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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1042/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1045 Data 22.08.2025 Horas 09h35min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer envio de Ofício
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 25 de agosto de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofício ao
Presidente da EMDAEP, solicitando informações acerca do portal transparência da
EMDAEP a seguir:
a) Por que o portal não estabelece, não dá publicidade do valor
dos proventos salariais dos servidores da empresa? Justifique a resposta;
b) O portal estabelece as referências dos cargos/funções dos
servidores, sendo assim, em qual Lei se ampara tal decisão ou se está no Estatuto da
Empresa tal procedimento?
c) Por que está sendo tomadas decisões de publicidade e de
fornecimento de documentos públicos de servidores de forma diferente dos que são
tomadas as mesmas decisões por parte da Prefeitura de Dracena? Justifique sua
resposta indicando qual Lei ampara tal decisão ou se está no Estatuto da empresa.
d) Há orientação para que a administração da EMDAEP seja
independente nas suas decisões sem comunicação com a administração direta da
Prefeitura Municipal?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 25 de agosto de 2025.
Juliano Brito Bertolini
Vereador – PODE
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