PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 010 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
área de terra que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras
providências.
- Trata-se de área de terra rural, localizada no Município de
Dracena, destinada a implantação de área de lazer no Jardim Jussara, sendo muito
solicitada pelos moradores.
Informarmos ainda que a área rural ficará incluída no
perímetro urbano deste Município.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos/ pará manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
PrefeitoMunicipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Estado de São Paulo
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PROJETO DELEINºON) - — DE28DE FEVEREIRO DE 2.007.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, uma área de 10.000 metros quadrados, desmembrada
de uma área maior, com a finalidade de futura área de lazer do Jardim Jussara, neste
município de Dracena, a seguinte área:
I — “Uma chácara, com a área de 10.000 metros quadrados,
desmembrados de uma área maior, constituída pelas chácaras 107,108,109 e parte das
chácaras nº 97 e 110, encravada na Fazenda São Manoel, neste distrito e Município de
Dracena, confrontando: pelas cabeceiras com terras de Amadeu Galhieri; de um lado com
o remanescente do lote ora confrontado do sucessor de Joaquim Santiago; do outro lado
com terras de Aparecido Tognon e nos fundos com terras de Guido Rodolpho Gredendi,
imóvel esse coberto por lavoura de café, conforme matrícula nº 12.583 do Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único — A área referida será destinada a área de lazer, do
Jardim Jussara, em Dracena/SP e foi vista e avaliada, conforme laudo de avaliação, na
seguinte conformidade:
I- Imóvel rural com 10.000 m?, desmembrado de uma área maior,
conforme matrícula nº 12.583, do Cartório de Registro de Imóveis,
denominada Chácara São Manoel, destinado a área de lazer do Jardim
Jussara; juntamente com as avaliações elaboradas pelas imobiliárias
desta cidade fica estabelecido nesta avaliação o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Artigo 2º - Fica transformada em urbana a área rural descrita nó
1º, desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEINº 010 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007.
Fis. 02
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária, conforme Lei 3.436/07.
Funcional programática: 02 15 01.27 812 0272 2.029
Categoria Econômica: — 4.5.90.61
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 5.224 - DE 29 DE JANE
Declara de utilidade pública área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública uma área de 10.000 metros quadrados,
desmembradas de uma área maior, para fins de desapropriação amigável ou judicial, com a
finalidade de futura área de lazer do Jardim Jussara, conforme descrição abaixo do imóvel,
« localizado nesta cidade:
— “Uma chácara, com a área de 10.000 metros quadrados, desmembrados de uma área
maior, constituída pelas chácaras 107,108,109 e parte das chácaras nº 97 e 110, encravada na
Fazenda São Manoel, neste distrito e Município de Dracena, confrontando: pelas cabeceiras
com terras de Amadeu Galhieri; de um lado com o remanescente do lote ora confrontado do
sucessor de Joaquim Santiago; do outro lado com terras de Aparecido Tognon e nos fundos
com terras de Guido Rodolpho Gredendi, imóvel esse coberto por lavoura de café, conforme
matrícula nº 12.583 do Cartório de Registro de Imóveis.
Artigo 2º - A presente declaração é em caráter urgente, nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1.956.
Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrado e publica
Prefeitura e na imprehs
Dracena, data supra.