materia nº 23/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 013 - DE 05 DE MARÇO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O referido Projeto será destinado a atender despesas com
reforma de escolas, custeados com recursos da esfera Estadual.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos /pary manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefejtó Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
No Estado de São Paulo
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Ú PR DE LEI Nº - DE 05 DE MARÇO DE 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Po Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
. Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
- 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado a atender despesas com reforma
de escolas, custeados com recursos da esfera Estadual, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.....R$- 140.000,00
TOtal..ciiteerreneemarerecenaeeereeenteernraranoceneneranaacanenaerenerenacerananeaar R$- 140.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º será coberta com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para O
exercício corrente, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso Il e recomendação contida no 8 3º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabihete do Prefeito Municipal
Dratena,/05 de março de 2007.
cL
Elzio dtel Junior
Prefeito Municipal