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MENSAGEM Nº 043 - DE 23 DE JULHO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento
vigente”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto
de Lei que: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
Projeto de Lei solicitado pela Secretaria da Cultura e Turismo para
aprovar a utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc
(Lei 14.017/2020) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB).
Sendo este recurso importante para promover o acesso à cultura,
solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/B4D1-F1DC-1A99-40FB e informe o código B4D1-F1DC-1A99-40FB
057
CM - 070/2025
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B4D1-F1DC-1A99-40FB
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GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 23/07/2025 17:10:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/B4D1-F1DC-1A99-40FB
PROJETO DE LEI N.º 043 - DE 23 DE JULHO DE 2025.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente”
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Diretoria
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.318,74 (trinta e oito
mil trezentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), destinado à
utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc (Lei
14.017/2020) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),
nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.1006 2.027 – Gestão da Cultura e Turismo
3.3.90.31 – Premiações Culturais – Fonte 05 R$ 36.838,44
4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente – Fonte 05 R$ 1.480,30
Total..................................................................................................................... R$ 38.318,74
1
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CM - 070/2025
Art. 2º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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