Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http: www. camaradracena.sp.gov.br
PROJETO. DE LEI N.º 023 — DE 04 DE MARÇO DE 2024,
Altera dispositivo da Lei nº 3758, de 26/04/10, que especifica, e revoga a Lei
Municipal 2879, de 16/05/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3758, de 26/04/2010, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica instituído no Município de Dracena o mês antidrogas —
"Junho Branco”.
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3758, de 26/04/2010, passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 2º -...
Parágrafo Único - As ações desenvolvidas no “Mês Antidrogas” têm o
objetivo de prevenção e de conscientização dos malefícios causados
pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, de orientação à população para as
consequências desse uso.”
Art. 3º - Fica revogada a Lei 2879, de 16/05/2000, que instituiu no município o
Dia Municipal de Combate às Drogas, como sendo 02 de setembro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 04 de março de 2024
Vereadores autores:
Danilo Lead. Santos
mo wu
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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JUSTIFICATIVA
O crescimento do consumo de drogas lícitas e ilícitas tem
sido observado. E preciso buscar meios de mais e mais chamar a
atenção para o problema, que tanto mal vem causando à sociedade e
às famílias.
Sendo assim, são necessárias ações concretas por parte
do Município, no sentido de prevenção às drogas licitas e ilícitas.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 04 de março de 2024.
Vereadores autores:
Danilo Lello Santos Júlio César Mernteí
LEI N.º 3758 - DE 26 DE ABRIL DE 2010.
Autor: Vereador Rodrigo Castilho Soares.
Institui à Semana Municipal Antidrogas no âmbito do Município de Dracena e
dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Dracena a “Semana Municipal
Antidrogas”, que será comemorada sempre no período compreendido entre os dias 20 e 26 de
junho de cada ano.
Artigo 2º - No período acima mencionado serão desenvolvidas, especialmente
nas escolas públicas e privádas do Município, atividades relacionadas ao tema, que poderão se dar
na forma de debates, seminários, palestras, projeções, competições esportivas, gincanas, passeios
ciclísticos, concursos diversos, exposições, shows artísticos , entre outros,
Parágrafo único - A Semana Municipal Antidrogas tem o objetivo de
conscientizar os jovens dos malefícios causados pelo uso de entorpecentes e instrumentalizar a
população para o combate ao uso e ao tráfico de drogas.
Artigo 3º - E obrigatória a participação dos alunos, professores e demais
educadores das escolas do município nas atividades que foram desenvolvidas em suas unidades
escolares, sendo facultado o convite a profissionais que trabalhem na prevenção e combate ao uso
de drogas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2010.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
“Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas
CM n.º 08/2010
ar
LEI N.º 4012 - DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Autor: vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos vereadores
Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3758, de 26 de abril de 2010, que
institui a Semana Municipal Antidrogas no âmbito do Município de Dracena
e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei n.º 3758, de 26 de abril de 2010, que institui a
Semana Municipal Antidrogas no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituída no Município de Dracena a “Semana Municipal
Antidrogas”, que será comemorada sempre na primeira quinzena do mês de maio
de cada ano”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de março de 2012.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Sec. Mun. Executiva de Gabinete, Governo, Ações
Estratégicas e Assuntos Jurídicos
CM n.º 032/2012
LEI Nº 2879 - 16 DE MAIO DE 2000
Institui a data de 02 de setembro como o “Dia Municipal de Combate às
Drogas”.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Dracena, a data de 02 de setembro,
como o “Dia Municipal de Combate às Drogas”.
Artigo 2º - O Poder Público Municipal, em parceria com outros segmentos da
sociedade, promoverá nesta data, eventos relacionados à prevenção do uso e de combate às
drogas e outros afins.
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> Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de
| e verba própria consignada em orçamento.
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EO
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de maio de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi-
co do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
It
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 26/2000
AUTOR: VEREADOR JUVENAL BONZANINI