materia nº 7/2007

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº00707 = DE 09 DE ABRILDE2007 |
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bem
móvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
alienar por doação os bens relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei,
devidamente avaliados.
Parágrafo Único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal
de Dracena que dará aos bens a destinação pública que entender pertinente.
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos
bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se
no prazo de 30 (trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMENS LIN
Dracena, 09 de abril de 2007.
Moisés 'Antonio de Lima
= Presidente=
tônio Pedretti
residente =
=2º Secretário =
TONENDO 0635] LONE UM “O SAS TOM: "SM BORA BP TRT STUN BEENÇO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL |
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”