Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI Nº 015/07 - DE26 DE FEVEREIRO DE 2007.
Dispõe sobre o controle de natalidade de cães e gatos em situação de abandono no
Município de Dracena, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - O controle da natalidade de cães e gatos, em situação de
abandono, em todo o território de Dracena, será regido de acordo com o estabelecido nesta lei,
mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos
veterinários.
Artigo 2º - A esterilização de animais de que trata O artigo anterior será
executada por veterinário da municipalidade, no Centro de Zoonoses, após serem recolhidos
das ruas.
Parágrafo único — Os cães e gatos apreendidos permanecerão no local de
recolhimento pelo prazo de 30 (trinta) dias , aguardando eventual reclamação de proprietários,
para depois ser efetuada a esterilização.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo máximo de
60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena 26 de/fevereiro de 2007.
Brito Bertolini
ereador =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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emo | PROC Nº
JUSTIFICATIVA
Ao realizar o controle de natalidade de cães e gatos o poder público
promoverá meios mais humanos de combater doenças transmitidas por esses animais, pois,
são os principais transmissores de algumas doenças, e o sacrifício desses animais gera revolta
na população.
A Organização Mundial de Saúde, após pesquisa, concluiu que “a
renovação das populações caninas é muito rápida e a taxa de sobrevivência delas se sobrepõe
facilmente à taxa de eliminação (a mais elevada registrada até hoje gira em torno de 15% da
população canina)".
Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde "a vacinação
sistemática de cães nas áreas de risco, o controle populacional, por meio da captura e
esterilização, aliados à educação para a posse responsável de animais são as estratégias aceitas
mundialmente".
“Atualmente, já dispomos de conhecimento científico e epidemiológico
suficiente para nos valermos de técnicas eficazes de controle populacional de animais. E não
cabe à saúde pública atuar com critério leigo, se há critério técnico solucionando o problema.
Não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento
do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da
disseminação de doenças.
O povo deve ser conscientizado da necessidade de esterilizar os
animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do
abandono de filhotes indesejados, que contribui para o aumento de animais de rua e a sua
consegiente exposição a maus-tratos, além de incidir na norma punitiva do artigo 32 da Lei nº
9.605/98, que tipificou a conduta como crime ambiental.
Não há como negar que a procriação desordenada, da qual decorre a
superpopulação de animais, é consequência não só da ineficaz política de saúde pública, mas
também da omissão do Poder Público que se descura de sua obrigação constitucional imposta
de promover a educação ambiental e a conscientização do povo para a preservação do
ambiente, como ordena o artigo 225, $ 1º, inciso VI, que estimularia a assimilação de noções
éticas sobre posse responsável de animais.
Registre-se que os Centros de Controle de Zoonozes valem-se de meios
cruéis e agressivos para apreender e sacrificar animais, conforme denúncias encaminhadas ao
Ministério Público e às entidades não governamentais, oriundas de todo o país, o que revela a
maior gravidade de que se revestem os fatos, já que incumbe ao Poder Público vedar as
práticas que submetem animais à crueldade, conforme mandamento constitucional firmado no
artigo 225, 8 1º, inciso VII da constituição. .
As entidades de proteção aos animais não podem suprir a omissão do
Poder Público, pois não podem realizar campanhas educativas e de esterilização em massa
sem o apoio governamental”.
Por estas razões, submetemos a Vossas Excelências o presente projeto
de lei, solicitando o apoio e a aprovação do mesmo”.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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