MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 25 DE MARÇO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a reestruturação
de salários, dos padrões de referência: 1B a 6G, do sistema remuneratório do
quadro de servidores efetivos, considerada a Lei Complementar nº 02, de 06 de
maio de 1992, bem como, observadas as regras do art. 39 da Constituição
Federal/88, e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre sobre a reestruturação de salários, dos padrões de referência:
1B à 6G, do sistema remuneratório do quadro de servidores efetivos da Prefeitura
Municipal de Dracena.”
A mencionada reestruturação, motivada por diversos fatore
s
pregressos, ocasionou uma compressão das faixas salariais compreendidas entre
os níveis 1 e 6, as quais se aproximaram significativamente do valor do salário
mínimo. Diante desse contexto, procederemos à revisão integral dessas faixas no
corrente mês de março. Nesse ínterim, estamos em processo de elaboração de
uma tabela em colaboração com o Sindicato dos Servidores, visando a promover
a diferenciação entre os diversos cargos e salários enquadrados nos referidos
níveis de remuneração.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
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008
CMC - 008/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007 - DE 25 DE MARÇO DE 2024.
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE
SALÁRIOS, OS PADRÕES DE REFERÊNCIA: 1B
A 6G, DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DO
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS,
CONSIDERADA AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 06 DE
MAIO DE 1992, BEM COMO, OBSERVADAS AS
REGRAS DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam reestruturadas as referências salariais de 1B até 6G, da tabela
de vencimentos da Prefeitura Municipal de Dracena, do quadro de
servidores efetivos, criados pela da Lei Complementar 01/1992.
Parágrafo único: Com as alterações previstas no “caput” deste artigo,
a atual tabela de referências de salários bases de remuneração dos
servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 02, de
1992, passa a vigorar com o sistema remuneratório previsto no Anexo I,
desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratória para efeitos de pagamento aos servidores municipais,
obrigatórios sempre a sua fixação por Lei Municipal, assegurada a revisão
geral anual a todos os servidores, na mesma data e sem distinção de
índices, a partir da data da última revisão salarial, na forma prevista no art.
37 da Constituição Federal.
1
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CMC - 008/2024
008
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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MÊS DE MARÇO/2024
REF A B C D E F G
1 1.414,01 1.415,53 1.417,05 1.418,54 1.420,06 1.421,57 1.423,08
2 1.424,58 1.426,10 1.427,61 1.429,12 1.430,59 1.432,11 1.433,62
3 1.435,16 1.436,64 1.438,15 1.439,65 1.441,17 1.442,67 1.444,20
4 1.445,71 1.447,21 1.448,73 1.450,22 1.451,75 1.453,26 1.454,77
5 1.456,26 1.457,78 1.459,30 1.460,80 1.498,71 1.558,63 1.620,89
6 1.473,35 1.532,29 1.594,07 1.657,20 1.723,52 1.792,39 1.864,08
REF A B C D E F G
1 1.414,01 1.428,15 1.442,43 1.456,86 1.471,42 1.486,14 1.501,00
2 1.456,43 1.470,99 1.485,70 1.500,56 1.515,57 1.530,72 1.546,03
3 1.500,12 1.515,12 1.530,28 1.545,58 1.561,03 1.576,64 1.592,41
4 1.545,13 1.560,58 1.576,18 1.591,95 1.607,87 1.623,94 1.640,18
5 1.591,48 1.655,14 1.721,35 1.790,20 1.861,81 1.936,28 2.013,73
6 1.639,23 1.704,79 1.772,99 1.843,91 1.917,66 1.994,37 2.074,14
Dracena, 25 de março de 2024
ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
REFERENCIA ANTIGA
REESTRUTURAÇÃO DAS REFERENCIA 01B ATÉ 06G
REFERENCIA ATUAL