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materia nº 1014/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1014 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaREGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 019, de 15/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Req/Ind Lida em sessão — —
2025-08-18 Incluído na Pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T22:21:29.571149-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1014/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 0000 Data 18/08/2025 Horas 21
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Regime de Urgência Especial 
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 18 de agosto de 2025
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto 
de Lei Complementar nº 019, de 15/08/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que revoga dispositivos da Lei Complementar 50 de 17 de 
outubro de 1995 e dá outras providências.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 18 de agosto de 2025.
Danilo Ledo dos Santos 
Presidente 
 Pedro Gonçalves Vieira Milton Polon Amilton Aires de Alencar 
 Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores
Edivaldo Caetano de Souza Eduardo Henrique da Palma Juliano Brito Bertolini 
 Lourival Alves Luis A. O. Cavalcante Marco Antonio Cruz 
 
Rodrigo Castilho Soares Rodrigo Rossetti Parra Victor S. A. Palhares

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