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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP e dá outras providências.(A doação é referente a uma área de terras localizada neste município e tem por finalidade a construção da sede própria da EMDAEP)
native_id247

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
7)
MENSAGEM NEM Nº adidas DE 27 DE ABB. ia 2015
Encaminha projeto de Lei Complementar que Eai a alichação de imóvel
que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação - EMDAEP, e dá outras providências.
RERRE |
PROC LO. RE RE
e cearom
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar
que “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP, e dá outras providências”.
A doação é referente a uma área de terras localizada neste município, matrícula
25.627, do CRI local, e tem por finalidade a construção da sede própria da EMDAEP.
Importante destacar que a localização privilegiada do imóvel objeto de doação
que abrigará a referida sede da EMDAEP facilitará o acesso a toda a população.
Com a construção da sede própria, a EMDAEP não precisará mais pagar
aluguel e isso resultará em economia para as finanças da empresa.
Por fim, ressaltamos que a doação em tela passou por análise do Programa de
Desenvolvimento Sustentável de Dracena - PRODES e seus respectivos membros, de
forma unânime, foram favoráveis à doação.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela qual
aguardamos sua aprovação.
Ao ensejo, aproveita
estima e apreço.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENFEDIA: CÁMARAS MENICIPAL DE BRACENA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
%
o”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 065 - DE 27 DE
ABRIL DE 2015.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à
Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação -
EMDAEP e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO que a localização privilegiada do imóvel
objeto de doação que abrigará a sede da EMDAEP facilitará o
acesso a toda a população;
CONSIDERANDO que a referida doação passou por análise do
Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dracena -
PRODES e seus respectivos membros, de forma unânime,
foram favoráveis à doação;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
alienar à Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de
Dracena - EMDAEP, por doação, o seguinte imóvel:
I - Um imóvel urbano constituído de parte dos lotes nº 17 e 18,
da Quadra nº 56, situado na Avenida Washington Luiz, no loteamento
denominado Patrimônio Metrópole, neste Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, com área total de 716.52 metros quadrados, dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontações de quem da avenida olha para o
imóvel: “pela frente com a Avenida Washington Luiz, por onde mede 11,40
metros; do lado direito com o lote nº 15, por onde mede 34,51 metros, daí deflete
à esquerda, confrontando com o lote nº 16, por onde mede 1,80 metros; daí
deflete à direita, confrontando com o lote nº 16, por onde mede 33,65 metros; do
lado esquerdo com os remanescentes dos lotes nº 17 e 18, por onde mede 68,15
metros; e finalmente pelos fundos com a Avenida Castro Alves, por onde mede
9,61 metros. O lote descrito dista da Rua Porto Alegre 28,35 metros”. Objeto da
Matrícula nº 25.627, do CRI local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 - DE 27 DE ABRIL DE 2015.
-F1 02-
Art. 3º As despesas com a lavratura do instrumento público e
com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da
EMDAEP.
Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo
se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei
Complementar.
Art. 4º Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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