materia nº 11/2007

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI Nº 011/07 — DE 16 DE FEVEREIRO DE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa. “O
um Luxo”, conforme especifica. FL Nº
PROC nes is .
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
2007.
ixo
Artigo 1º - Fica por esta Lei autorizado o Prefeito Municipal da cidade de
Dracena a instituir o programa “O Lixo é um Luxo”.
Artigo 2º - O programa “O Lixo é um Luxo” deverá desenvolver projetos de
seletividade e reciclagem do lixo deste município, visando a inclusão econômico-
social de pessoas desempregadas que vivem catando materiais recicláveis pelas nossas
ruas em condições desumanas, e a melhoria da qualidade de vida e do meio-ambiente.
Artigo 3º - Para a implantação deste programa, a Prefeitura Municipal deverá
dividir a cidade em no mínimo cinco regiões, designando local apropriado e com infra-
estrutura para receber todo o lixo recolhido nessas regiões, para que, através de
convênios e/ou parcerias com associações ou cooperativas de catadores de lixo,
possam fazer toda a seletividade e a reciclagem do lixo domiciliar.
Artigo 4º - Todos os materiais separados por este programa serão
comercializados pelas associações ou cooperativas de catadores de lixo, sendo o
resultado financeiro obtido distribuído aos seus sócios ou cooperados.
Artigo 5º - O lixo orgânico será destinado ao aterro sanitário ou reciclado
através das técnicas de compostagem do lixo orgânico.
Artigo 6º - Através deste programa a Prefeitura Municipal poderá dar aos
interessados em criar associações ou cooperativas de catadores de lixo, toda assessoria
técnica, logística e jurídica, podendo encaminhar os diretores das associações ou das
cooperativas para obtenção dos recursos que necessitarem , junto ao “Banco do Povo”.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
A ..
Câmara Municipal de Dracena
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CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-58:
PL As fes»
Artigo 7º - Fica desde já autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios
e/ou parcerias com essas associações ou cooperativas, com o objetivo de repassar os
serviços de reciclagem do lixo desta cidade.
Parágrafo Único — Poderá o Executivo a ceder em comodato, através desses
convênios, imóveis pertencentes a este município, para servirem de sede dessas
associações e/ou cooperativas
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena 16 de fevereird de 2007
o-autores:
AT Juli Tto Bertolini
ceto Rossi
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”