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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC RL car
MENSAGEM Nº 005/07 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar.
Informamos que o valor adicionado será destinado a manutenção de
Creches, Bolsa Família (Federal), Renda Cidadã (ESTADUAL) e Aquisição de equipamentos para
melhor estruturação de PROGRAMAS DESENVOVIMENTOS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º daLei Orgânica do Município.
Ao ensejo, apro os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO STELATOJDÚNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-70.000,00 (setenta mil
reais), destinado a atender despesas com manutenção de programas custeados com recursos Federal e
Estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — Material de Consumo... 42.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF. 3.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ 5.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 4.4.90.52 — Equipamento e Material PermanenteR$- 20.000,00
Total... 70.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberta
com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente, conforme Artigo 43,
$ 1º, inciso II e recomendação contida no 8 3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PrefeityMunicipal
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