MENSAGEM Nº 019 - DE 06 DE MARÇO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
desdobro de área e dá outras providências,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que: “Dispõe sobre desdobro de área e dá outras providências, conforme
especifica”.
A presente propositura visa atender pedido do Departamento de
Engenharia, que pretende melhorar o fluxo de veículos na referida
localidade.
Informo ainda, que foi elaborado o Decreto 7.847,de 14.12.2023, porém, o
Cartório de Registro de Imóveis solicitou a retificação do mapa e roteiro
da área, bem como, entende a necessidade de Lei Municipal para
alteração de finalidade e denominação de rua. Portanto, determinamos a
sua revogação neste Projeto de Lei.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
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024
CM - 027/2024
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PROJETO DE LEI Nº. 019 - DE 06 DE MARÇO DE 2024.
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Dispõe sobre desdobro de área e dá outras
providências, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o desdobro do imóvel pertencente ao
Município de Dracena, objeto da matrícula 22.167, passando a vigorar
da seguinte forma:
I - “UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado
"PARTE CENTRAL DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado
"JARDIM BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena
,
Estado de São Paulo, distante 45,39 metros da área verde do Vila
Itália III, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: "pela
frente com a Rua Felix Alguz (antiga rua 5), por onde mede 32,0
0
metros, do lado direito com o seu remanescente, por onde mede em
curva 14,14 metros, daí segue em linha reta, por onde mede 68,50
metros, daí segue à direita em curva até a propriedade de Sérgio
Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por onde mede 14,32
metros; do lado esquerdo com o seu remanescente, por onde med
e
em curva 14,14 metros, daí segue em linha reta, por onde mede 77,97
metros; e, finalmente pelos fundos com a propriedade de Sérgi
o
Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por onde mede 23,19
metros, encerrando uma área de 1.268,87 metros quadrados".
1
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024
CM - 027/2024
II - UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado
"PARTE DIREITA DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado
"JARDIM BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena
.
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: "pela frente com a Rua Felix Alguz (antiga rua 5), por
onde mede 1,49 metros, do lado direito com o sistema de lazer
Victório Cavallo, por onde mede 50,00 metros, defletindo à direita
por mais 70,00 metros confrontando com a sistema de lazer Victório
Cavallo, defletindo à esquerda, confrontando com a propriedade de
MWF Empreendimentos Imobiliários LTDA, objeto da matricula nº
31.595, por onde mede 35,05 metros; do lado esquerdo com seu
remanescente, por onde mede em curva 14,14 metros, daí segue em
linha reta, por onde mede 68,50 metros, daí segue à direita em curva
até a propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula
15.266, por onde mede 14,32 metros; e finalmente pelos fundos com
a propriedade de Sérgio Luiz dos Santos objeto da matrícula 15.266,
por onde mede 72,06 metros, encerrando uma área de 3.377,11
metros quadrados".
III - UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado
"PARTE ESQUERDA DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado
"JARDIM BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena
,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: "pela frente com a Rua Felix Alguz (antiga rua 5), por
onde mede 45,39 metros, do lado direito com seu remanescente, por
onde mede em curva 14,14 metros, daí segue em linha reta, por onde
mede 77,97 metros; do lado esquerdo com a área verde do Vila Itália
III, por onde mede 88,11 metros; e finalmente pelos fundos com
a
propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266,
por onde mede 54,40 metros, encerrando uma área de 4.744,52
metros quadrados".
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§ 1º Fica alterada a destinação da área descrita no inciso I,
ficando designada para abertura de rua e passando a denominar-se
como prolongamento da Rua Ilírio Ortega Marçal, do Jardim
Bortolato II, Dracena/SP.
§ 2º As áreas descritas nos incisos II e III, respectivamente
,
passarão a vigorar como “Parte Direita da Área Verde do Jardi
m
Bortolatto II” e “Parte Esquerda da Área Verde do Jardim Bortolato
II”, Dracena/SP.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as suas disposições em contrário, especialmente
o
Decreto nº 7.847, de 14 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de março de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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