materia nº 70/2025

MENSAGEM Nº 055 - DE 14 DE AGOSTO DE 2025. 
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
instituição da ExpoAgro Dracena, evento oficial 
da Administração Pública Municipal voltado ao 
fomento dos segmentos agrícolas e 
agropecuários, com o objetivo de promover o 
desenvolvimento econômico e educacional 
dessas áreas, e dá outras providências”. 
Senhor Presidente, 
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre 
edilidade o incluso projeto de lei que visa instituir a ExpoAgro Dracena
como evento oficial do Município, a ser realizado anualmente no mês de 
novembro. 
A ExpoAgro Dracena tem como finalidade fomentar o 
desenvolvimento econômico e educacional dos setores agrícolas e 
agropecuários, setores estes que constituem importante base da economia 
e da identidade cultural da região. 
O evento propiciará um espaço para a integração de produtores 
rurais, empresários, estudantes, pesquisadores e a comunidade em geral, 
promovendo a troca de experiências, a disseminação de conhecimentos e a 
geração de oportunidades de negócios. 
Trata-se de uma iniciativa inovadora, concebida para atender à 
necessidade de amparar e valorizar o público que representa a força 
produtiva do campo em Dracena e região, proporcionando um ponto de 
encontro e fortalecimento dos ramos agrícola e pecuário. 
Diante da relevância e do potencial impacto positivo para o 
Município, a primeira edição da ExpoAgro Dracena está prevista para 
ocorrer ainda no corrente ano. 
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Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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070
CM - 086/2025
Assim, considerando a urgência na adoção das providências 
administrativas e logísticas necessárias, requer-se a tramitação do 
presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, a fim de viabilizar sua 
imediata aplicação e assegurar a efetividade dos objetivos propostos. 
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar à 
Vossa Excelência e nobres Vereadores componentes desta Casa de Leis, 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
EXMO. SR. 
DANILO LEDO DOS SANTOS 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
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PROJETO DE LEI N.º 055 - DE 14 DE AGOSTO DE 2025. 
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Dispõe sobre a instituição da ExpoAgro 
Dracena, evento oficial da Administração 
Pública Municipal voltado ao fomento dos 
segmentos agrícolas e agropecuários, com o 
objetivo de promover o desenvolvimento 
econômico e educacional dessas áreas, e dá 
outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica instituído a ExpoAgro Dracena como evento oficial do 
Município de Dracena. 
Parágrafo único- O evento será organizado, anualmente, no mês de 
novembro sob responsabilidade das Secretarias de Agronegócio e 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas destinadas à 
organização, divulgação, registro e demais ações necessárias à realização 
do evento. 
§1º. Os recursos a serem despendidos deverão estar consignados no 
orçamento do exercício em que será realizado o evento. 
§2º. Poderá ser aplicado o regime previsto na Lei Municipal nº 2.494, 
de 26 de março de 1994, nos casos expressamente contemplados em seu 
texto. 
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Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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070
CM - 086/2025
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias constantes do orçamento de 2025 e daquelas que vierem a 
constar dos orçamentos dos exercícios seguintes. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GENI PEREIRA LOBO PESIN 
 Prefeita Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
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GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 18/08/2025 17:22:09 GMT-03:00
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