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Indicação n.° 154/10
Senhor Presidente:
INDICO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que disponibilize placas contendo os principais itens
do Novo Código de Ética Médica em locais de atendimento público à Saúde do
Município de Dracena, para que a população tenha conhecimento do que
realmente mudou na relação entre médico e paciente, tais como:
“- Letra legível
Receitas e atestados médicos devem ser escritos com letra legível e devem ter a
identificação do médico.
- Direito de escolha
O médico tem o dever de apresentar todas as possibilidades terapêuticas
cientificamente reconhecidas. O paciente tem o direito de aceitar ou escolher o
seu tratamento.
- Sigilo Médico
O sigilo médico deve ser sempre preservado, mesmo após a morte do paciente.
- Consentimento esclarecido
Antes de qualquer procedimento que será realizado, o paciente deve dar o seu
consentimento (exceto em casos de risco iminente de morte).
- Condições de trabalho
O médico tem o direito de não exercer a medicina em locais inadequados.
- Pacientes sem perspectiva de cura
Nesses casos, o médico deve evitar procedimentos desnecessários. Para pessoas
que tenham doenças incuráveis, o médico deve oferecer todos os cuidados
paliativos disponíveis, levando sempre em conta a opção do paciente.
- Prontuário médico
Todos os pacientes têm direito a receber a cópia do prontuário médico.
- Abandono de paciente
O médico não pode abandonar seu paciente
- Segunda opinião
O paciente tem direito a uma segunda opinião e a ser encaminhado a outro
médico
- Participação em propaganda
O médico não pode participar de propaganda.
- Receita sem exame
Seja por meio de veículo de comunicação ou internet, o médico não pode
prescrever uma receita sem ver o paciente.
- Anúncios profissionais
É obrigatória a inclusão do número do CRM em anúncios dessa natureza.
- Falta em plantão
Abandonar plantão é considerada falta grave.
- Denúncia de Tortura
O médico é obrigado a denunciar tortura, essa norma vale para casos como o
atendimento de possíveis vítimas de violência doméstica.
- Descontos e consórcios
O médico não pode estar vinculado a cartões de descontos e consórcios, em
especial na área de cirurgia plástica.”
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de maio de 2010.
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =
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