materia nº 9/2007

Da
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 007 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.00
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a receber, através de Cessão de Uso precário e oneroso, o
imóvel da CESP — Companhia Energética de São Paulo, que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de
Cessão de Uso precário e oneroso, o imóvel da CESP — Companhia Energética de São
Paulo, que especifica e dá outras providências.
Trata-se do imóvel pertencente a CESP — Companhia
Energética de São Paulo, localizado à Av. José Bonifácio nº 1480, próximo ao Paço
Municipal, e onde está instalada a Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
A permanência da referida Secretaria no imóvel acima
citado é necessária para o melhor atendimento às pessoas que procuram assistência
social, uma vez que, o imóvel pertencente a CESP, apresenta condições físicas e se
localiza próximo ao Paço Municipal, na região central da cidade, sendo de fácil acesso
à toda população que dela necessitar.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o
incluso Projeto, rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos
termos do artigo 40, parágrafo 1º. da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELÃTO JÚNIOR
eitá Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à CâmarAO df A/AaHa! BI ' SSTIM:'Sadd RM dp TraFa tu emuço
NESTA
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3
PROJETO DE LEINº 0 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de
Cessão de Uso precário e oneroso, o imóvel da CESP — Companhia
Energética de São Paulo, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber da CESP —
Companhia Energética de São Paulo, através de Instrumento Particular de Cessão de
Uso Precário e Oneroso, o imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 1.480, neste
município, com área de terreno de 364,00 m? e 293,65 m? de área construída.
Artigo 2º - A presente Cessão terá prazo de 05 (cinco) anos, contados
a partir da data da assinatura do contrato, e destinar-se-á exclusivamente para permitir a
instalação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 3º - O valor a ser pago pelo uso do imóvel será de R$ 933,00
(novecentos e trinta e três reais) mensais, reajustados na forma da Lei pelo IPC-FIP ou
outro índice oficial que vier a ser instituído.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 02 06 01 04 122 0047 2.011
Categoria Econômica: 3.3.90.39
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinefe do Prefeito Municipal
Dracenh, 14 de fevereiro de 2.007
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