materia nº 6/2007

PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
pn O
PROC Nº
MENSAGEM Nº 004/07 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. .
Informamos que o referido Projeto de Lei será necessário para
celebração de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa
Militar e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, objetivando a execução de
obras e serviços, destinados a medidas preventivas e recuperativas de Defesa Civil no
Município de Dracena.
Informamos ainda que o valor será de R$ 51.890,00, sendo R$
41.512,00, do orçamento da Casa Militar e R$ 10.378,00 da contrapartida Municipal.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apro os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO A O JÚNIOR
Prefeito Múnicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
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PROJETO DE LEI Nº 0% - DE07 DE FEVEREIRO DE 2.007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de obras e serviços destinados a
medidas preventivas e recuperativas de Defesa Civil no Município de Dracena, da ordem de R$
51.890,00 (cingienta e um mil, oitocentos e noventa reais), sendo R$ 41.512,00 (quarenta e um mil,
quinhentos e doze reais) do orçamento da Casa Militar e R$ 10.378,00 (dez mil, trezentos e setenta e
oito reais), relativos à contrapartida municipal.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
através do Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
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