materia nº 8/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE (a w. 02
DRACENA PROC Nº
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 006/07 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito
adicional especial.
Informamos que o valor adicionado será destinado a aquisição de
veículo para o Conselho Tutelar.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproyé bs para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISES ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 006/07 - DE 12 DE FEVEREIRO DE .
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial, no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais),
destinado a aquisição de veiculo para o Conselho Tutelar, custeado com recursos de doações e do tesouro
municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
02 13 02.08 243 0100 2.027 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente......R$- 15.000,00
R$ 15.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do
Dracena,
efeito Municipal
g fevereiro de 2.007.
Prefeito Municipal