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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 003/07 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
suplementar.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar.
Informamos que o valor adicionado será destinado a atender despesa
de convênio, com construção de Galeria do Bairro Jardim Santa Clara, com recursos da esfera
estadual.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATOJÚNIOR
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
N TA
Eln./
SGISOUDO 61260 LOOL/Z4T] BALM "H 535104:"SBag eMSDEMG dp [Ratotun esvgo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
o
PROJETO DE LEI Nº - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
41.512,00 (quarenta e um mil quinhentos e doze reais), destinado a atender despesa de
convenio para construção de Galeria do Bairro Jardim Santa Clara, com recursos da esfera
estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$- 41.512,00
«R$- 41.512,00
Parágrafo Único - A presente alteração passa a fazer parte integrante das peçasfde
planejamento orçamentário. :
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigg'1º
será coberta com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para O exergício
corrente, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II e recomendação contida no 8 3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. É
Gabingte do|Prefeito Municipal
a, 07|de fevereiro de 2007.
ESGTSO0OO 61260 4002704773 EMI “8 S25T0M
O JUNIOR
Prefei unicipal
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