MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005 - DE 20 DE MARÇO DE 2024.
================================================================
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alteração na
Lei Complementar nº 594/2024”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº
594/24.
A alteração se faz necessária para correção do número da DRA, que
constava “254” e conforme atualização de confrontação descrita na
averbação nº 8, da certidão da Matrícula nº 28.685, do Cartório do Registro
de Imóveis local, passou para “354”.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
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006
CMC - 006/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 - DE 20 DE MARÇO DE 2024.
================================================================
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
nº 594/24.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 594, de
16.02.2024, que considera urbana área de terras (Matrícula nº 28.685) que
especifica e dá outras providências.
“Art. 1º ……….
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 12,29852 HECTARES
OU 122.985,20 METROS QUADRADOS OU 1,8389 HECTARES, denominado
de “ESTÂNCIA W.B.”, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de
São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01,
cravado no limite da Estrada Municipal DRA-354 com a divisa do imóvel
urbano sob matrícula nº 28.684, deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE
P-01, segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os
seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-01 P-02 113º43’23” 192,21 Estrada Municipal DRA-354
1
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CMC - 006/2024
006
P-02 P-03 203º20’17” 550,54 Estrada Municipal sem denominação
especial
P-03 P-04 202º21’17” 142,26 Imóvel rural sob matrícula nº9.953
P-04 P-05 246º36’56” 9,37 Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
Matrícula nº 9.953
P-05 P-06 246º55’00” 5,89
P-06 P-07 246º55’00” 16,55
Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
matrícula nº 261
P-07 P-08 244º43’03” 21,08
P-08 P-09 261º08’51” 17,34
P-09 P-10 290º54’55” 6,80
P-10 P-11 257º13’37” 24,61
P-11 P-12 290º46’39” 10,82
P-12 P-13 237º53’58” 8,99
P-13 P-14 268º09’21” 10,44
P-14 P-15 269º41’51” 7,77
P-15 P-16 239º41’38” 9,61
P-16 P-17 256º55’53” 12,42
P-17 P-18 278º04’56” 6,26
P-18 P-19 278º04’56” 17,61 Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
Matrícula nº 8.817
P-19 P-20 278º04’56” 12,73
P-20 P-21 23º44’50” 655,62
P-21 P-22 292º12’01” 38,28 Imóvel urbano sob matrícula nº 28.684
P-22 P-01 23º10’35” 142,35
2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Royal Dracena Spe Empreendimento Imobiliario LTDA
Imovel Urbano Cad. 8648593
Matricula: 28.684 Estrada Municipal Sem Denominação Especial
Estância W.B.
MATRÍCULA: 28.685
P-02
P-03
P-04 P-05 P-06 P-07 P-08 P-09 P-10 P-11P-12 P-15 P-14 P-13 P-16 P-18 P-17 P-19
P-20
P-21
P-22
7,5 15 22,5 30 37,5 45 60 75 112,50 150 1:1.500
389,936
389,936
51°32'39,295530" W
21°30'34,719631" S
7621348,54
443628,37
Controle 2: BASE-02
410.295
51°32'38.881726" W
21°30'15,040635" S
410,295
7621953,84
443640,28
Folha
ÚNICA
Escala Nominal
- V - 0001
- P - 0001
- M - 0001
CONVENÇÕES
Área de Preservação
Vias de Acesso
Rodovias
Córrego ou Nascente
8 mm K
12 mm K
20 mm K
PIQUETE
PINO MARCO
POL. PRINCIPAL POL. SECUNDÁRIA
POL. AUXILIAR
Areia
Cerca Viva
Cerca de madeira ou tapume
Cerca de arame
Cerca Mista
Alambrado ou gradil
Estrada de ferro
Caminho Eixo
Estrada pavimentada
Lagoa / Rrepresa Alagado com vegetação
Rio / Ribeirão / Córrego
Mato / Cultura
Alagado
Muro
Ponte
Valeta
(Luminária)
(Poste) Poste / Luminária Convenções topográficas NBR 13133
materializado Ponto de divisa não
Vértices Topográficos
RN Oficial
RN Topográfico
Vértices Geodésicos Árvore isolada
Torre de alta-tensão
Laje ou cobertura
Construção de madeira
Construção Alvenaria
Estação de Levantamento
3ª ORDEM
2ª ORDEM
1ª ORDEM
1ª ORD. 2ª ORD. 3ª ORD. M CL
Brejo
(SEM ESCALA)
Arquivo:
Vértices Virtuais
Pontos Levantados
BUX Marcos Implantados
BUX
BUX
Escala Gráfica
0
Coordenadas planas - PLANO TOPOGRAFICO LOCAL
Controle 1: BASE-01
Alt.:
Lat:
Long:
X =
Y =
Z =
X =
Y =
Z = Alt.:
Lat:
Long:
SITUAÇÃO
A1: 841 x 594 mm
23°10'35" 142,35 m ->
113°43'23" 192,21 m ->
23°44'50" 655,62 m ->
<- 292°12'01" 38,28 m
<- 202°21'17" 142,26 m
Matricula: 9.953
Sítio São Pedro III
Nilson Laerte Defende
Valsir Valentin Bianchi
Chácara Primavera
Matricula: 8.117
<- 246°36'56" 9,37 m
<- 246°55'00" 16,55 m
<- 246°55'00" 5,89 m
<- 244°43'03" 21,08 m
<- 261°08'51" 17,34 m <- 290°46'39" 10,82 m
<- 290°54'55" 6,80 m
<- 257°13'37" 24,61 m
Alvelino Biscaino
Sítio São José
Matricula: 261
<- 269°41'51" 7,77 m
<- 268°09'21" 10,44 m
<- 237°53'58" 8,99 m
<- 239°41'38" 9,61 m
<- 256°55'53" 12,42 m
<- 278°04'56" 6,26 m
<- 278°04'56" 17,61 m
Córrego Mirassol
<- 203°20'17" 550,54 m
<- 278°04'56" 12,73 m
21,00 m
Estrada Municipal DRA-354
21,00 m
P-01
07
06
19
18
09
08
17
16
10
05
04
21
20
03
02
23
22
10
09 14
13
08
07 16
15
06
05 18
17
04
03 20
19
02 21
01 24
12 11
01 22
09
08
13
12
07
06
15
05
04
17
16
03
02
19
18
11 10
01
20
10
09
14
13
08
07 16
06
05
18
17
04
03 20
19
02 21
12
11
01
22
10
09 14
13
08
07
16
06
05
18
17
04
03 20
19
02
21
12
11
01
22
14
15 15
224,60m2
07
06 19
18
08
05
04
21
20
03
02 23
22
01
24
07
06 19
05
04
21
20
03
02 23
22
24
07
06
19
18
09
08 17
16
11
10
15
05
04 21
20
03
02
23
22
01 24
09
10
07
05
06
03
04
11
08
02
01
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
INSTITUCIONAL 2 ÁREA
06
05 04 03 02 01
07
08
09
10
11
80,22
F B
A
C
D
E
G
H
I
J K
01 A.INST. 1
A
D
C
B
G
F
E
H
I Rua 1
Rua 2 Rua 3 Rua 3 Rua 3 Rua 4 Rua 4 Rua 4 Rua 5 Rua 5
Rua 6
Rua 7
Rua 8
Rua 9
Rua 11
K
J
AVENIDA
Cx.Seca A.INST. 2 SISTEMA DE LAZER 1
ÁREA VERDE 1
65,56 Tabela de Coordenadas - Azimutes - Distâncias
Código
P-01
P-02
P-03
P-04
P-05
P-06
P-07
P-08
P-09
P-10
P-11
P-12
P-13
P-14
P-15
P-16
P-17
P-18
P-19
P-20
P-21
P-22
Código
P-02
P-03
P-04
P-05
P-06
P-07
P-08
P-09
P-10
P-11
P-12
P-13
P-14
P-15
P-16
P-17
P-18
P-19
P-20
P-21
P-22
P-01
Azimute
113°43'23"
203°20'17"
202°21'17"
246°36'56"
246°55'00"
246°55'00"
244°43'03"
261°08'51"
290°54'55"
257°13'37"
290°46'39"
237°53'58"
268°09'21"
269°41'51"
239°41'38"
256°55'53"
278°04'56"
278°04'56"
278°04'56"
23°44'50"
292°12'01"
23°10'35"
Dist. (m)
192,21
550,54
142,26
9,37
5,89
16,55
21,08
17,34
6,80
24,61
10,82
8,99
10,44
7,77
9,61
12,42
6,26
17,61
12,73
655,62
38,28
142,35
Confrontações
Estrada Municipal DRA-354, Prop. Município de Dracena
Estrada Municipal Sem Denominação Especial, Prop. Município de Dracena
Sítio São Pedro III - Matrícula. 9.953, Prop. Nilson Laerte Defende
Córrego Mirassol - Matrícula. 9.953, Prop. Nilson Laerte Defende
Córrego Mirassol - Matrícula. 9.953, Prop. Nilson Laerte Defende
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino
Córrego Mirassol - Matrícula. 8.117, Prop. Valsir Valentin Bianchi
Córrego Mirassol - Matrícula. 8.117, Prop. Valsir Valentin Bianchi
Imovel Urbano Cad. 8648593 - Matrícula. 28.684, Prop. Royal Dracena Spe Empreendimento Imobiliario LTDA
Imovel Urbano Cad. 8648593 - Matrícula. 28.684, Prop. Royal Dracena Spe Empreendimento Imobiliario LTDA
Imovel Urbano Cad. 8648593 - Matrícula. 28.684, Prop. Royal Dracena Spe Empreendimento Imobiliario LTDA
TítuloTRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO
LEI COMPLEMENTAR Nº 594 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
================================================================
Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 122.985,20 m²,
pertencente à Matrícula nº 28.685, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 12,29852 HECTARES OU 122.985,20
METROS QUADRADOS OU 1,8389 HECTARES, denominado de “ESTÂNCIA
W.B.”, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja
descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no limite
da Estrada Municipal DRA-254 com a divisa do imóvel urbano sob
matrícula nº 28.684, deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE P-01, segue
confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes
marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-01 P-02 113º43’23” 192,21 Estrada Municipal DRA-254
P-02 P-03 203º20’17” 550,54 Estrada Municipal sem denominação
especial
P-03 P-04 202º21’17” 142,26 Imóvel rural sob matrícula nº 9.953
1
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
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P-04 P-05 246º36’56” 9,37
Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
P-05 P-06 246º55’00” 5,89 Matrícula nº 9.953
P-06 P-07 246º55’00” 16,55
Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
matrícula nº 261
P-07 P-08 244º43’03” 21,08
P-08 P-09 261º08’51” 17,34
P-09 P-10 290º54’55” 6,80
P-10 P-11 257º13’37” 24,61
P-11 P-12 290º46’39” 10,82
P-12 P-13 237º53’58” 8,99
P-13 P-14 268º09’21” 10,44
P-14 P-15 269º41’51” 7,77
P-15 P-16 239º41’38” 9,61
P-16 P-17 256º55’53” 12,42
P-17 P-18 278º04’56” 6,26
P-18 P-19 278º04’56” 17,61 Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
Matrícula nº 8.817
P-19 P-20 278º04’56” 12,73
P-20 P-21 23º44’50” 655,62
P-21 P-22 292º12’01” 38,28 Imóvel urbano sob matrícula nº 28.684
P-22 P-01 23º10’35” 142,35
2
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
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Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
3
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6597-DEED-716A-9807
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 16/02/2024 15:22:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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