do imposto fixo”.
Artigo 9º - Fica revogado o inciso III, do artigo 26, da Lei 1961, de
06.12.89.
Artigo 10 - O caput do artigo 27, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27 - Em se tratando de construção civil, desde que não
comprovado convenientemente, pelo contribuinte ou pelo responsável, na forma
disposta em regulamento, os dados da prestação de serviços, os valores desta poderão
ser estabelecidos em pauta de valores fiscais fixados na legislação tributária, que
observará, em qualquer caso, os valores praticados no mercado”.
Artigo 11 - Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 27, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 12 — O caput do artigo 31, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001. :
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“Artigo 31- O lançamento direto será efetivado anualmente pela
Administração, e o imposto será dividido em até 12 parcelas mensais e subsegientes
em quantidade de Unidades Fiscais Municipais — UFMs, convertidas em moeda
corrente pelo valor dessa unidade data de cada recolhimento”.
Artigo 13 - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 31, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 14 - Fica acrescido ao artigo 31, da Lei 1961, de 06.12.89, os
. parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:
“Artigo 31 -...
8 1º - De acordo com a categoria de serviço e a critério da
Administração, o lançamento direto poderá corresponder a temporada, dia ou mês da
prestação de serviço, com recolhimento antecipado do imposto.
82º - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da
notificação do lançamento em formato de carnê ou boletos para pagamento em bancos,
e se obriga a efetuar o pagamento do valor total lançado, em parcelas mensais e iguais
vencíveis todo dia 10 de mês subsegiente, sendo que a última vencer-se-á no dia 10 de
Janeiro do exercício subsequente”.
Artigo 15 — O artigo 33 e parágrafo único, da Lei 1961, de 06.12.89,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 33 — Quando a prestação de serviço tiver início no curso do
exercício financeiro, o imposto será calculado e lançado na proporção dos meses
faltantes, para o encerramento do exercício.
Parágrafo único — Para os efeitos previstos neste artigo, será computado
o mês correspondente ao início da atividade, ainda que incompleto, com vencimento
mensal e proporcional ao imposto”.
Artigo 16 - 0 8 2º, do artigo 35, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 35...
82º - O pagamento do imposto Teger-se-á pelo disposto no & 1º, do
«5
artigo 14”.
PREFEITURA
DR
ESTADO DE SÃO PAULO
TADO DE SÃO PAULO
LEICOMPLEMENTAR Nº 163 DE 27 DE DEZEMBRO
“DE 2001 :
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Artigo 17 — Fica acrescido ao artigo 35, da Lei 1961, de 06.12.89, o
parágrafo 3º, com a seguinte redação:
“Artigo 35...
83º - A falta de pagamento do imposto estimado nos vencimentos
fixados, sujeitará o contribuinte ao pagamento dos encargos de mora, juros e
- atualização monetária conforme legislação municipal especifica”.
Artigo 18 — O caput do artigo 36, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa -
informará mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 10 de mês subsequente,
através de Declaração de Movimento Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado
em regulamento, os dados do mês anterior: valores efetivos de receita bruta; montante
do imposto correspondente às suas operações; apuração dos saldos do imposto se
devedor ou credor e outros elementos a critério da Administração”.
Artigo 19 — Os incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 36, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 36 -...
Parágrafo 1º-...
. I- se favorável ao Município, recolhida dentro do prazo de 20 (vinte)
dias contados do primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração
de Movimento Econômico Fiscal, por iniciativa do contribuinte, ou mediante
notificação de lançamento. .
H - Se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos
futuros”.
Artigo 20 — O caput do artigo 38, da Lei 1961. de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 38 - As reclamações relacionadas com o enquadramento neste
regime, serão decididas, em primeiro grau, pelo Secretario da Fazenda é Governo,
com direito de interposição de recurso ao Prefeito Municipal”.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Fis. 05
Artigo 21 — O artigo 46, da lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 46 - À escrituração fiscal será feita em livros de Registro de
Prestação de Serviços, com impressão tipográfica e folhas numeradas ou pelo sistema
informatizado, conforme modelo aprovado pela Administração”.
Artigo 22 — O caput do artigo 47, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 47 - Os livros fiscais somente serão escriturados depois de
vistados pelo Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura, mediante
termo de abertura, exceto os livros elaborados pelo sistema informatizado que após
escriturados e encadernados, os quais deverão ser vistados até o dia 31 de março do
exercício seguinte”. .
Artigo 23 — As alíneas “a” e “c”, do inciso IV, do artigo 51, da Lei
1961, de 06.12.089, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
a) - Falta de inscrição no Cadastro Fiscal — multa equivalente a 50
(cinquenta) UFM.
c) — falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida
relativamente aos dados constante dos formulários de inscrição - multa equivalente a
10 (dez) UFM”.
Artigo 24 — A alínea “c”, do inciso V, do artigo 51, da Lei 1961, de
06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
V-.. ,
c) Falta de entrega ou entrega fora do prazo de informações fiscais
exigidas por esta lei mediante o preenchimento de formulários próprios, na forma e
prazos regulamentares — multa equivalente a 5 (cinco) UEM”.
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MUNICIPAL
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DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001. :
Fls. 06
Artigo 25 — As alíneas “a” e “b”, do inciso VI, do artigo 51, da Lei
1961, de 06.12.89, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
a-) falta de atendimento de notificação fiscal para a exibição de livros
ou documentos fiscais, no prazo fixado pela fiscalização — multa equivalente a 10
. (deis) UFM por item.
b) falta de atendimento a qualquer notificação fiscal — multa
equivalente a 10 (dez) UEM”.
Artigo 26 — Fica revogado o parágrafo único, do artigo 51, da Lei 196],
de 06.12.89. :
Artigo 27 — Fica acrescido ao artigo 51, da Lei 1961, de 06.12.89, os
parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Artigo 51 -....
81º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem
prejuízo das providências necessárias à instrução da ação penal cabível por crime de
desobediência.
$ 2º -. O procedimento fiscal poderá ser realizado por meios
eletrônicos, inclusive com notificação via postal”.
Artigo 28 — A alínea “f”, do inciso H, do artigo 51, da Lei 1961, de
06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
D-...
f - Falta de indicação ou indicação incorreta de dados nas guias de
recolhimentos ou qualquer outro documento de natureza fiscal — multa equivalente a
10 (dez) UFM”.
Artigo 29 — O artigo 52, da Lei 1961, de 06. 12.89, passa a vigorar com
a seguinte redação:
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PREFEITURA
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001. '
“Artigo 52 - Não havendo outra importância expressamente
determinada, as infrações à le, islação do Imposto Sobre Serviços e de Qualquer
Natureza — ISSQN - serão punidas com multa equivalente a 5 (cinco) UFM”,
Artigo 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
8 FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Govémo .
. *
é
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 255 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre alterações na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança,
arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, objetivando
a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tomando de fácil
cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, inclusive
adequando a lista de serviços tributáveis de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003,
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1.º, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações passará a ter a
seguinte redação, com a inclusão dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto
e sétimo:
“
“Art. 1.º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS — tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, constituído por
Empresas, profissionais ou trabalhadores autônomos habilitados, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador, com ou sem estabelecimento.
$1.º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua
verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
$2.º- A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não
criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
$3.º - A incidência do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utiliz; para
registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, a: lógica ou
extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
20.01 [Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 25 3%
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 25 3%
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 |Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 25 3%
E) movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 5%
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
, capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em — normas oficiais.
23 |Serviços de programação e comunicação visual, desenho 15 5%
industrial e congêneres.
23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial 25 5%
e congêneres. .
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 15 5%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
) 24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 15 5%
' j visual, banners, adesivos e congêneres.
25 |Serviços funerários.
25.01 |Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; 3%
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fomecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
Planos ou convênio funerários. 3%
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
o
ES
26.01 | Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
A
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NE o E p—— E
44
ti
PODER JUDICIÁRIO
| TRIBUNAL DR JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB Nº
À ' |
DR
, “01857983
| Vistos, relatados e discutidos estes autos de
APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 656.934-5/0-00, da Comarca de
, FARTURA, em que é recorrente o JUÍZO "EX OFFICIO", sendo
| apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA sendo apelada
SABRINA MARTINHO:
)
| ACORDAM, em Décima Quinta Câmara "A" de Direito
| 0 Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
| * proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS,
E v. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra
este acórdão.
.
| o julgamento teve a participação dos
|
| Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente, sem voto), PAULA
REIS e FLÁVIO SILVA.
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|) são PçÃio “C1 dá agósto Ge 2058.
D.
148 = G6BESDOOO 90:57 -8007/73005P BMTI TU SAS]: Sêe-BUDI0U] SO Jeato TUNA euro