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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-380.000,00 destinado a abertura de créditos orçamentários especiais, não contemplados na elaboração da LOA, destinados a despesas com recursos de transferência de outro ente governamental)
native_id248

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-25 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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ia
em - dA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
25
MENSAGEM Nº 029 - DE 04 DE MAIO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.”
Referido projeto será destinado a abertura de créditos orçamentários especiais, não
contemplados na elaboração da LOA, destinado a despesas com recursos de transferência de
outro ente governamental.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ ANTONIO PEDREÍTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
SBOTLONDO 65:51 S100/1H4/0 TSSOM 3 MOSLINHES 2 "SOMA EUSIEUG cp JedToTUM ExpaRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 029 = DE 04 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$-380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado a abertura de créditos
orçamentários especiais, não contemplados na elaboração da LOA, destinados a despesas
com recursos de transferência de outro ente governamental, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimentos
02 14 05.10.301.0014-1.124 — 4.4.90.52 — Equipamentos Permanente R$-60.000,00
Fonte: 02
Código de Aplicação: 300.028
02 14 05.10 301 0014-2.148 — 4.4.90.52 — Equipamentos Permanente | R$-130.000,00
Fonte: 02
Código de Aplicação: 300.035
02 14 04.10 303 0014-2.156 — 3.3.90.32 — Mat. Distribuição Gratuita R$-190.000,00
Fonte: 05
Código de Aplicação: 300.004
Total... si ierteaeasereeeraercerrerereererencerereereaseseasarerceneaserensero R$-380.000,00
Art. 2º A abertura do crédito adicional especial a que se refere o
artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimentos
02 14 05.10.301.0014-1.122 — 4.4.90.52 — ipamen rmanente R$-380.000,00
Fonte: 05
e
cor
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIN?º 029 - DE 04 DE MAIO DE 2015.
-F102-
Código de Aplicação: 300.031
Total........ceeeeeerereerererecererereararacereneneneacasas ira serereesecerenenaseasanasananos R$-380.000,00
Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei ent vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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