materia nº 10/2007

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEINº 010/07 - DEISDE FEVEREIRO DE 2007,
Regulamenta o envio à Câmara pelo Executivo de relatório sobre multas aplicadas no
Município de Dracena, com a municipalização do trânsito e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Assuntos Viários, enviará
mensalmente, até o dia 10 de cada mês, à Câmara Municipal de Dracena, relatório sobre multas
aplicadas por infrações de trânsito de competência do Município, discriminando:
a) a multa pela infração de transito;
b) tipicidade da infração cometida;
c) fonte registradora da infração: agente de transito ou equipamento eletrônico;
d) valor dos recursos arrecadados no mês, decorrentes das aplicações das multas;
e) a destinação dada aos recursos arrecadados;
f) outras informações que o órgão entender necessárias.
Art. 2º - O relatório será protocolado na secretaria da Câmara e, para conhecimento do
público e dos vereadores, sua entrada constará no expediente da pauta da sessão ordinária subsequente.
Parágrafo Único. Se necessário e por solicitação dos vereadores, o Poder Executivo
encaminhará copia autenticada da AIT - Auto de Infração de Trânsito, selecionada e constante do
relatório do que trata esta Lei.
Art. 3º - Caso o relatório previsto nesta Lei não seja enviado à Câmara Municipal, na
forma e no prazo preceituado no artigo 1º, o Prefeito Municipal incorrerá em crime de
responsabilidade.
Art. 4º - As despesas para a execução da presente Lei correm por conta ES dotações
próprias, consignadas no orçamento. 3
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 5
Câmara Municipal de Dracena É
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”. EA
Dracena 15 de. fevereiro de 2007. E
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=Vereador Vice-Presidente= =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL +
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Justificativa
É competência privativa da Câmara Municipal de Dracena, nos termos
da Lei Orgânica do Município, fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder
Executivo, incluindo os da Administração Indireta.
Para exercer essa atribuição a Câmara Municipal deve receber
documentos do Poder Executivo, sempre que necessário. Documentação especifica é
encaminhada por força de Lei, como por exemplo, os balancetes da receita e despesa,
o incremento da receita por força da unidade municipal fiscalizadora de renda, entre
outras.
Ora, se a Lei Orgânica determina que o Vereador exerça a fiscalização
dos atos da administração municipal, necessita o Edil de documentos que possibilitem
sua atuação.
A Câmara Municipal acompanhando ações da unidade de transito do
município pode colaborar com sua atuação. Não se pode entender um órgão com essa
atribuição como mero arrecadador de recursos financeiros através de aplicações de
multas. Precisa haver rigidez no controle de sua atuação e na aplicação dos recursos
arrecadados.
Nesse sentido apresento o Projeto de Lei que tem como proposta O
encaminhamento de relatório da unidade municipal gerenciadora do serviço de trânsito
sobre multas aplicadas por infrações de transito, de competência do município. A
matéria visa tão somente contribuir para a melhoria da qualidade de vida da
população, empenhando a Câmara Municipal para que fiscalize os recursos
disponíveis e provenientes de multas de transito, objetivando que sejam efetivamente
dirigidos para o alcance da segurança, fluidez e conforto, defesa ambiental e educação
para o transito.
TSUESHODO PI29] 200Z/NSS/E WATT U S3STOM: "SA BUMIRU] dA edi tu BuBURO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”