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PREFEITURA MUNICIPAL DE an OS
DRACENA src SL fot
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 011 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial.
O referido Projeto será destinado a atender despesas do
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB, criado pela E.C. nº. 053 de
19/12/2006.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 3 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeitê Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº oN - DE 28 DE FEVEREIRO
DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-4.300.000,00
(quatro milhões e trezentos mil reais), destinado a atender despesas do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB, criado pela E.C. nº. 053 de 19/12/2006.
$ 1º - A implementação da unidade executora será detalhada no seguinte nível
institucional:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.07.06 - Fundeb
Valor.....ciecerreaennerererereneeraerenenncenisonana serra anena soar sanaanaraeanos R$- 4.300.000,00
$ 2º - As alterações necessárias para implantação do FUNDEB MUNICIPAL serão
consideradas nos anexos do P.P.A. e da L.D.O.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º será coberta
com recurso proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$-
3.380.000,00, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei 4320/64, e R$-920.000,00 por excesso de
arrecadação previsto na fonte de recurso, conforme inciso 1, & 1º, Artigo 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- Ensino Fundamental — Fundef é
02 07 02.12 361 0150 1.015 — Aquisição de Ônibus..................... R$- 80.000,00 Ed
02 07 02.12 361 0150 2.016- Manutenção das Atividades do Fundef....... R$- 500.000,00 *
02 07 02.12 361 0150 2.016 — Apoio a Profissionais do Magistério........... R$- 2.000,/008,00 4
- Ensino Infantil 29
02 07 03.12 365 0150 2.017- Manutenção das Atividades da Creche........ R$- 570/000,
a.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 0 -D DE FEVEREIR
DE 2007
Fis. 02
Vá
02 07 03.12 365 0150 2.018-Manutenção das Atividades da Pré Escola............. R$- 130.000,00
- Ensino Médio
02 07 04.12 362 0150 2.019 — Manutenção das Atividades do Ensino Médio ...... R$- 100.000,00 ,
Total... sieereceeereesaerenerareereneecececacaaaasacacaaarca ea renseracanacacaraneeaaesaserannaatana R$- 3.380.000,00 -
Artigo 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, se
necessário, as dotações do referido fundo até o limite necessário aos repasses efetuados, nos
termos da legislação vigente.
Artigo 4º - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações
do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir de 01 de Março de 2007.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do
Prefeito Municipal
Dracena,
é fevereiro de 2.007.
ÉLZIO STELNTO JUNIOR
Prefeito Múnicipal