materia nº 18/2007

imara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara fundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 018/2007 - DE 1º DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de identificação do logradouro
nas vias públicas do Município de Dracena e dá outras providências.
Artigo 1.º — O Executivo municipal afixará na confluência de todas as vias
públicas do município de Dracena, placas de identificação do logradouro, contendo o nome do
mesmo € a numeração compreendida em cada quarteirão.
Artigo 2.º — Para a afixação das placas de que trata esta lei, o Executivo
Municipal poderá celebrar parcerias com empresas, sindicatos, associações e quaisquer outras
entidades da sociedade civil, legalmente constituída.
$ 1º - As empresas, sindicatos, associações e entidades de trata o “caput”
deste artigo, poderão veicular publicidade nas placas que patrocinar.
$2º - A instalação das placas ficará sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assuntos Viários, que definirá seu padrão de tamanho e cor, de acordo com os
locais em que serão instaladas. E
Artigo 3.º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 4.º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr, João Holmes Lins”
VOVECHODO 68290 DORARSN/IO BAD "U SOSTOM: "SMS ARORA BP LRMLOTUMA
= Vereador — PMDB =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Bfundec.com.br
JUSTIFICATIVA
A ausência de placas de identificação das vias públicas
da cidade, cria transtornos a todos, pois interfere diretamente nas
atividades das pessoas, estejam elas em trabalho (carteiros,
entregadores, profissionais viajantes e outros), em passeio, ou em
busca do endereço para sua própria localização. A busca pelas
informações, se não complica o trânsito, gera muitas vezes
constrangimentos, pois se cria um vínculo de dependência entre o
informante e o interlocutor, ou seja, por um lado o desinformado, que
depende da boa vontade do outro, e a pessoa interpelada, que pode
sentir-se impotente por não saber informar ou prejudicada por
desatentar-se dos seus compromissos.
FITESONDO CLsbT 1002/87 TO BAI CH SISLOM 2" SRS PUBORA] SP [estam BRUÇO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”