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MENSAGEM Nº 021 - DE 01 DE ABRIL DE 2024.
================================================================
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei que será
destinado à utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei
Complementar Federal 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que consiste em
garantir ações emergenciais ao setor cultural do município visando o
enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de
calamidades públicas e pandemias.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5590-3C90-65F1-7BE1 e informe o código 5590-3C90-65F1-7BE1
026
CM - 031/2024
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5590-3C90-65F1-7BE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 01/04/2024 09:23:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5590-3C90-65F1-7BE1
PROJETO DE LEI Nº. 021 - DE 01 DE ABRIL DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
destinado ao ajuste orçamentário para a utilização de saldo dos recursos
provenientes da Lei Complementar Federal 195/2022 (Paulo Gustavo) que
consiste em garantir ações emergenciais ao setor cultural do município
visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas
decorrentes de calamidades públicas e pandemias, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.0005 2.027 – Gestão da Cultura e Turismo
3.3.90.31–Premiações Culturais, artísticas–Fonte 05–Transf.Federal R$ 21.000,00
Total.......................................................................................................................................R$ 21.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/6A13-A857-98DA-4D51 e informe o código 6A13-A857-98DA-4D51
CM - 031/2024
026
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.0005 2.027 – Gestão da Cultura e Turismo
3.3.90.36–Ficha 746 Outros Serv. Terceiros PF–Transf. Federal R$ 100,00
3.3.90.39–Ficha 747-Outros Serv. Terceiros PJ–Transf. Federal R$ 20.900,00
Total.......................................................................................................................................R$ 21.000,00
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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