materia nº 4/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Informamos que o valor adicionado será destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro para a ADEC (Associação Dracenense de
Esporte e Cultura) para a contratação de monitores nas categorias de judô, basquete, futebol
de salão e atletismo»
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeito | Myínicipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº o£ - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a atender despesa com transferência de
recurso financeiro á entidade ADEC — ASSOCIAÇÃO DRACENENESE DE ESPORTE E CULTURA,
com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.50.41 — Contribuições.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Artigo 43, & 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena/02/de fevereiro de 2007.
ENSIGONDO 41257 L007/024/50 BTT “U SISICA: "Sid BBORUA Sp feio CRNRO