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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências. (LDO - 2015)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-15 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4h
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 097 - DE 27 DE ABRIL DE
2015.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Estabelece as Diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para
o exercício de 2016 e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica
do Município, e também de acordo com as regras introduzidas pela Lei Complementar n
101/00, o projeto de lei complementar que estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura orçamentária e constitui
o elo entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. É através
dela que são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre aquelas que constarão do Plano
Plurianual, e estabelecidas as políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do
Orçamento Anual.
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano
de ação governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o
exercício subsegiente, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas legais e
segundo prioridades definidas em face da expectativa da comunidade e daquilo que a expansão
municipal exige como imprescindível.
g a Vossa Excelência e demais membros desse
do respeito e consideração.
ty
Ao finalizarmos, consigna
Poder Legislativo nosso protesto do mais p
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eh SIOTLODOO Thzb 1027288787 ISSO 8 3 COSTAS 75344 EU302A 2p TeaLoTury EsBu:
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 — DE 27 DE ABRIL
DE 2015
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nos termos do $ 2º, do artigo 165, da Constituição
Federal, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2016, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos
os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta,
nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, observando-
se os seguintes objetivos estratégicos:
| — combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
Ill — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
V — melhoria da infraestrutura urbana;
VI — prioridade de investimentos nas áreas sociais;
VII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Único de Saúde;
VIII — austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX — promover o equilíbrio orçamentário, tanto na preyi
orçamentária,
X — modernização da ação governamental.
o como na execução
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 — DE 27 DE ABRIL
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CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2016, estão estabelecidas por programas constantes do Plano
Plurianual relativo ao quadriênio 2014/2017 e especificadas nos Anexos V —
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI
— Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas
Governamentais e acompanharão o projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2016.
$ 1º — Acompanha o presente o Anexo | — Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, ficando alterado o anexo do
PPA referente ao quadriênio 2014/2017;
$ 2º — Caso ocorram alterações nos valores das metas e riscos
fiscais, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, deverá o Poder Executivo
promover a compatibilidade entre as peças e encaminhar os anexos
pertinentes juntamente as peças correspondentes ao projeto de lei;
83º - O programa de construção de casa populares, inclusive sua
infraestrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas
governamentais, poderá ser contabilizado de forma extra orçamentária;
8 4º - Na elaboração da estimativa da receita para o exercício de
2016, deverá ser considerada à tendência do presente exercício, evolução
histórica e também variável que possam influenciar na estimativa final, com
atenção especial ao cenário macro-econômico.
8 5º - Durante as fases de planejamento quanto da execução,
ficam autorizados as convalidações no Plano Plurianual 2014/2017, as
eventuais alterações.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o
exercício de 2016 são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas
Fiscais, que são parte integrante da prese i orão a Lei
Orçamentária Anual, desdobrados em: e
— x
Demonstrativo | — Metas Anuais;
+
L-
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Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obfi
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII — Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência do Município;
Demonstrativo VIII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os demonstrativos | e III de que trata o “caput”
são expressos em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no
cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados através
de Decreto do Executivo, após discussão em audiência publica.
Art. 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas caso
venham a se concretizarem e, obrigatoriamente, serão considerados na
elaboração da LOA.
Parágrafo Único — Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão
atendidos, preferencialmente, com recursos da reserva de contingência, e/ou
o de arrecadação e
a
ne
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2016
Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2016,
a Lei Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas,
desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de
2014/2017 e serão inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
Art. 7º - A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais não
consignarão recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, salvo projetos programados
com recursos de transferências voluntarias e operações de crédito.
8 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em
vigência ou criteriosamente justificados os atrasos.
8 2º - Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas
extraorçamentariamente.
Parágrafo Único — A despesa que não se enquadrar no artigo
acima, deverá estar acompanhada de procedimento administrativo de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa e será inserido no processo que abriga os autos da licitação, exceto
aquela prevista no $ 6º, do artigo 17, da LC 101/00.
Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso |, alínea
“e”, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçame icipal deverão ser
apurados mediante liquidação da despesa.
Po
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8 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos
programas.
82º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
$3º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalísticos aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do
município, ou de seu interesse, poderá este adotar a estratégia de transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente
autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, termo de ajuste,
colaboração ou fomento ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos
os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de
contas.
$ 1º — Para celebração de convênio, ajustes ou congênere
objetivando a transferência de recursos a instituições, deverão ser atendidas
plenamente todas as exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
| — As entidades abaixo ficam autorizadas a receber recursos de
transferências financeiras no exercício de 2016:
Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena;
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena;
Associação de Proteção aos Animais de Dracena;
APMIAD — Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a
Adolescência de Dracena;
APAE — Associação de Pais e Amigos,
Associação Projeto Esperança;
AVAPAC — Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer;
AVAHU — Associação de Valorização Humana;
Associação Assistencial Boas Novas;
ADEF SULI — Associação dos Portadore
Dracena — Superando Limites;
Associação dos Produtores Rurais de
ADEC — Associação Dracenense de Espol
º Associação dos Amigos do Camafeu;
eficiência Física de
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Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional Melhor Idade —
SUYA;
Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo;
AABB — Associação Atlética Banco do Brasil
Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração”;
Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — Cisnap;
Empresa Municipal de Saúde;
Fundec — Fundação Dracenense de Esporte e Cultura;
Flor de Liz de Dracena e Região; .
INA - Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva;
Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena;
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena;
Pousada Bom Samaritano;
Sindicato Rural de Dracena;
Associação J. Marques dos Trabalhadores
Associação Comercial e Empresarial de Dracena
Associação São Francisco de Assis
Associação Desportiva e Cultural Capoeira Filhos de Abaeté
Il — No transcorrer do exercício de 2016, o município poderá
propor Projeto de Lei incluindo novas entidades a serem contempladas com
transferência financeira, desde que atenda as regras contidas na presente Lei.
8 2º - O Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico
contendo as entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros
e seus respectivos valores, separando-as por fonte de recurso e secretarias
responsáveis.
& 3º - São critérios mínimos para repasse financeiro a entidade do
terceiro setor:
e Certificação da entidade no respectivo conselho municipal, quando for o
caso;
e O beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80%
(oitenta por cento) de sua receita total;
e Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
do governo concedente;
e 02 (duas) declarações de funcionamento regular;
e Vedação para entidades cujos dirigentes seja
do governo concedente;
e Certidões negativas de débitos;
e Estatuto da entidade;
e Ata de posse da diretoria da entidade;
também agentes políticos
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e Documentos pessoais do presidente da entidade; EL NS a E ,
. rovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa” Jurídica ;
CNP, á proc. nº PULL )
e Plano de trabalho;
e Dar atendimento integral ao chamamento público;
e Recibo de entrega da prestação de contas do exercício anterior, quando for
o caso;
e Atendimento direto e, preferencialmente, gratuito;
e Declarar que os contratados pela entidade com recursos municipais não
são integrantes do quadro de servidores públicos municipais, nem
membros da diretoria, ainda que para serviços de consultoria ou
assistência técnica.
8 4º - Toda movimentação de recursos, por parte da entidade,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
| - Os repasses serão efetuados através de instituição financeira
oficial;
Il - A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em
conta bancária específica e os pagamentos deverão ser efetuados através de
cheque nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro
meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa;
Hl - Os recursos recebidos pela entidade, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
repasse e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade; e
IV - As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da
entidade.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem
a lei orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas
leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
do exercício de 2016, o Poder Executivo esta Cerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolse7de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso dastreceitas munici
=
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8 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
I- Eventual estoque de restos a pagar processados de
exercícios anteriores;
I- Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
| — O Cronograma poderá ser elaborado levando em
consideração as fontes de recursos e códigos de aplicações.
$ 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido na legislação vigente.
|- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma
de Desembolso em até 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçamentária
Anual.
H — No transcorrer do exercício, o Poder Legislativo poderá editar
ato alterando o Cronograma de Desembolso, que deverá ser informado ao
Poder Executivo em até 05 (cinco) dias corridos.
ll — O Legislativo Municipal repassará ao Executivo no mês
seguinte, os valores retidos a título de imposto de renda.
IV — O Legislativo Municipal devolverá até o dia 31 de dezembro
de 2016 os recursos financeiros não utilizados no ano.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de
contingência, equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita
corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, destinada a:
|- cobertura de créditos adisienais; e
Il - atender passivos (Contingentes e outros ris
fiscais imprevistos.
e eventos
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Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, através de
decreto, remanejar os recursos da conta reserva de contingência nos casos
mencionados nos incisos | e Il, sem comprometimento do limite estabelecido
no artigo 26, inciso |.
Art. 14 - Na forma do artigo 13, da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas.
$ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primária fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes
Executivo e Legislativo determinarão, de forma proporcional, à limitação de
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos.
8 2º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
8 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
& 4º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
S$ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000.
& 6º - Na ocorrência da previsão contida no presente artigo, o
Poder Executivo comunicará o Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do
mesmo, medidas de contenção de despesas.
8 7º - O Poder Legislativo, com base na comunicação
mencionada, editará e divulgará ato da mesa estabelecendo os montantes que
caberá ao referido órgão na limitação de empenho
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Art. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem
prejuízo da cautela de contingenciamento de despesas entre as unidades
orçamentárias.
Art. 16 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas
de competência dos Estados e da União, somente poderá ser realizado:
I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23, da Constituição Federal;
Il. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o
seu objeto;
ll. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, e
IV. se houve previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os
dispositivos no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como os constantes na Portaria
Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional e atualizações posteriores.
$ 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- o orçamento fiscal;
Il— o orçamento de investimento das empresas, e
Ill - o orçamento da seguridade social.
8 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa no corpo da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa,
modalidade de aplicação e elemento da despesa, nos termos da Portaria
interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e o artigo 15 da Lei 4.320/1964.
8 3º - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação,
conforme norma do projeto AUDESP, devendo ainda, na execução das
despesas ter detalhamento obrigatório até o
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Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2016 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária
àquele Poder.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do
Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput”
deste artigo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias
de calculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal. FL. Nº (d
proc. NáPlC AL
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOA
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao
disposto no artigo 169, da Constituição Federal; art. 38, do Ato das
Disposições Transitórias e Art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo será apurada somando-se a realizada no mês em referência com
as onze imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre,
adotando-se o regime de competência.
8 2º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o
limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
|—- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo não serão computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill — decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja
anterior ao período de apuração da despesa total de pessoal,
período este estabelecido no $ 1º.;
IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de qu o 89º do art. 201,
da Constituição Federal; e
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c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo Fundo
vinculado à previdência municipal.
Art. 20 - Caso atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, que ensejam casos de calamidade pública, risco ou
prejuízo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe do Executivo.
$ 1º - A autorização para realização de serviços extraordinários,
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “Caput” deste
artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.
$ 2º - Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá
adotar medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagens
concedidas a servidores, exoneração de servidores ocupantes de cargos ou
empregos em comissão e demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 21 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos art. 20 e, 22, $ único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4
maio de 2000, e cumpridas às exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido
diploma legal, estando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
|- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
Il - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
| - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do “caput”; e
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82º- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 22 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão
referido no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente,
o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providencias previstas nos $8 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O prazo estabelecido no caput, será
duplicado no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno
Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a
quatro trimestres.
| — entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real
acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período
correspondente aos quatro últimos trimestres,
Il — a taxa de variação será aquela apurada pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a
substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional,
estadual ou regional.
Art. 23 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de
Pessoal”, de que trata o $ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000,
referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades
inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a
substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização
de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
8 1º — Ficará descaracterizada a substituição de servidores
quando a contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de
materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de
terceiros.
8 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a
característica descrita no parágrafo anterior, à despesa deverá ser classificada
em outros elementos de despesas, que não o
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiriz:
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo
versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário,
bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Parágrafo Único — Foram consideradas na estimativa da receita
para o exercício de 2016 as renuncias de receitas vigentes, de acordo com o
inciso | do Art. 14, da LC 101, de 04/05/2000.
Art. 25 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
| - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias e do
Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções e/ou
instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
Il — concessão ou ampliação de benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
geração de renda e emprego ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas.
HI — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
polícia do Município;
Iy - revogações e/ou revisões de isenções tributárias,
incondicionadas e por prazo indeterminado, ou até as que
contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
V— incentivo ao pagamento dos tributos atraso, com renuncia
de multas e/ou juros de mora, +egulamen através de lei
especifica;
PROC.NS Coll
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VI - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
VIl - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
VIII — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN.
IX - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre
Imóveis;
X — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
XI — Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão da
Divida Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de
órgãos de proteção ao crédito.
Art. 26 — Caso ocorra de a Lei Orçamentária Anual não ser
promulgada até o último dia do exercício de 2016, conforme determina o art.
35, 8 2º, inciso Ill do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, fica autorizada a realização das despesas até o limite
mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original
remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for aprovada,
promulgada e sancionada.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 27 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e da Lei 4.320/64, a:
| — Realizar, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e
transferências de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão orçamentário para outro;
Il — Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal e do
art. 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a lei orçamentária
poderá conceder até 15% (quinze por cento) para abertura d
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ll — Realocar livremente recursos orçamentários entre
dotações de um mesmo programa, no âmbito da mesma
unidade orçamentária e dentro da mesma categoria econômica
de despesa e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei;
IV — Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor, mediante autorização
legislativa;
V — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
VI — não poderá prever como receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital,
excluídas as por antecipação da receita orçamentária.
Art. 28 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder
Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo
(10º) dia do mês subsequente ao encerrado.
Art. 29 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a
Instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde,
assistência social, educação e cultura, dependerão de autorização legislativa e
será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência,
com base no custo - benefício dos serviços.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
estatutários de sua criação.
Art. 30 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de
2016, com premiações a contribuintes.
Parágrafo Único — As regras e condições da implementação do
programa serão regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será
dada ampla divulgação.
Art. 31 — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto para pagamento a vista de trib municipais,
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Parágrafo Único — O desconto será definido através de Decreto
do Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em
consideração a situação econômica do momento.
Art. 32 - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 100, 8 1º da
Constituição Federal, Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral do
Município encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias
do prazo final para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2016.
Art. 34 — Os Poderes Executivo e Legislativo deverão promover
controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com
específica atividade programática, visando atendimento ao art. 73, VI, “b” e VII,
da Lei Eleitoral.
Art. 35 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos
da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 36 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renuncia de receita.
Art. 37 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão se reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Valor previsto
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Fonte: Prefeitura Municipal de Dracena

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