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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 017 - DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração no “Mapa 11”, da Lei Complementar nº 291, de 04 de
Junho de 2008”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alteração no “Mapa 11”, da Lei Complementar nº
291, de 04 de Junho de 2008”.
Informamos que a alteração no Mapa 11, da Lei Complementar nº
291/08, que “Dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de
Dracena — Estado de São Paulo”, é necessária para corrigir falhas existentes no referido
Mapa, posto que, equivocadamente constou como área não edificável locais onde já
existem construções.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº of
DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre alteração no “Mapa 11”, da Lei Complementar nº 291, de
04 de Junho de 2008.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterado o Mapa 11, “área não edificante”, da Lei
Complementar nº 291, de 06 de Junho de 2008, nos termos em que consta o anexo desta
Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, e Dezembro de 2.008.
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