materia nº 2/2007

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()fundec. com.br
PROJETO DE LEI Nº 002/07 - DEO05 DE FEVEREIRO DE 2007.
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Altera o Artigo 2º e parágrafo único, da Lei nº. 3.072, de 10 de junho de 2002.
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 2º e parágrafo único, da Lei nº 3.072, de 10 de junho
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 2º - Fica a cargo das entidades assistenciais e outras afins, do
município, a indicação de nomes de mulheres que serão homenageadas pelo Legislativo,
com diplomas de honra ao mérito, em virtude de relevantes serviços prestados à
comunidade dracenense, podendo ser ou não membro da entidade.
Parágrafo único - A Câmara oficiará as entidades facultando-lhes o
direito à indicação mencionada no “caput” deste artigo, de um nome, que deverá ser feita
até o dia 20 do mês de fevereiro de cada ano, justificando as razões da homenagem.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena 05 de fevereiro de 2007.
8/00 BTT “USOS 102" SS CURA] ap JeaLotuny Bug
Tancis Aniceto si
Luiz u. Schmidt Moisés Antonio dêLima
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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EL Nº 03
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Justificativa
No dia 08 de Março é comemorado o Dia Internacional da
Mulher e essa data foi criada especialmente e justamente para homenagear todas
as mulheres do Mundo.
Assim, levando em consideração a data tão importante, os
Vereadores autores desse Projeto decidiram prestar uma homenagem em nível
municipal às mulheres que se destacam no seio comunitário de nossa sociedade
e prestam relevantes serviços a toda a comunidade.
Nada mais justo do que valorizar essas guerreiras e rainhas,
pois a mulher tem um papel primordial em todas as relações existentes na
sociedade.
As entidades que indicarão as mulheres são as mais
apropriadas para a ocasião, uma vez que estão diretamente envolvidas em
questões humanitárias e sociais de nossa comunidade e sabem a verdadeira
razão e motivos para prestar essa singela, porém nobre homenagem, que nada
mais é do que reconhecimento do Poder Legislativo pela dedicação a todo custo
de nossas mulheres, que contribuem de forma inigualável para a construção de
uma sociedade harmoniosa e voltada aos bons costumes e a tradição familiar.
ORSTSNDDO 2035] LO0Z/NA2/GO BAT "Ú SASTOM:"SAH RUBDEM] BP JeaTATUNA EuBURO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”