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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI N.º 017/2007 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano a
portador de HIV ou de Neoplasia Maligna e dá outras providências.
FLNº OM
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte | ppoc Nº PL t£/0£
LEI:
Artigo 1.º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de pagamento
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ao proprietário, titular do domínio útil, ou ao
possuidor por natureza ou por acessão fisica de bem imóvel situado no município de Dracena,
que seja portador do HIV ou de NEOPLASIA MALÍGNA, ou que tenha dependente legal que
seja portador de uma dessas moléstias, observadas as condições estabelecidas na presente lei.
Artigo 2º — A concessão do benefício de que trata o artigo 1.º é
condicionada a requerimento do contribuinte, dirigido à Secretaria da Fazenda do Município,
comprovando o preenchimento dos seguintes requisitos:
I — que é possuidor de um único imóvel situado no Município;
I - que é portador ou que tenha dependente legal portador de HIV ou de NEOPLASIA
MALÍGNA,;
III — que possua renda familiar de até a 10 (dez) salários mínimos;
Artigo 3.º — O pedido de isenção deverá ser formulado dentro do exercício a
que se referir o lançamento, sob pena de não concessão do benefício, ainda que preenchidos
os demais requisitos legais.
Artigo 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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JUSTIFICATIVA
FL NE —
PROC PL EE
Em face de eventual conflito de interpretação acerca da cláusula da
independência e harmonia entre os Poderes, é que a propositura em questão estende
autorização ao Poder Executivo para a outorga do benefício nela contido; sendo certo,
outrossim, que, no caso, resultaram atendidas as demais regras do processo legislativo para
sua propositura.
A AIDS - sigla original da expressão em inglês Adquired Immune Deficiency
Syndrome identifica um processo viral que ataca o sistema imunológico humano e destrói as células
que defendem o organismo contra infecções. Quando isso ocorre, a pessoa fica vulnerável a uma
grande variedade de doenças graves, como pneumonia, tuberculose, meningite, sarcoma de Kaposi e
outros tipos de câncer. São estas infecções oportunistas que podem levar o doente de AIDS à morte. 0
vírus que causa a AIDS, o HIV (Human Immuno Deficiency Virus).
Muitas e muitas pessoas sofrem hoje desta grande moléstia, haja vista a mesma estar
se alastrando, assustadoramente, por todos os lados. As dificuldades na aquisição de medicamentos, €
de condições para o tratamento da doença, tornaram-se um grande problema, sem deixar de ressaltar a
escassez de recursos econômicos, falta de locais apropriados para a saúde dos pacientes e a falta de
remédios, que muita vezes tem de ser importados.
Quanto à NEOPLASIA MALÍGNA a própria legislação do FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço) Lei Nº 8.036 de 11/05/90, alterada pela Lei nº 8.922, de 25/07/94, Art.
20, Inciso XI — autoriza, excepcionalmente, no caso do trabalhador ou qualquer de seus dependentes
vir a ser acometido de NEOPLASIA MALÍGNA, a movimentação da conta vinculada do trabalhador
no Fundo, como forma de lhe oferecer recursos para o tratamento respectivo.
Este vereador, preocupado com estes problemas, apresenta este Projeto de Lei, para
que possamos, juntos, dar a nossa contribuição a essa pessoas, que necessitam de uma mão amiga.
LEOZSODOO 9229 4007/NadraR BAT U SISIOA: "SMS RBG ap [eatopuny BueuR)
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”