MENSAGEM Nº 051 - DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a alteração dos artigos 3º e 4º, bem
como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº
3.871 de 31 de março de 2011 e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração dos
artigos 3º e 4º, bem como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº 3.871 de 31 de março
de 2011 e dá outras providências.”.
A presente proposta visa readequar a redação dos dispositivos da Lei nº 3.871, de
31 de março de 2011, com o intuito de otimizar os processos de avaliação de bens
públicos no âmbito da Administração Municipal.
A principal alteração refere-se à criação de comissão específica para avaliação de
bens móveis, considerando que, atualmente, a mesma comissão responsável
pela avaliação de bens imóveis também realiza as avaliações de bens móveis, o
que tem se tornado ineficiente, ante a falta de expertise dos membros da
comissão de avaliação imobiliária para a avaliação de bens móveis.
Além disso, tendo em vista a alta demanda de pedidos de avaliação de imóveis,
para fins de desapropriação, dimensionamento do aluguel a ser pago em
locações, demandas tributárias, entre outros motivos, a tornar demasiadamente
onerosa a fixação da gratificação por laudo de avaliação, está sendo proposto o
pagamento de gratificação fixa para os membros da comissão de avaliação
imobiliária, o que cumprirá o Princípio da Razoabilidade e Economicidade, sendo
menos oneroso aos cofres públicos municipais.
1
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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065
CM - 080/2025
Já no que tange a comissão de avaliação de bens móveis, tendo em vista que é
menos frequente tais avaliações, estabeleceu-se gratificação por avaliação, a ser
paga pela avaliação de todos os bens móveis em cada leilão ou solicitação feita
pela Administração Pública, o que, nesse caso, ficará menos oneroso para a
Administração do que o pagamento de gratificação fixa.
Ademais, a alteração se justifica pela necessidade de acelerar os procedimentos
de destinação de bens inservíveis, como veículos, máquinas, sucatas, mobiliário e
pneus, que se acumulam nos depósitos da Administração.
A atual comissão, seria sobrecarregada com a cumulação de avaliações
imobiliárias e de bens móveis, vez que, não dispõe de capacidade operacional
suficiente para atender com eficiência a essas demandas, o que pode
comprometer a gestão patrimonial do Município.
Por fim, destaca-se que há grande número de interessados cadastrados para
participar de leilões públicos desses bens móveis, o que pode resultar em
significativo retorno financeiro à municipalidade, caso as avaliações sejam feitas
com maior celeridade.
Sendo assim, propomos o presente projeto à apreciação dos Nobres Vereadores.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
2
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PROJETO DE LEI Nº. 051 - DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
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Dispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º, bem
como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº 3.871,
de 31 de março de 2011, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 3º e 4º, da Lei nº 3.871, de 31 de março
de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As avaliações de bens imóveis, para fins de desapropriação,
serão realizadas por comissão específica designada pela Administração
Municipal para esse fim.
§1º A mesma Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, referida
no caput, será responsável também pelas avaliações relativas aos aluguéis
a serem pagos pela Administração Municipal de Dracena.
§2º Os membros da comissão de avaliação imobiliária farão jus
a uma gratificação fixa de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais mensais.
Art. 4º – As avaliações de bens móveis, para fins de compra, venda ou
outras finalidades que se fizerem necessárias, serão realizadas por comissão
específica, composta por três membros, os quais farão jus ao pagamento
de gratificação de 15 (quinze) UFMs, por membro, para realização das
avaliações dos bens móveis em cada leilão realizado pela Administração
Municipal.
1
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065
CM - 080/2025
Parágrafo Único- No caso das avaliações serem feitas para outra
finalidade que não a abertura de leilão, o pagamento da gratificação será
feito por solicitação da Administração Pública, ainda que contemple vários
bens móveis a serem avaliados.”
Art. 2º. Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 3.871 de 31 de março de 2011.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
2
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Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2024
ISOLADO:1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 1
PASSIVO CIRCULANTE 27.545.370,56 11.590.134,51
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 830.374,11 3.112.288,90
ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO
PESSOAL A PAGAR 256.067,82 32.751,43
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO
F 256.067,82 32.751,43
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 574.306,29 1.168.360,40
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR
F 569.993,24 1.164.214,02
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS
F 4.313,05 4.146,38
PESSOAL A PAGAR 0,00 1.911.177,07
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL
P 0,00 1.911.177,07
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 70.254,85 106,11
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 70.254,85 106,11
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS
P 70.254,85 106,11
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.279.631,49 7.525.695,21
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 2.279.631,49 7.525.695,21
FORNECEDORES NACIONAIS
F 1.428.294,72 6.710.900,23
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME
F 96.023,89 59.101,66
ESPECIAL
PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES
F 110.452,06 110.452,06
NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME
P 644.860,82 645.241,26
ESPECIAL
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 24.365.110,11 952.044,29
PRAZO
VALORES RESTITUÍVEIS 1.127.491,42 944.602,59
CONSIGNAÇÕES
F 531.177,19 404.391,38
CONSIGNAÇÕES (F)
F 589.785,71 524.192,29
CONSIGNAÇÕES (F)
F 9,60 9.500,00
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS
F 6.518,92 6.518,92
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 23.237.618,69 7.441,70
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F 238,83 0,00
SUPRIMENTOS DE FUNDOS A PAGAR (F)
F 385,25 385,25
CONSÓRCIOS A PAGAR (P)
P 23.236.994,61 7.056,45
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 12.716.164,87 8.048.822,23
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 1.864.119,63 1.927.095,74
ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
PESSOAL A PAGAR 13.862,11 0,00
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL
P 13.862,11 0,00
ATIVO CIRCULANTE 16.151.150,49 25.999.207,60
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 12.306.269,53 23.775.869,50
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 12.198.529,65 23.341.749,86
CONTA ÚNICA - RPPS
F 0,00 139,14
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
F 12.180.673,91 23.191.603,93
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO
F 17.855,74 150.006,79
GERAL
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - VALORES RESTITUÍVEIS E 434.119,64
VINCULADOS
107.739,88
OUTROS VALORES RESTITUÍVEIS (F)
F 107.739,88 434.119,64
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.148.126,58 1.034.498,37
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 6.902.168,85 5.555.793,79
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DAS TAXAS
P 760.197,90 589.251,48
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS
P 6.141.970,95 4.966.542,31
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 81.569,42 163.055,06
DEMAIS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO
P 81.569,42 163.055,06
TRIBUTÁRIA (P)
(-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO -5.835.611,69 -4.684.350,48
(-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA
P -68.159,40 -144.711,37
NÃO TRIBUTÁRIA (P)
(-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA
P -5.767.452,29 -4.539.639,11
TRIBUTÁRIA
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 1.169.385,53 702.346,58
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 411.791,54 214.382,79
SUPRIMENTO DE FUNDOS (P)
P 385,25 0,00
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL
P 411.406,29 214.382,79
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER 462.543,77 202.305,15
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS
F 462.543,77 202.305,15
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 295.050,22 285.658,64
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO
F 139.287,22 136.031,51
FAMÍLIA PAGO (F)
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO
F 155.763,00 149.627,13
MATERNIDADE PAGO (F)
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 793,96 793,96
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 793,96 793,96
AÇÕES
P 116,00 116,00
TÍTULOS PÚBLICOS
P 677,96 677,96
ESTOQUES 1.502.844,44 461.968,74
ALMOXARIFADO 1.502.844,44 461.968,74
Assinado por 1 pessoa: JOSE VANDERLEI RIBEIRO NUNES
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Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2024
ISOLADO:1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 2
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 1.850.257,52 1.927.095,74
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR
P 1.850.257,52 1.927.095,74
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 10.852.045,24 6.121.726,49
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 10.852.045,24 6.121.726,49
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS
P 10.852.045,24 6.121.726,49
TOTAL PASSIVO 40.261.535,43 19.638.956,74
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 140.956.695,48 129.852.879,75
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 32.629.058,05 32.629.058,05
PATRIMÔNIO SOCIAL 32.629.058,05 32.629.058,05
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 32.629.058,05 32.629.058,05
RESULTADOS ACUMULADOS 108.327.637,43 97.223.821,70
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 108.327.637,43 97.223.821,70
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 11.103.815,73 -7.568.666,23
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 97.223.821,70 104.792.487,93
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 140.956.695,48 129.852.879,75
TOTAL 181.218.230,91 149.491.836,49
MATERIAL DE CONSUMO (P)
P 7.430,81 46.964,17
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (P)
P 383,85 0,00
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P)
P 1.480.069,77 415.004,57
MATERIAL DE EXPEDIENTE (P)
P 14.278,29 0,00
MATERIAIS A CLASSIFICAR (P)
P 313,49 0,00
OUTROS - ALMOXARIFADO (P)
P 368,23 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS 23.730,45
ANTECIPADAMENTE
23.730,45
PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR 6.228,60 6.228,60
VPD Paga Antecipadamente -Outros Prêmios de Seguros a Apropriar
P 6.228,60 6.228,60
VPD FINANCEIRAS A APROPRIAR 17.021,85 17.021,85
VPD FINANCEIRAS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO (P)
P 17.021,85 17.021,85
ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR 480,00 480,00
ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR -
P 480,00 480,00
CONSOLIDAÇÃO (P)
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 165.067.080,42 123.492.628,89
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 6.289.968,32 5.703.422,33
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 5.903.078,34 5.316.532,35
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
P 31.582.816,23 26.678.709,74
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (P)
P 4.323.986,29 3.884.411,88
(-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO
P -30.003.724,18 -25.246.589,27
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 386.889,98 386.889,98
CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO APURADOS EM
P 230.080,80 230.080,80
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A LONGO PRAZO
P 156.809,18 156.809,18
INVESTIMENTOS 25.827.538,35 1.948.231,47
PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 25.827.538,35 1.948.231,47
PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE
P 25.827.538,35 1.948.231,47
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
IMOBILIZADO 132.949.573,75 115.840.975,09
BENS MÓVEIS 53.846.582,19 50.520.716,40
VEÍCULOS
P 24.591.117,90 22.835.194,73
BENS DE INFORMÁTICA
P 8.464.376,93 8.014.320,93
MÓVEIS E UTENSÍLIOS
P 5.779.608,64 5.314.792,87
BENS MÓVEIS EM ALMOXARIFADO
P 54,00 54,00
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE
P 674.163,91 649.173,35
COMUNICAÇÃO
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
P 13.861.431,86 13.230.541,57
DEMAIS BENS MÓVEIS
P 475.828,95 476.638,95
Assinado por 1 pessoa: JOSE VANDERLEI RIBEIRO NUNES
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Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2024
ISOLADO:1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 3
BENS IMÓVEIS 90.260.333,22 72.579.921,63
INSTALAÇÕES (P)
P 3.210.137,00 2.555.301,00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS (P)
P 214.679,08 47.905,07
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO
P 61.863.235,87 45.164.848,61
BENS DOMINICAIS
P 19.577.913,45 19.577.913,45
BENS DE USO ESPECIAL
P 1.139.414,32 979.000,00
BENS DE USO COMUM DO POVO
P 435.000,00 435.000,00
DEMAIS BENS IMÓVEIS
P 3.819.953,50 3.819.953,50
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -11.157.341,66 -7.259.662,94
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS
P -11.119.695,11 -7.234.148,39
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS
P -37.646,55 -25.514,55
TOTAL 181.218.230,91 149.491.836,49
Assinado por 1 pessoa: JOSE VANDERLEI RIBEIRO NUNES
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Dezembro(31/12/2024)
BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Exercício de 2024 Pág.: 4
ATIVO FINANCEIRO 13.063.863,52 24.263.833,29
ATIVO PERMANENTE 168.154.367,39 125.228.003,20
PASSIVO FINANCEIRO (3.593.260,28)+RP não Proc.(5.754.562,83) 9.347.823,11 13.260.034,35
PASSIVO PERMANENTE 36.668.275,15 10.612.403,12
SALDO PATRIMONIAL 135.202.132,65 125.619.399,02
B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
Assinado por 1 pessoa: JOSE VANDERLEI RIBEIRO NUNES
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ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (811xxx e 8944201) Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) Exercício Atual Exercício Anterior
Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Exercício de 2024
C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
Nota Nota
Pág.: 5
ATOS POTENCIAIS ATIVO 53.091.021,51 48.210.196,39
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 39.886,13 39.886,13
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 21.657.409,17 18.351.803,99
DIREITOS CONTRATUAIS 31.393.726,21 29.818.506,27
TOTAL 53.091.021,51 48.210.196,39
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 148.428.327,45 110.112.458,04
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS 1.354.362,62 1.354.362,62
OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 54.541.345,09 48.470.048,85
CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 92.532.619,74 60.288.046,57
TOTAL 148.428.327,45 110.112.458,04
Assinado por 1 pessoa: JOSE VANDERLEI RIBEIRO NUNES
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1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Objeto: Criação de gratificação para comissão de avaliação de bens móveis.
Valor Estimado da despesa: Na coluna de 2025 consta o valor de aumento
na despesa calculado pelo Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria de Administração (custo de 5 meses), já nos anos de 2026 e 2027
os valores foram estimados.
Especificação 2025 2026 2027
1 Superávit Financeiro do exercício
Anterior 3.716.040,41 6.000.000,00 8.000.000,00
2 Receita Prevista 246.000.000,00 269.100.000,00 278.518.500,00
3 Disponibilidade Financeira (1+2) 249.716.040,41 275.100.000,00 286.518.500,00
4 Previsão de aumento de Despesa 9.205,70 23.198,34 24.358,26
5 Impacto Orçamentário (4 / 2)
0,00003% 0,00008% 0,00008%
6 Impacto Financeiro (4 / 3)
0,00003%
0,00008%
0,00008%
MEMÓRIAS DE CALCULOS
1
– Superávit Financeiro: Na coluna de 2025 foi informado o Superávit
Financeiro apurado no anexo 14 do balanço patrimonial no exercício de
2024 (em anexo); já para o os exercícios de 2026 e 2027, os valores foram
estimados.
2
– Receita Prevista: Foi considerado como receita prevista para o exercício
de 2025 o valor vigente aprovado na Lei Orçamentária Anual - LOA, e para os
exercícios de 2026 e 2027 foram considerados os valores previstos na
proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
3
– Disponibilidade financeira: Resultado da soma do superávit financeiro
do exercício anterior à receita prevista para o exercício.
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2
4
– Previsão de aumento de despesa: Valor previsto com base em
levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Administração e
Desenvolvimento Econômico, com previsão de despesa parcial para o
exercício corrente..
5
– Impacto Orçamentário: Trata-se da previsão de aumento de despesa
dividida pela receita prevista.
6
– Impacto Financeiro: Previsão de aumento de despesa dividida pela
disponibilidade financeira.
METODOLOGIA DE CALCULO
1) (+) Superávit Financeiro do exercício anterior
2) (+) Receita prevista
3) (=) Disponibilidade Financeira
4) (Fator) Previsão de aumento de despesa
5) ( / ) Disponibilidade orçamentária
6) ( / ) Disponibilidade financeira
DECLARAÇÕES
Declaro que o valor demonstrado de impacto orçamentário e financeiro
provocado pela criação de gratificação para comissão de avaliação de bens
móveis, não provocará extrapolamento dos Limites de Alerta, Prudencial e
Máximo de Gastos com Pessoal de 48,60%, 51,30% e 54,00%,
respectivamente, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
– LRF, sobre a
Receita Corrente Liquida
– R.C.L. apurada e a prevista na Lei Orçamentária
Anual
– LOA, conforme demonstrado abaixo.
POSIÇÃO EM 30/06/2025
Receita Corrente Liquida 233.199.720,07
Limite Máximo (art. 20 LRF) 125.927.848,84 54,00%
Limite Prudencial 95% do Limite Máximo 119.631.456,40 51,30%
Limite Alerta 90% do Limite Máximo 113.335.063,95 48,60%
Montante Aplicado em 06/2025 96.438.116,22 41,35%
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3
Quanto as obrigações contidas no Artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, Declaro que a majoração de despesa provocada em função da
criação da gratificação para avaliação de bens destinados a 3 (três)
funcionários, não afetará os resultados de metas fiscais previstas nos anexos
da Lei de Diretrizes Orçamentarias
– LDO para o exercício presente e futuros
e a despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual
– LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual
– PPA
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Por fim, declaro que diante das exposições acima, que o acréscimo de
despesa com pessoal e reflexos, fruto da criação da referida gratificação,
atende plenamente todos os princípios legais e norteadores da
administração pública.
Dracena, 07 de agosto de 2025.
José Vanderlei Ribeiro Nunes
Contador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.871 - DE 31 DE MARÇO DE 2011.
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Regula a forma de realização de avaliações de interesse do Município
de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As avaliações de bens a serem executadas pelo Município de
Dracena observarão o disposto nesta lei.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Dracena designará por Portaria
comissão de avaliação imobiliária composta por três servidores municipais.
Art. 3º - As avaliações de bens imóveis para fins de desapropriação
serão realizadas por 3 imobiliárias, sendo que das avaliações levadas a efeito será
realizada avaliação pela comissão designada pela Administração para tal fim, que
servirá como avaliação final do bem.
Art. 4º - A Comissão de Avaliação designada pela Prefeitura realizará
também avaliação de alugueres a serem pagos pela Administração Municipal de
Dracena e de bens móveis para a venda ou compra, caso necessário.
Art. 5º - Os membros da comissão de avaliação farão jus ao pagamento
de 11,33 UFM por avaliação à título de gratificação.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de março de 2011.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas