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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1002/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1007 Data 15.08.2025 Horas 11h50min
Autor(es): Vereador Milton Polon A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 18 de agosto de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações quanto à execução
dos serviços de estacionamento rotativo (Zona Azul) prestados pela empresa DPark:
1. Tem sido cumprido o item 9.2, da Cláusula Nona do Contrato
firmado? A cláusula prevê obrigações da concessionária, dentre elas que deve se
responsabilizar pela implantação, operação, manutenção e gerenciamento do
sistema e por investimentos em benfeitorias e obras necessárias para sua
implantação, devem implantar um sistema informatizado de gestão disponibilizado
ao poder concedente as informações sobre a venda e a ativação de tíquetes em
tempo real e de controle da fiscalização a terminais portáteis inteligentes.
2. Têm sido cumpridos os itens 18.2, 18.3 e 18.4, do tópico “Da
Auditoria e Gerenciamento” do Termo de Referência do processo licitatório? Os
itens preveem que a concessionária deverá ter registro atualizado da quantidade de
vagas de estacionamento discriminadas por Região, Áreas, Ruas, equipamentos
emissores de tíquete, Mapeamento das áreas em operação, trabalhos de sinalização
efetuados, etc. O sistema deve ser capaz de elaborar relatórios gerenciais cobrindo
pelo menos os seguintes elementos: Receita, por equipamento e por local (rua,
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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avenida, praça, etc.); Desempenho de receita por equipamento em base histórica
num período determinado.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 18 de agosto de 2025.
Milton Polon
Vereador – PRTB
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