MENSAGEM Nº 020 - DE 14 DE MARÇO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
regras de administração dos cemitérios públicos
municipais e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que: “Dispõe sobre regras de administração dos cemitérios públicos
municipais e dá outras providências.
A presente propositura tem por objetivo adequar as normas referentes a
Administração dos Cemitérios Municipais na cidade de Dracena,
atualizando-as à realidade atual de nosso Município.
É de suma importância a aprovação desta Lei, além de garantir que os
serviços funerários sejam realizados de forma digna e respeitosa,
assegurará deveres, direitos e transparência para os cidadãos no
momento da perda de um ente querido.
A legislação ainda assegura a efetiva coordenação dos serviços,
mantendo a limpeza e a boa conservação do ambiente e dos túmulos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº. 020 - DE 14 DE MARÇO DE 2024.
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Dispõe sobre regras de administração dos
cemitérios públicos municipais e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei disciplina regras para a devida administração e
readequação dos cemitérios públicos municipais e dá outras providências.
Art. 2°. Os cemitérios são equipamentos urbanos de utilidade pública,
contendo edificações necessárias para a instalação e o funcionamento das
atividades e serviços destinados ao sepultamento.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - cemitério: área destinada a sepultamentos, podendo ser o
horizontal, localizado em área descoberta, compreendendo os
tradicionais e o do tipo parque ou jardim, com jazigos
erguidos acima do nível do solo;
II - sepultar ou inumar: ato de colocar pessoa falecida,
membros amputados e restos mortais em local adequado;
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III - reinumar: ato de reintroduzir a pessoa falecida ou os restos
mortais na mesma sepultura ou em outra;
IV – sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamento, que
não poderá ser um espaço inferior a 2,40m x 1,20m;
V - construção tumular ou túmulo: é uma construção erigida
em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para
sepultamento, compreendendo-se:
a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento
contido;
b) carneira ou gaveta: é a unidade de cada um dos
compartimentos para sepultamentos existentes em
uma construção tumular;
VI - exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais
do local em que se acha sepultado;
VII - urna, caixão, ataúde ou esquife: caixa com formato
adequado para conter pessoa falecida ou partes;
VIII - ossário ou ossuário: local para acomodação de ossos e
outros restos mortais exumados dos depósitos funerários,
contidos ou não em urna ossuária.
Art. 4º. É de, no mínimo, 03 (três) anos o prazo a vigorar entre duas
inumações na mesma gaveta da construção tumular.
Art. 5º. Mesmo decorrido o prazo previsto no artigo 4º, nenhuma
exumação será permitida sem autorização do Departamento competente
da Prefeitura e, se a concessão estiver em vigor, também do
concessionário ou seu sucessor, conforme disposto nos artigos 25 e
seguintes.
Art. 6º. Para nova inumação, é indispensável a apresentação, pelo
concessionário, do respectivo título de concessão ao Departamento
competente da Prefeitura, conforme disposto nos artigos 10 e seguintes.
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Funcionamento dos Cemitérios
Art. 7º. O horário de visitas e sepultamentos dos cemitérios será das 07:00
às 17:30 horas, inclusive domingos e feriados.
§ 1º - Poderão funcionar a qualquer hora do dia ou da noite os
velórios, serviços funerários e outros essenciais, sendo vedadas, fora do
horário estabelecido no caput deste artigo, as inumações, reinumações e
exumações, salvo se em cumprimento de mandado judicial ou policial.
§ 2° - Em datas comemorativas poderão ser adotados horários
especiais de funcionamento.
§ 3° - Pelo menos quinze dias antecedentes ao dia de finados de
cada ano, será proibida qualquer reforma, acabamento ou construção
nova sobre o jazigo.
Art. 8º. Não serão permitidas a entrada e permanência nos cemitérios, de
pessoas impropriamente trajadas, alcoolizadas ou intoxicadas, ou em
outras atitudes desrespeitosas, assim como, de vendedores ambulantes e
outros que, por qualquer forma, explorem a caridade pública e a fé
religiosa.
Art. 9º. O Departamento competente da Prefeitura deverá proceder os
registros de todas as inumações, exumações e reinumações feitas nos
cemitérios municipais, informando, ainda, às repartições públicas que
porventura os requeiram, dos dados neles inscritos, resguardados os
dados que contenham elementos sensíveis protegidos pela Lei Geral de
Proteção de Dados.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE USO DAS SEPULTURAS
Art. 10. As concessões de uso das sepulturas dos cemitérios públicos não
conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito
real, mas somente o direito de utilização privativa, para a destinação
específica desta Lei.
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Art. 11. As sepulturas dos Cemitérios Municipais são bens públicos de uso
especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob
qualquer modo, permitido somente o uso, sob a forma de concessão,
como regulamenta esta Lei.
Parágrafo único - A concessão do jazigo só poderá ser outorgada à
pessoa física.
Art. 12. A modalidade de concessão de jazigos poderá ser a título gratuito
(comum) ou remunerado (perpétua).
Art. 13. A concessão a título gratuito será requerida pela família do “de
cujus” e será formalizada após exame da condição socioeconômica
apresentada nos moldes da lei Municipal 4.901, de 30 de novembro de
2021, e também para aqueles cujos corpos não forem reclamados.
§ 1° - A concessão a título gratuito dar-se-á pelo prazo mínimo de 03
(três) anos sem direito a prorrogação, sendo que, vencido este prazo, os
ossos deverão ser transferidos para o ossuário.
§ 2°- Não é permitida a conversão da concessão a título gratuito,
durante o seu período de vigência.
Art. 14. A concessão a título remunerado e perpétuo será aquela que se
dará por prazo indeterminado e para a qual será expedido um Título de
Concessão de Uso Perpétuo, condicionado ao pagamento das taxas
referentes, conforme decreto n.º 4.135/1998.
§ 1°. Os jazigos deverão ser conservados e preservados pelo
concessionário durante o prazo da concessão, a quem compete mantê-las
em bom aspecto;
§ 2°. Caducará o caráter de perpetuidade caso o jazigo apresente
sinais inequívocos de abandono, a ser analisado e avaliado pelo
responsável administrativo do cemitério, conforme art. 18 e seguintes
desta lei.
Da Titularidade da Concessão de Uso
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Art. 15. É titular da concessão de uso para fins de sepultamento de
cônjuges e parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 16. Compete ao titular da concessão de uso de sepultura, seus
herdeiros ou sucessores:
I - manter o cadastro atualizado junto à administração do
cemitério, inclusive com informações sobre endereço telefone
e e-mail;
II - pagar as taxas dos serviços referentes à concessão de uso;
III - conservar o jazigo limpo e em perfeito estado de
conservação, sem a presença de vasos ou recipientes que
acumulem água estagnada.
Art. 17. A transmissão de direito da concessão de uso de sepultura
opera-se por ocasião da morte e dar-se-á na forma da sucessão legítima
ou testamentária, com fulcro nos ditames do Novo Código Civil.
§ 1° - Os sucessores deverão apresentar documentação
comprobatória da relação de parentesco ou o testamento que lhe
transmitiu o direito à concessão de uso, mediante procedimento
administrativo.
§ 2° - Operada a transmissão, o novo titular deve atentar-se na
preservação dos restos mortais da(s) pessoa(s) inumada(s) na sepultura,
objeto da transferência, sem prejuízo da observância ao disposto no art. 16
desta Lei.
Abandono ou Ruína das Sepulturas
Art. 18. Fica o Município autorizado a cancelar a concessão, retomando a
posse do jazigo e dar destinação adequada aos túmulos, considerados
abandonados ou em ruínas, disponibilizando-os para novas inumações.
§ 1º. Considera-se em abandono os jazigos que não receberem os
serviços de limpeza e conservação necessárias à decência do cemitério;
§ 2º. Considera-se em ruína aqueles nos quais não foram feitas as
obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias à
segurança de pessoas, de bens e à salubridade dos Cemitérios.
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Art. 19. Constatado o abandono ou ruína da sepultura, a administração
dos cemitérios deverá comunicar ao concessionário, estabelecendo prazo
de 60 (sessenta) dias para que este venha executar as devidas obras de
conservação e preservação.
§ 1° - Transcorrido o prazo estabelecido para a realização das obras de
conservação e preservação da sepultura, sem qualquer manifestação por
parte do concessionário e nem execução dos serviços, a administração
publicará edital no Diário Oficial do Município ou meio equivalente,
estabelecendo o prazo final para a execução das obras mencionadas no
“caput”.
§ 2° - Decorridos os 30 (trinta) dias contados da data de publicação
do edital de convocação e o concessionário não se manifestar, a concessão
será considerada extinta.
§ 3° - Os restos mortais removidos deverão ser identificados e
depositados em ossário respectivo.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Art. 20. Compete exclusivamente ao departamento próprio, ligado à
Secretaria de Infraestrutura Urbana, Habitação e Assuntos Viários, quando
a prestação de serviços cemiteriais for efetuada diretamente pelo
Município:
I - autorizar, observadas as exigências legais, o início de qualquer
construção funerária;
II - supervisionar todos os serviços específicos dos Cemitérios,
disciplinando e fiscalizando suas atividades;
III - publicar, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Administração e Secretaria da Fazenda e Orçamento, os editais e
cumprir as disposições desta Lei, emitindo parecer sobre as
questões de sua competência e solucionando os problemas afetos
aos Cemitérios;
IV - despachar, sem exceção, todo e qualquer protocolo
administrativo atinente aos Cemitérios, encaminhando ao Sr.
Prefeito, se o caso;
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V - aprovar as escalas de serviço do pessoal à disposição dos
Cemitérios Públicos.
Art. 21. Caberá à administração dos Cemitérios:
I - emitir ordem de serviço para sepultamento;
II - providenciar a transferência dos títulos de concessão;
III - controlar a distribuição dos jazigos;
IV - coordenar os serviços e trabalhos de limpeza e higiene do
cemitério e ao redor dos túmulos, evitando excesso de materiais que
possam favorecer o acúmulo de água parada, lixo e detritos;
V - orientar os visitantes através da colocação de placas indicativas,
devidamente posicionadas, sobre a locomoção no interior do
cemitério e os procedimentos a serem adotados, para evitar a
proliferação de insetos e vetores transmissores de doenças;
VI - vedar adequadamente as sepulturas, com material de alvenaria
ou outro similar, para impedir a entrada de roedores, insetos e
outros vetores transmissores de doenças;
VII - registrar os sepultamentos, exumações e translado de forma
manual ou digital, mantendo e conservando, sob sua guarda, toda a
documentação necessária para o sepultamento, que deverá ser
mantida em pastas e arquivada digitalmente;
VIII - prestar esclarecimentos e exibir, sempre que solicitado pela
autoridade competente, a documentação a que se refere o inciso VII;
IX - manter fixado, em local visível, os valores referentes aos serviços
a serem prestados;
X - manter a estrutura necessária de equipamento e pessoal para a
execução dos serviços de sepultamento, exumação, segurança,
vigilância e atendimento ao público;
XI - cumprir todas as normas determinadas na legislação e
regulamentos municipais, estadual e federal, notadamente, no que
se refere à saúde, higiene pública, meio ambiente e urbanismo;
XII - executar obras de melhoria e modernização;
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XIII - administrar, de forma sustentável, buscando novas tecnologias
que permitam a maximização da área ocupada, evitando a
necessidade de ampliação da mesma e ou a necessidade de
aquisição de novas áreas para implantação de cemitério.
Seção I
DOS SEPULTAMENTOS, EXUMAÇÕES E REGISTROS
Art. 22. Nenhum sepultamento será realizado sem a apresentação da
seguinte documentação:
I - via original da certidão de óbito ou declaração de óbito, assinada
por médico ou documento expedido sob a autorização do juiz
corregedor dos cartórios;
II - pagamento da respectiva tarifa ou preço público de
sepultamento, excetuado no caso das gratuidades estabelecidas;
III - apresentação de documentos de identidade que comprovem a
condição de descendente e/ou responsável pela concessão da
sepultura a ser utilizada;
IV - apresentação, quando for o caso, de procuração para os fins
específicos, ou de autorização do concessionário.
V – autorização por escrito do responsável.
§ 1°. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e
quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo
relevante, será autorizado o sepultamento com a apresentação de
declaração de óbito, ficando o responsável obrigado, no prazo máximo de
15 (quinze) dias, a apresentar a cópia da certidão de óbito.
§ 2°. A administração dos cemitérios, no caso de não apresentação
da documentação no prazo estabelecido no § 1° deste artigo, deverá
encaminhar notificação ao responsável pelo sepultamento, para que, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, apresente a certidão de óbito, sob pena
de não o fazendo, ser aplicada multa pecuniária.
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§ 3°. Se algum cadáver for apresentado para sepultamento nos
cemitérios sem os documentos previstos neste artigo, efetuar-se-á
denúncia, imediatamente, à autoridade policial, a fim de que a mesma
tome as providências legais cabíveis.
§ 4°. Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando se
tratar de mãe e filho natimorto, que poderão ser sepultados juntos.
§ 5°. Cada jazigo individual comportará a construção máxima de três
gavetas, observando-se o prazo do artigo 4º para o devido sepultamento.
Art. 23. Nenhum cadáver ficará insepulto nos cemitérios por mais de 24
(vinte e quatro) horas, depois de ocorrido o falecimento, salvo se esse
corpo estiver embalsamado ou por expressa determinação judicial ou
policial.
Exumações
Art. 24. O prazo mínimo para exumação, ressalvadas situações
determinadas pelo Poder Judiciário e pela vigilância sanitária e
epidemiológica, será de 03 (três) anos.
Art. 25. A exumação poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - por ordem judicial;
II - transferência dos restos mortais por desativação ou readequação
do cemitério;
III - a pedido do titular da concessão, seus herdeiros ou sucessores;
IV - findo o prazo da concessão de uso, no caso de jazigo de uso
comum;
V – por ruína e/ou abandono, após declaração de extinção.
§ 1°. A exumação na hipótese do inciso II, não terá custo e será
precedida de comunicação ao titular da concessão de uso da sepultura,
seus herdeiros ou sucessores, com Aviso de Recebimento, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes da desativação ou
readequação do cemitério, para acompanhar as atividades, se desejar.
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§ 2° - A exumação na hipótese do inciso III, poderá ser requerida pelo
titular da concessão de uso, seus herdeiros ou sucessores, para fins de
transferência dos restos mortais para o ossuário ou cremação, desde que o
corpo a ser exumado conte com no mínimo 03 (três) anos, de
sepultamento.
§ 3° - A exumação descrita no inciso IV, poderá ser precedida de
notificação com Aviso de Recebimento, endereçada ao concessionário ou
seus descendentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para
acompanhar as atividades, se desejar.
§ 4° - Decorrido o prazo estipulado nos §§ 1° e 3° sem manifestação
do concessionário ou de seus descendentes, os restos mortais serão
depositados no ossuário do Município, retomando o espaço aberto ao
domínio público, a fim de viabilizar novo sepultamento.
§ 5º – a hipótese do inciso V, encontra-se disposta nos artigos 18 e
seguintes da presente lei.
Art. 26. As despesas com a exumação serão pagas pelo titular da
concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores.
Seção II
Dos Registros dos Sepultamentos e Exumações
Art. 27. Os cemitérios deverão possuir:
I - registro de sepulturas;
II - registro de inumações e reinumações;
III - registro de exumações;
IV - registro de ocorrências;
V - registro de restos mortais encaminhados ao ossuário;
VI - acervo de documentos físico e informatizado.
Art. 28. A certidão de óbito e seu conteúdo serão registrados, pela
administração dos cemitérios, para que possam ser apresentados a
qualquer tempo.
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Art. 29. No registro de sepultamentos e exumações deverão constar:
I - lugar, dia e ano do falecimento;
II - nome do falecido;
III – sexo;
IV – idade;
V - residência e domicílio;
VI - local em que se deu o sepultamento.
CAPÍTULO IV
OSSUÁRIO OU OSSÁRIO
Art. 30. Fica criada a Seção de Ossário nos Cemitérios Municipais, para
atender à demanda de sepulturas comuns e as cujas concessões forem
extintas nos termos do art. 18 e seguintes, dentro dos prazos da presente
Lei.
§ 1º - Compõem a Seção de Ossário as gavetas individuais destinadas
ao acondicionamento de ossos removidos das sepulturas, depois de
decorridos os prazos estabelecidos pela presente Lei.
§ 2º - Serão acondicionados, em gaveta individual, devidamente
identificada, os ossos removidos das sepulturas ou carneiras, na forma do
parágrafo primeiro, através de concessão de uso.
§ 3º - A Administração do Ossário fica sob responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Dracena, através de sua Secretaria de
Infraestrutura Urbana, Habitação e Assuntos Viários.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
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Art. 32. Os cemitérios públicos do Município de Dracena/SP, existentes
antes da vigência desta Lei manterão suas atuais características, contudo
se submeterá às regras atualmente previstas.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de março de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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