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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006 - DE 21 DE MARÇO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a revogação
da Lei Complementar nº 552/2022, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 552/2022, conforme
especifica”.
A presente proposta tem por objetivo revogar a Lei Complementar nº
552/2022, que considera urbana a área da matrícula 3.969, do CRI de
Dracena, para atender solicitação dos proprietários do imóvel que
desistiram de implantar um loteamento no local devido a falta de
viabilidade em andamento no processo de parcelamento de solo
(loteamento de área).
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
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007
CMC - 007/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006 - DE 21 DE MARÇO DE 2024.
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Dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar nº 552/2022, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 552, de 20 de
setembro de 2022, que considera urbana área de terras, pertencente à
matrícula nº 3.969, do Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena, Estado
de São Paulo.
Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
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CMC - 007/2024
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