PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 009 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências. mem
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, da COIMMA
AGROPECUÁRIA LTDA, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores faz-se necessária, para fins de implantação no local de um loteamento
residencial.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
é Município.
Ao ensejo, aproveitâmos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO O JÚNIOR
Prefgito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Ç Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º
do Código Tributário Nacional, as áreas de terras descritas abaixo:
“Tem início no Marco 01 (um), cravado na margem da Rua Fortalga
e na divisa com o lote nº 01 (um) da quadra M, do Conjunto Habitacional “Parque
Dracena” (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo — CDHU). Do marco 01 (um), segue com rumo de 83º 04/16" NE, numa
distância de 162, 20 metros, confrontando com os lotes 01 (um) a 14 (quatorze) sia
quadra M, até o marco 1A, cravado nos fundos do lote 14 (quatorze), da Quadra Milo
Conjunto Habitacional “Parque Dracena” (Companhia de Desenvolvimefto
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU), e também na divisa com Átga
Desmembrada. Do marco 1A, deflete-se a direita e segue com rumo de 06º 33'08"" SE,
numa distância de 35,00 metros, confrontando com área Desmembrada, até o marco fB,
daí deflete-se a esquerda e segue com rumo 83º 04'16'' NE, numa distância de ea
metros, confrontando com Área Desmembrada até o marco 1C; daí deflete-sgy a
esquerda e segue com rumo 06º 33'08"” NW, numa distância de 35,00 metrgs,
confrontando com Área Desmembrada até o marco 1D, cravado nos fundos do Sistegia
de Lazer, anexo à Quadra M, do Conjunto Habitacional “Parque Dracena” (Comparhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU). Bo
marco 1D, deflete-se a direita e segue com rumo 83º 04'16'" NE, numa distânciae
126,84 metros, confrontando com fundos do sistema de lazer anexo a Quadra M e os
lotes de 1 a 10 e parte do 11 da Quadra I, todos do Conjunto Habitacional “Parque
Dracena” (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo — CDHU), até o marco 02 (dois), cravado nos fundos do lote 11 da Quadra I do
Conjunto Habitacional “Parque Dracena” (Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —- CDHU) e também na divisa com terras
pertencentes a JOÃO GUIZARDI, atual COIMMA AGROPECUÁRIA LTDA. Do
marco 02 (dois), deflete-se a direita e segue com rumo 06º 33'08”" SE, numa distância
de 158,80 metros, confrontando com terras pertencentes a JOÃO GUIZARDI, atual
COIMMA AGROPECUÁRIA LTDA, até o marco 03 (três), cravado na divisa com
terras pertencentes a JOÃO GUIZARDI, atual COIMMA AGROPECUÁRIA LTDA
também na divisa com terras de propriedade de ANTONIO QUIRINO NETO 4 1LSON
ROBERTO BIANCHINI. Do marco 03 (três), deflete-se a direita e segue com f
13'55” SW, numa distância de 432,50 metros, confrontando com terras de propriedade
de Estado de São Paulo un. O
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PROJETO DE LEI Nº 009 - DE 22 DE FEVEREIRO D) .
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de ANTONIO QUIRINO NETO e ILSON ROBERTO BIANCHINI, até o marco 4
(quatro), cravado a margem da Rua Fortaleza. Do marco 04 (quatro), deflete-se a direita
e segue margeando a Rua Fortaleza, com rumo 24º 33'19” NE, numa distância de
184,78 metros, até o marco 01 (um), ponto inicial e final deste roteiro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal