materia nº 3/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLNo O OS
DRACENA Roc
Estado de São Paulo N
MENSAGEM Nº 001/07 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Informamos que o valor adicionado será para aquisição de parte
de 02 (dois) imóveis urbanos (lotes 194 e 195), da Quadra 14, localizada no Jd Jussara, para
pavimentação asfáltica da R. Brasília, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e aquisição
de um imóvel com a finalidade de futura área de lazer no Jd Jussara (área de 10.000 m2,
objeto da matrícula nº 12.583, do CRI local), no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
.
ÉLZIO O JÚNIOR
Prefeito Míúnicipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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* PROJETO DE LEI Nº Mg - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-60.000,00
(sessenta mil reais), destinado desapropriações de áreas no Jardim Jussara, destinado a
pavimentação asfáltica e construção de área de lazer, com recursos próprios, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 4.5.90.61 — Aquisição de Imóvel.............. R$-20.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 4.5.90.61 — Aquisição de Imóvel
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 delfevereiro de 2007.
B, ..
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito icipal