MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 022 - DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar
que "Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que considera urbana área de terras que especifica e dá
outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 17.159, de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por objetivo atender requerimento dos
proprietários do imóvel, que pretendem, futuramente, iniciar um
empreendimento no local.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a solicitação da requerente,
conforme Lei Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
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020
CMC - 20/2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 - DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
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Dispõe sobre transformação de área rural para
área urbana, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 15.110,00 metros
quadrados, pertencente ao Município de Dracena, Matrícula nº 17.159, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro a seguir:
I- UM LOTE DE TERRAS, SOB Nº21-A, COM ÁREA DE 15.110,00 METROS
QUADRADOS, encravado na Gleba Palmeiras, neste Distrito, Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e
confrontações: "com início no marco 1, cravado à margem da Rua Aristides
Zanoni (antiga estrada Municipal), confrontação com Mitiyuki Kitano. Daí
segue com rumo 08º20'SW, confrontando com Mitiyuki Kitano, por uma
distância de 248,00 metros, até o marco 2; daí deflete à direita e segue
com rumo 80º50'NW, confrontando com Antônio Batista, por uma
distância de 63,20 metros, até o marco 3; daí deflete à direita e segue com
rumo 09º32'NE, confrontando com Hiroshi Tacatsuqui, por uma distância
de 248,00 metros, até o marco 4; daí deflete à direita e segue com rumo
82º20'SE, confrontando com a Rua Aristides Zanoni (antiga estrada
municipal), por uma distância de 58,80 metros, até o marco 1, inicial e final
deste roteiro”.
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
1
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020
CMC - 020/2025
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
Lei Complementar n.º 291 de 04 de junho de 2008.
PORTARIA N.º 5.739 - DE 16 DE JANEIRO DE 2023/ PORTARIA N.º 5.796 - DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Conselho Consultivo do Plano Diretor
Avenida Expedicionários, 1540 – Centro - Dracena/SP
planodiretor@dracena.sp.gov.br
fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081
OFÍCIO 22/2025 Dracena, 20 de agosto de 2025.
ASSUNTO: TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA – MATRÍCULA 17.159.
A Prefeitura Municipal de Dracena, neste ato representada pelo Conselho Consultivo
do Plano Diretor Urbanístico, atendendo ao requerimento protocolado sob o nº
2.476/2025 (1Doc), do Sr.º OTÁVIO ÁRIA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 069.686.288-
30, e da Sra. KAREN WU ZORUB ÁRIA, inscrita no CPF sob o nº 097.650.058-22,
residentes e domiciliados na Rua das Tulipas, nº 115, Jardim das Palmeiras II, em
Dracena/SP, o qual solicita a transformação de uma área rural em urbana, objeto da
matrícula sob nº 17.159, do CRI local, localizada na Estrada Municipal, informa o que
segue:
a) o Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanístico da Prefeitura Municipal de
Dracena, não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI
COMPLEMENTAR nº 291 – DE 04 DE JUNHO DE 2.008.
É o que cumpre informar.
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI/ DANIELA ANTONIO DA SILVA/ EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO/ GILMAR DE SOUZA / GIOVANNA
SAEMY LOPES SAITO/ GUILHERME CARLI / RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Assinado por 7 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA, DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI, GUILHERME CARLI, GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO, EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO e RENATO
MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI (CPF 439.XXX.XXX-00) em 20/08/2025 08:48:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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GUILHERME CARLI (CPF 415.XXX.XXX-59) em 20/08/2025 09:35:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO (CPF 470.XXX.XXX-79) em 20/08/2025 10:20:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO (CPF 395.XXX.XXX-33) em 20/08/2025 12:01:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE (CPF 337.XXX.XXX-04) em 20/08/2025 13:38:39
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ÚNICA Título: Folha: TRANSFORMAÇÃO EM ÁREA URBANA
Pedido de certidão nº: 65615 Dracena-SP, 04 de julho de 2025.
Emitida as 15:15:59 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia
reprográfica, extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da
matrícula nº 17159 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/4 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída
nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 12,56
SEFAZ........: R$ 8,60
Reg. Civil...: R$ 2,33
Trib. Justiça: R$ 3,03
Ao Município.: R$ 2,21
Ao Min.Púb...: R$ 2,12
Total........: R$ 75,05
177492
495752565749
Controle:
Página: 0001/0005
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/KPB4Y-KPMKR-7FADZ-5FRXK.
Pedido de certidão nº: 65615 Dracena-SP, 04 de julho de 2025.
Emitida as 15:15:59 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia
reprográfica, extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da
matrícula nº 17159 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/4 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída
nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 12,56
SEFAZ........: R$ 8,60
Reg. Civil...: R$ 2,33
Trib. Justiça: R$ 3,03
Ao Município.: R$ 2,21
Ao Min.Púb...: R$ 2,12
Total........: R$ 75,05
177492
495752565749
Controle:
Página: 0002/0005
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/KPB4Y-KPMKR-7FADZ-5FRXK.
Pedido de certidão nº: 65615 Dracena-SP, 04 de julho de 2025.
Emitida as 15:15:59 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia
reprográfica, extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da
matrícula nº 17159 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/4 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída
nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 12,56
SEFAZ........: R$ 8,60
Reg. Civil...: R$ 2,33
Trib. Justiça: R$ 3,03
Ao Município.: R$ 2,21
Ao Min.Púb...: R$ 2,12
Total........: R$ 75,05
177492
495752565749
Controle:
Página: 0003/0005
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/KPB4Y-KPMKR-7FADZ-5FRXK.
Pedido de certidão nº: 65615 Dracena-SP, 04 de julho de 2025.
Emitida as 15:15:59 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia
reprográfica, extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da
matrícula nº 17159 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/4 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída
nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 12,56
SEFAZ........: R$ 8,60
Reg. Civil...: R$ 2,33
Trib. Justiça: R$ 3,03
Ao Município.: R$ 2,21
Ao Min.Púb...: R$ 2,12
Total........: R$ 75,05
177492
495752565749
Controle:
Página: 0004/0005
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/KPB4Y-KPMKR-7FADZ-5FRXK.
Pedido de certidão nº: 65615
Dracena-SP, 04 de julho de 2025.
Emitida as 15:15:59 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica,
extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 17159 , do Livro 2 -
Registro Geral, página(s) 1/4 sobre a qual não há qualquer alteração além do que
nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73.
CERTIFICO MAIS , que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação
com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou
pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica.
CERTIFICO FINALMENTE, que consta no contraditório real o(s) título(s)
prenotado(s) sob número(s) 108603-INDISPONIBILIDADE de 06/10/2020 . O referido é verdade e dou fé.
Dracena-SP, 04 de julho de 2025.
_______________________________
Bianca Dias da Silva
Escrevente
15:15:59
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 12,56
SEFAZ........: R$ 8,60
Reg. Civil...: R$ 2,33
Trib. Justiça: R$ 3,03
Ao Município.: R$ 2,21
Ao Min.Púb...: R$ 2,12
Total........: R$ 75,05
177492
495752565749
Controle: Página: 0005/0005
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/KPB4Y-KPMKR-7FADZ-5FRXK.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: KPB4Y-KPMKR-7FADZ-5FRXK Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: Bianca Dias Da Silva (CPF ***.575.328-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/KPB4Y-KPMKR-7FADZ-5FRXK
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/KPB4Y-KPMKR-7FADZ-5FRXK.
Denominação: “Sítio Takiguchi nº 21A” - Matrícula n° 17.159
Local: Estrada Municipal - Dracena/SP.
Proprietário: Otávio Ária Júnior e Outra
Área: 15.110,00 metros quadrados.
ROTEIRO
ÁREA A SER TRANSFORMADA EM URBANA
UM LOTE DE TERRAS, SOB Nº21-A, COM ÁREA DE 15.110,00 METROS QUARDADOS, encravado na
Gleba Palmeiras, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes divisas e confrontações: "com inicio no marco 1, cravado à margem da Rua Aristides
Zanoni (antiga estrada Municipal), confrontação com Mitiyuki Kitano. Daí segue com rumo
08º20'SW, confrontando com Mitiyuki Kitano, por uma distância de 248,00 metros, até o marco 2;
daí deflete à direita e segue com rumo 80º50'NW, confrontando comAntônio Batista, por uma
distância de 63,20 metros, até o marco 3; daí deflete à direita e segue com rumo 09º32'NE,
confrontando com Hiroshi Tacatsuqui, por uma distância de 248,00 metros, até o marco 4; daí
deflete à direita e segue com rumo 82º20'SE, confrontando com a Rua Aristides Zanoni (antiga
estrada municipal), por uma distância de 58,80 metros, até o marco 1, inicial e final deste roteiro".
Dracena, 20 de agosto de 2025.
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Secretário de Infraestrutura, Habitação
e Assuntos Viários