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MENSAGEM Nº 022 - DE 03 DE ABRIL DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei que será
destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com
repasse do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para a ampliação
dos serviços do CRAS.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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CM 032/2024
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PROJETO DE LEI Nº. 022 - DE 03 DE ABRIL DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente no valor de R$ 82.541,00 (oitenta e dois mil,
quinhentos e quarenta e um reais), destinado à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, com repasse do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS, para a ampliação dos serviços do CRAS, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08.244.0013 2020 – Serv. de Proteção e Atenção Integral à Família -
PAIF
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente – Fonte 02 R$ 82.541,00
Total.......................................................................................................................................R$ 82.541,00
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CM - 032/2024
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Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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