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materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-05-06
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de área necessária para atender requerimento do senhor Ernesto Scardovelli, que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local)
native_id249

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-25 Proposição aprovada — —

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texto original #

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es “
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 030 - DE 06 DE MAIO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 13.081) de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores é necessária para atender requerimento do Senhor Ernesto
Scardovelli, que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no
local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis«componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consi ão.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARIO ARNO RIR PR Te
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 030 - DE 06 DE MAIO DE
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 13.081, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Uma chácara sob o nº 184, com área de 30.000 metros quadrados, ou sejam
3,00 has, encravada na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de
Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com a chácara
283; pela lado direito com a chácara nº 273; pelo lado esquerdo com as chácaras 171 e
170 e pelos fundos com a chácara nº 185.”
Art 2º Esta Lei entrará em vigor pa data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

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