materia nº 12/2007

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 21
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
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PROJETO DE LEINº 012/07 — DEZIDE FEVEREIRO DE 2007.
Institui no Município de Dracena o “Disque Idoso” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Município de
Dracena o “Disque-Idoso”. Uma central de atendimento telefônico destinada a receber
denúncias de desrespeito e de maus tratos aos idosos, e a divulgar e preservar os seus
direitos.
Art. 2º - O “Disque-Idoso” terá como principais finalidades:
I- prestar informações aos idosos sobre os serviços disponíveis aos mesmos no
Município de Dracena, e suas formas de acesso;
NI - receber denúncias da população referentes a idosos desaparecidos, em
perigo, que tenham sofrido abusos ou maus-tratos, bem como toda forma de desrespeito às
leis do idoso;
IM — Prestar informações aos idosos relacionadas a seus direitos e formas de
obtê-los, auxiliando-os e encaminhando-os aos órgãos competentes.
Art. 3º - O serviço de que trata esta lei será disponibilizado através de linha
telefônica gratuita “0800 ou similar”, de fácil memorização e específica para tal finalidade,
devendo ser amplamente divulgado.
Art. 4º - O recebimento de denúncias será efetuado sem qualquer
identificação, com sigilo absoluto, apenas mediante O fornecimento de um múmero de
protocolo, preservando integralmente o anonimato.
* Art.5º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr, João Holmes Lins”.
Dracena 2H de. fé
=Vereador =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 | -, no | o3
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e-mail: camaraQfundec.com.br PROC PL tejof
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva a autorizar o Poder Executivo Municipal a
criar o “Disque-Idoso”, com vistas criação e divulgação de um número de telefone que
permita ao idoso tomar conhecimento de seus direitos e ser orientado como efetivamente
exercê-los, bem como receber denúncias de maus tratos e abusos cometidos contra pessoas
idosas. Esclarecemos que projetos semelhantes têm sido desenvolvidos em várias cidades de
nossa nação.
É certo que em nosso município existem várias leis concedendo direitos
aos idosos, direitos estes muitas vezes desconhecidos pelos mesmos. Aliás, acentue-se que O
Estatuto do Idoso, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, impõe à comunidade o dever de prevenir a
ameaça ou violação aos direitos dos idosos. Apesar de em Dracena existirem alguns órgãos
que prestam assistência e orientação ao idoso, bem como de existir em nível federal o telefone
0800-610300, que presta informações sobre o Estatuto do Idoso, há a necessidade de que seja
cada vez mais facilitado o acesso dos idosos aos seus direitos, para que O objetivo das leis
que lhes concedem direitos possam ser alcançados de forma concreta, pois não basta existir O
direito, é preciso dar ao cidadão ampla condições de poder exercê-lo em razão da situação na
qual se encontre.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 —- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”