MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 018 - DE 17 DE JULHO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos conforme
especifica”.
Esta proposta tem por objetivo atender solicitação da Secretaria
Municipal de Administração, que justifica a necessidade de criação de 16
(dezesseis) cargos de “Motorista” no quadro de servidores da Prefeitura.
Informa que a aprovação deste projeto é importante para manter o
bom andamento dos trabalhos na Administração Pública, tendo em vista
readaptações e afastamentos de alguns servidores, ficando carente vários
departamentos. Necessitando assim, com urgência de 04 (quatro)
profissionais na Secretaria de Educação, 07 (sete) na Secretaria de
Limpeza Pública e 05 (cinco) na Secretaria da Saúde.
Solicitamos regime de urgência, pois esta aprovação é importante
para a agilidade das demandas no serviço público.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA/SP
1
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016
CMC - 016/2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018 - DE 17 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos
conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Ficam criados 16 (dezesseis) cargos de “MOTORISTA”, de
Provimento Efetivo, Regime Estatutário, Referência 05, carga horária de 40
horas semanais. Requisitos: Ensino Fundamental completo, Carteira
Nacional de Habilitação Profissional - Categoria “D”, experiência de 02
(dois) anos.
Parágrafo Único. As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“MOTORISTA”, são: Cuidar do veículo a ser utilizado, ônibus, caminhão,
camioneta, ambulância, entre outros, inspecionando o veículo antes da
saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e
óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas
condições de funcionamento; dirigir o veículo, obedecendo ao Código
Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas
estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou
determinados; zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e
solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado; podendo efetuar
reparos de emergência no veículo, para garantir o seu funcionamento;
manter limpeza e lavagem do veículo, deixando-o em condições
adequadas de uso; transportar materiais, de pequeno porte, de construção
em geral como ferramentas e equipamentos para obras em andamento,
assegurando a execução dos trabalhos; efetuar anotações de viagens
realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerários e
outras ocorrências, seguindo normas estabelecidas; recolher o veículo
após o serviço, deixando-o estacionado e fechado corretamente, para
possibilitar sua manutenção e abastecimento. Dirigir automóvel, ônibus,
caminhão, camioneta, ambulância, entre outros. Transportar de
1
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016
CMC - 016/2025
emergência, zelando pelos pacientes e equipe médica. Fazer a
transferência de pacientes com ambulância simples e UTI seguindo as
rotas, assim como, a manutenção e organização do veículo. Transportar
pacientes e/ ou servidores do município; auxiliar nos primeiros socorros a
pacientes dentro da ambulância, bem como locomovê-los nas macas para
o interior de hospitais; dentro ou fora do perímetro urbano ou suburbano;
transportar exames para laboratório de outras cidades, dentro ou fora do
perímetro urbano e suburbano; transportar alunos do Município;
transportar cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito;
carregar, descarregar e conferir mercadorias transportadas; cuidar da
manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos; executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de julho de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
2
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Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2024
ISOLADO:1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 1
PASSIVO CIRCULANTE 27.545.370,56 11.590.134,51
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 830.374,11 3.112.288,90
PESSOAL A PAGAR 256.067,82 32.751,43
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO
F 256.067,82 32.751,43
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 574.306,29 1.168.360,40
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR
F 569.993,24 1.164.214,02
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS
F 4.313,05 4.146,38
PESSOAL A PAGAR 0,00 1.911.177,07
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL
P 0,00 1.911.177,07
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 70.254,85 106,11
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 70.254,85 106,11
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS
P 70.254,85 106,11
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.279.631,49 7.525.695,21
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 2.279.631,49 7.525.695,21
FORNECEDORES NACIONAIS
F 1.428.294,72 6.710.900,23
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME
F 96.023,89 59.101,66
ESPECIAL
PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES
F 110.452,06 110.452,06
NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME
P 644.860,82 645.241,26
ESPECIAL
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 24.365.110,11 952.044,29
VALORES RESTITUÍVEIS 1.127.491,42 944.602,59
CONSIGNAÇÕES
F 531.177,19 404.391,38
CONSIGNAÇÕES (F)
F 589.785,71 524.192,29
CONSIGNAÇÕES (F)
F 9,60 9.500,00
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS
F 6.518,92 6.518,92
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 23.237.618,69 7.441,70
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F 238,83 0,00
SUPRIMENTOS DE FUNDOS A PAGAR (F)
F 385,25 385,25
CONSÓRCIOS A PAGAR (P)
P 23.236.994,61 7.056,45
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 12.716.164,87 8.048.822,23
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 1.864.119,63 1.927.095,74
PESSOAL A PAGAR 13.862,11 0,00
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL
P 13.862,11 0,00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 1.850.257,52 1.927.095,74
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR
P 1.850.257,52 1.927.095,74
ATIVO CIRCULANTE 16.151.150,49 25.999.207,60
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 12.306.269,53 23.775.869,50
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 12.198.529,65 23.341.749,86
CONTA ÚNICA - RPPS
F 0,00 139,14
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
F 12.180.673,91 23.191.603,93
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO
F 17.855,74 150.006,79
GERAL
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - VALORES RESTITUÍVEIS E 107.739,88 434.119,64
OUTROS VALORES RESTITUÍVEIS (F)
F 107.739,88 434.119,64
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.148.126,58 1.034.498,37
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 6.902.168,85 5.555.793,79
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DAS TAXAS
P 760.197,90 589.251,48
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS
P 6.141.970,95 4.966.542,31
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 81.569,42 163.055,06
DEMAIS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO
P 81.569,42 163.055,06
TRIBUTÁRIA (P)
(-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO -5.835.611,69 -4.684.350,48
(-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA
P -68.159,40 -144.711,37
NÃO TRIBUTÁRIA (P)
(-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA
P -5.767.452,29 -4.539.639,11
TRIBUTÁRIA
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 1.169.385,53 702.346,58
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 411.791,54 214.382,79
SUPRIMENTO DE FUNDOS (P)
P 385,25 0,00
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL
P 411.406,29 214.382,79
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER 462.543,77 202.305,15
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS
F 462.543,77 202.305,15
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 295.050,22 285.658,64
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO
F 139.287,22 136.031,51
FAMÍLIA PAGO (F)
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO
F 155.763,00 149.627,13
MATERNIDADE PAGO (F)
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 793,96 793,96
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 793,96 793,96
AÇÕES
P 116,00 116,00
TÍTULOS PÚBLICOS
P 677,96 677,96
ESTOQUES 1.502.844,44 461.968,74
ALMOXARIFADO 1.502.844,44 461.968,74
MATERIAL DE CONSUMO (P)
P 7.430,81 46.964,17
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (P)
P 383,85 0,00
Assinado por 1 pessoa: JOSE VANDERLEI RIBEIRO NUNES
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Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2024
ISOLADO:1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 2
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 10.852.045,24 6.121.726,49
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 10.852.045,24 6.121.726,49
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS
P 10.852.045,24 6.121.726,49
TOTAL PASSIVO 40.261.535,43 19.638.956,74
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 140.956.695,48 129.852.879,75
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 32.629.058,05 32.629.058,05
PATRIMÔNIO SOCIAL 32.629.058,05 32.629.058,05
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 32.629.058,05 32.629.058,05
RESULTADOS ACUMULADOS 108.327.637,43 97.223.821,70
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 108.327.637,43 97.223.821,70
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 11.103.815,73 -7.568.666,23
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 97.223.821,70 104.792.487,93
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 140.956.695,48 129.852.879,75
TOTAL 181.218.230,91 149.491.836,49
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P)
P 1.480.069,77 415.004,57
MATERIAL DE EXPEDIENTE (P)
P 14.278,29 0,00
MATERIAIS A CLASSIFICAR (P)
P 313,49 0,00
OUTROS - ALMOXARIFADO (P)
P 368,23 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS 23.730,45 23.730,45
PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR 6.228,60 6.228,60
VPD Paga Antecipadamente -Outros Prêmios de Seguros a Apropriar
P 6.228,60 6.228,60
VPD FINANCEIRAS A APROPRIAR 17.021,85 17.021,85
VPD FINANCEIRAS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO (P)
P 17.021,85 17.021,85
ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR 480,00 480,00
ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR -
P 480,00 480,00
CONSOLIDAÇÃO (P)
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 165.067.080,42 123.492.628,89
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 6.289.968,32 5.703.422,33
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 5.903.078,34 5.316.532,35
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
P 31.582.816,23 26.678.709,74
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (P)
P 4.323.986,29 3.884.411,88
(-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO
P -30.003.724,18 -25.246.589,27
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 386.889,98 386.889,98
CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO APURADOS EM
P 230.080,80 230.080,80
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A LONGO PRAZO
P 156.809,18 156.809,18
INVESTIMENTOS 25.827.538,35 1.948.231,47
PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 25.827.538,35 1.948.231,47
PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE
P 25.827.538,35 1.948.231,47
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
IMOBILIZADO 132.949.573,75 115.840.975,09
BENS MÓVEIS 53.846.582,19 50.520.716,40
VEÍCULOS
P 24.591.117,90 22.835.194,73
BENS DE INFORMÁTICA
P 8.464.376,93 8.014.320,93
MÓVEIS E UTENSÍLIOS
P 5.779.608,64 5.314.792,87
BENS MÓVEIS EM ALMOXARIFADO
P 54,00 54,00
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE
P 674.163,91 649.173,35
COMUNICAÇÃO
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
P 13.861.431,86 13.230.541,57
DEMAIS BENS MÓVEIS
P 475.828,95 476.638,95
BENS IMÓVEIS 90.260.333,22 72.579.921,63
INSTALAÇÕES (P)
P 3.210.137,00 2.555.301,00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS (P)
P 214.679,08 47.905,07
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO
P 61.863.235,87 45.164.848,61
Assinado por 1 pessoa: JOSE VANDERLEI RIBEIRO NUNES
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Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2024
ISOLADO:1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 3
BENS DOMINICAIS
P 19.577.913,45 19.577.913,45
BENS DE USO ESPECIAL
P 1.139.414,32 979.000,00
BENS DE USO COMUM DO POVO
P 435.000,00 435.000,00
DEMAIS BENS IMÓVEIS
P 3.819.953,50 3.819.953,50
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -11.157.341,66 -7.259.662,94
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS
P -11.119.695,11 -7.234.148,39
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS
P -37.646,55 -25.514,55
TOTAL 181.218.230,91 149.491.836,49
Assinado por 1 pessoa: JOSE VANDERLEI RIBEIRO NUNES
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Dezembro(31/12/2024)
BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Exercício de 2024 Pág.: 4
ATIVO FINANCEIRO 13.063.863,52 24.263.833,29
ATIVO PERMANENTE 168.154.367,39 125.228.003,20
PASSIVO FINANCEIRO (3.593.260,28)+RP não Proc.(5.754.562,83) 9.347.823,11 13.260.034,35
PASSIVO PERMANENTE 36.668.275,15 10.612.403,12
SALDO PATRIMONIAL 135.202.132,65 125.619.399,02
B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
Assinado por 1 pessoa: JOSE VANDERLEI RIBEIRO NUNES
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ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (811xxx e 8944201) Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) Exercício Atual Exercício Anterior
Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Exercício de 2024
C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
Nota Nota
Pág.: 5
ATOS POTENCIAIS ATIVO 53.091.021,51 48.210.196,39
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 39.886,13 39.886,13
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 21.657.409,17 18.351.803,99
DIREITOS CONTRATUAIS 31.393.726,21 29.818.506,27
TOTAL 53.091.021,51 48.210.196,39
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 148.428.327,45 110.112.458,04
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS 1.354.362,62 1.354.362,62
OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 54.541.345,09 48.470.048,85
CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 92.532.619,74 60.288.046,57
TOTAL 148.428.327,45 110.112.458,04
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Objeto: Criação de 16 (dezesseis) cargos de motoristas.
Valor Estimado da despesa: Na coluna de 2025 consta o valor de aumento
na despesa calculado pelo Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria de Administração (custo de 5 meses), já nos anos de 2026 e 2027
os valores foram estimados.
Especificação 2025 2026 2027
1 Superávit Financeiro do exercício
Anterior 3.716.040,41 6.000.000,00 8.000.000,00
2 Receita Prevista 246.000.000,00 269.100.000,00 278.518.500,00
3 Disponibilidade Financeira (1+2) 249.716.040,41 275.100.000,00 286.518.500,00
4 Previsão de aumento de Despesa 307.993,95 776.144,69 814.951.92
5 Impacto Orçamentário (4 / 2)
0,0012% 0,0028% 0,0029%
6 Impacto Financeiro (4 / 3)
0,0012%
0,0028%
0,0029%
MEMÓRIAS DE CALCULOS
1
– Superávit Financeiro: Na coluna de 2025 foi informado o Superávit
Financeiro apurado no anexo 14 do balanço patrimonial no exercício de
2024 (em anexo); já para o os exercícios de 2026 e 2027, os valores foram
estimados.
2
– Receita Prevista: Foi considerado como receita prevista para o exercício
de 2025 o valor vigente aprovado na Lei Orçamentária Anual - LOA, e para os
exercícios de 2026 e 2027 foram considerados os valores previstos na
proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
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2
3
– Disponibilidade financeira: Resultado da soma do superávit financeiro
do exercício anterior à receita prevista para o exercício.
4
– Previsão de aumento de despesa: Valor previsto com base em
levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Administração e
Desenvolvimento Econômico, com previsão de despesa parcial para o
exercício corrente.
5
– Impacto Orçamentário: Trata-se da previsão de aumento de despesa
dividida pela receita prevista.
6
– Impacto Financeiro: Previsão de aumento de despesa dividida pela
disponibilidade financeira.
METODOLOGIA DE CALCULO
1) (+) Superávit Financeiro do exercício anterior
2) (+) Receita prevista
3) (=) Disponibilidade Financeira
4) (Fator) Previsão de aumento de despesa
5) ( / ) Disponibilidade orçamentária
6) ( / ) Disponibilidade financeira
DECLARAÇÕES
Declaro que o valor demonstrado de impacto orçamentário e financeiro
provocado pela criação de cargos de motoristas, não provocará
extrapolamento dos Limites de Alerta, Prudencial e Máximo de Gastos com
Pessoal de 48,60%, 51,30% e 54,00%, respectivamente, definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
– LRF, sobre a Receita Corrente Liquida
– R.C.L.
apurada e a prevista na Lei Orçamentária Anual
– LOA, conforme
demonstrado abaixo.
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POSIÇÃO EM 30/06/2025
Receita Corrente Liquida 233.199.720,07
Limite Máximo (art. 20 LRF) 125.927.848,84 54,00%
Limite Prudencial 95% do Limite Máximo 119.631.456,40 51,30%
Limite Alerta 90% do Limite Máximo 113.335.063,95 48,60%
Montante Aplicado em 06/2025 96.438.116,22 41,35%
Quanto as obrigações contidas no Artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, Declaro que a majoração de despesa provocada em função da
criação de 16 (dezesseis) cargos de motoristas, não afetará os resultados de
metas fiscais previstas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentarias
– LDO
para o exercício presente e futuros e a despesa possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
– LOA e
compatibilidade com o Plano Plurianual
– PPA e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO.
Por fim, declaro que diante das exposições acima, que o acréscimo de
despesa com pessoal e reflexos, fruto da criação dos cargos de motoristas,
atende plenamente todos os princípios legais e norteadores da
administração pública.
Dracena, 18 de julho de 2025.
José Vanderlei Ribeiro Nunes
Contador
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Dracena, 22 de julho de 2025.
Ofício n° CM-566/2025.
Assunto: Convoca Sessão Extraordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do inciso III, § 3º do Artigo 12, da Lei Orgânica do
Município, vimos através do presente solicitar de Vossa Excelência a
Convocação extraordinária dessa Câmara Municipal para votação do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 17 DE julho de 2025, que
dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica..
Sendo o que nos apresenta para o momento, valemo-nos deste para
manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr .
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. Presidente à Câmara Municipal
N E S T A
vcp./
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