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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 974/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 985 Data 12.08.2025 Horas 13h30min
Autor(es): Vereador Edivaldo Caetano de Souza A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer envio de Ofício POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 18 de agosto de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofício ao
Presidente da Emdaep, solicitando as seguintes informações:
1. Considerando a informação obtida via Ofício nº 149/2025,
em resposta ao Requerimento nº 905/2025, qual é a lei que dá direito ao
Assessor Jurídico com relação ao horário de trabalho diferenciado?
2. Enviar cópia do edital do respectivo concurso.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 18 de agosto de 2025.
Edivaldo Caetano de Souza
Vereador – Republicanos – autor
Marcos Antônio da Cruz
Vereador – Republicanos – subscritor
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