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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1037/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1037 Data 21.08.2025 Horas 08h44min
Autor(es): Vereador Danilo Ledo dos Santos A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 25 de agosto de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
• Há possibilidade de o Município promover novamente a
instituição de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, visando oportunizar
aos contribuintes a regularização de seus débitos com condições facilitadas?
A presente solicitação tem por objetivo atender às demandas de
munícipes interessados em regularizar suas pendências junto à administração
pública, ao mesmo tempo em que contribui para o incremento da arrecadação
municipal.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 25 de agosto de 2025.
Danilo Ledo dos Santos
Vereador – União Brasil
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