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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 — Centro — CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 782/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 803 — Data 18.06.2025 Horas 12h22min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini APROVADO
() COM z
() SEM DISCUSSÃO
Assunto: Requer Informações FOR () UNANIMIDADE
() MAIORIA
Dracena, 23 de junho de 2025.
Danilo Le: os Santos
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Quantos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) junto ao
Ministério Público referentes à reforma de escolas municipais (EMEI"s e EMEFTs)
foram firmados durante a administração 2021-20249
2. Quantos destes foram integralmente cumpridos até 31/12/2024?
3. Houve solicitação de prorrogação para o cumprimento dos
mesmos? Em caso afirmativo, solicita-se Cópia das respostas enviadas ao Ministério
ficativas apresentadas.
JOÃO HOLMES LINS”.
Público juntamente com as respectivá
Sala das Sessões
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